Execução de Título Extrajudicial 7001827-72.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001827-72.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001827-72.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Polo Passivo: EVALDO ALVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Traga o exequente os dados inscritos na petição a fim de que seja emitido o ofício. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MONTE SINAI MOTOS EIRELI ADVOGADOS DO

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 07:46

Publicação

14/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:24

Outras Decisões

13/05/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:19

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001827-72.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Polo Passivo: EVALDO ALVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se dos autos que, apesar de deferida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, por meio de desconto mensal a ser realizado pelo INSS e depósito na conta indicada, até o momento não restou comprovado o cumprimento da ordem judicial. O exequente, devidamente intimado, requereu a expedição de novo ofício ao INSS, desta vez com estipulação de multa diária por eventual descumprimento, além da inclusão dos valores retroativos desde 06/11/2024 no primeiro desconto, conforme determinado na decisão inicial (ID 109093498). No mesmo sentido, a Advocacia-Geral da União manifestou-se no sentido de que os ofícios para cumprimento de decisões judiciais, quando o INSS não figura como parte no polo passivo, devem ser direcionados diretamente ao próprio Instituto, dispensando intervenção da Procuradoria. O artigo 834 do CPC permite a penhora sobre salários e benefícios, mitigando a regra da impenhorabilidade quando outros bens não forem encontrados, desde que não se comprometa a subsistência do devedor. No presente caso, a ordem judicial encontra-se fundamentada em precedentes judiciais e o executado foi devidamente intimado da constrição. A penhora sobre salário ou benefício previdenciário exige observância ao artigo 833, IV, do CPC, permitindo-se desconto parcial (no caso, 10% dos rendimentos líquidos), desde que resguardada a subsistência do devedor. O eventual atraso na implantação do desconto pela instituição pagadora não autoriza a aplicação de descontos acumulados ou superiores ao limite fixado, sob pena de afronta à dignidade do executado e violação à legislação. O valor retroativo, correspondente ao período em que o INSS não realizou o desconto, poderá ser satisfeito mediante prorrogação do prazo de desconto mensal de 10%, até o adimplemento total, jamais mediante desconto multiplicado na primeira parcela. Assim, 1. REITERE-SE o ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (remeter via e-mail institucional: [email protected]), determinando que proceda ao desconto de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado EVALDO ALVES DE SOUZA – CPF: 668.546.012-15, até a satisfação integral do débito, com depósito mensal na conta indicada pelo exequente (Banco 336 – C6 S.A., Agência 0001, Conta Corrente 17214899-5, CPF 011.367.262-41, Nome: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, Chave PIX: [email protected]). 2. O desconto deve respeitar, em todos os meses, o limite de até 10% do rendimento líquido; eventual saldo não descontado pelo INSS desde 06/11/2024 será satisfeito mediante prorrogação dos descontos mensais de mesmo percentual, até quitação integral do débito. 3. FIXO multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, incidindo a partir do recebimento desta determinação pelo INSS. 4. O ofício deverá ser encaminhado diretamente ao setor responsável do INSS, via e-mail institucional fornecido nos autos, devendo a autarquia informar a data da efetiva implantação do desconto e a previsão mensal de amortização do débito. 5. INTIMEM-SE as partes para ciência deste despacho, bem como o INSS, para cumprimento e informação da implantação no prazo máximo de 30 dias. 6. Aguarde-se o prazo para resposta e implantação. Decorrido o prazo sem atendimento, promova-se a execução da multa e a adoção de medidas mais gravosas, se necessário. Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 5 de setembro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MONTE SINAI MOTOS EIRELI ADVOGADOS DO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001827-72.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Polo Passivo: EVALDO ALVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que as tentativas de penhorar bens do executado restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode realizar-se em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20334471320218260000 SP 2033447-13.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MONTE SINAI MOTOS EIRELI ADVOGADOS DO DEFIRO a penhora a de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado EVALDO ALVES DE SOUZA - CPF: 668.546.012-15, estes entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal na conta informada pelo exequente. O demonstrativo atualizado do débito está em ID 108307257. Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar conta bancária para depósito. Com as informações, oficie-se ao INSS para efetuar os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. Fica o exequente ciente que não será deferida nova atualização no débito no final. Intime-se a parte executada da presente DECISÃO, bem como para querendo apresentar impugnação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório. Proceda-se o necessário Serve a presente como mandado. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 30 de julho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Réu: EVALDO ALVES DE SOUZA, CPF nº 66854601215, SÍTIO SOUZA Linha 130 KM, PRÓXIMO A MÁQUINA DE CAFÉ DO ZÉ CARLOS 9-8492-2036 NORTE, ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001827-72.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 18.127,75 Última distribuição:31/08/2023 Vistos. A parte exequente pugnou pela realização de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, este Juízo não possui acesso ao referido sistema. Assim, indeferido o pedido, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício ao IDARON para informar quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado EVALDO ALVES DE SOUZA - CPF: 668.546.012-15, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas, ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste, 28 de maio de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7001827-72.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 EXECUTADO: EVALDO ALVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Procedi a pesquisa nos sistemas judiciais PREVJUD e SNIPER. 2 - No sistema PREVJUD foi localizado um benefício previdenciário em nome do autor. 3 - Quanto à pesquisa SNIPER, esclareço à exequente que o sistema não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). 4 - Comprovante de recolhimento da taxa da diligência. 3 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Defiro o pedido de penhora on line. 5 - Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD/TEIMOSINHA, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. 6 - Aguarde-se o prazo de 30 (dois) dias para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão (pasta JUDS) dos autos para transcrição da resposta e deliberações. 7 - Mantenha-se o feito suspenso até 04/04/2024. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 5 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Réu: EVALDO ALVES DE SOUZA, CPF nº 66854601215, SÍTIO SOUZA Linha 130 KM, PRÓXIMO A MÁQUINA DE CAFÉ DO ZÉ CARLOS 9-8492-2036 NORTE, ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: EVALDO ALVES DE SOUZA, CPF nº 66854601215, SÍTIO SOUZA Linha 130 KM, PRÓXIMO A MÁQUINA DE CAFÉ DO ZÉ CARLOS 9-8492-2036 NORTE, ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001827-72.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 18.127,75 Última distribuição:31/08/2023 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. Intime-se a parte autora para apresentar planilha com os cálculos atualizados. Após, conclusos para a realização das demais pesquisas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 10 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4725 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: EVALDO ALVES DE SOUZA, SÍTIO SOUZA Linha 130 KM, PRÓXIMO A MÁQUINA DE CAFÉ DO ZÉ CARLOS 9-8492-2036 NORTE, ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Processo n.: 7001827-72.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 18.127,75 () Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste 31 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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