Execução de Título Extrajudicial 7001420-08.2019.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001420-08.2019.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, FABIO PEREIRA FONSECA AIRES, OAB nº DF15959 EXECUTADOS: OLIVIA DA SILVA PERIN, LINHA 118, KM E 5, ZONA RURAL, CEP 76958-000, ESTA SN, LINHA 118, KM E 5, ZONA RURAL, CEP 76958-000, ESTA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ANGELO PERIN, LINHA 118, KM E 5, ZONA RURAL, CEP 76958-000, ESTA SN, LINHA 118, KM E 5, ZONA RURAL, CEP 76958-000, ESTA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] [email protected] Autos n. 7001420-08.2019.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/08/2019 Valor da causa: R$ 140.832,16 Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZONIA SA contra OLIVIA DA SILVA PERIN, ANGELO PERIN, fundamentada em termo de nota promissória. Dispõe o art. 206-A do CC: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A Lei n. 14.195/2021, alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente no CPC, o qual passou a adotar como critério central a ausência de citação ou de localização de bens penhoráveis, deslocando-se o enfoque da eventual desídia do exequente para a efetiva viabilidade da atividade executiva. Nessa linha, o §4º-A do art. 921 do CPC dispõe que a prescrição intercorrente somente se interrompe com a efetiva localização de bens penhoráveis. Conquanto o exequente tenha realizado buscas patrimoniais, não houve, até o momento, a efetivação de penhora, logo, não ocorreu causa interruptiva da prescrição. Reforçando, a nova sistemática tirou o foco da DESÍDIA do exequente e passou a analisar a prescrição pelo foco da CRISE (ausência de citação ou de localização de bens). Ou seja, não importa que o exequente tenha realizado diligências, uma vez que a desídia não é mais o critério para análise da prescrição, e sim, a efetiva penhora de bens. Diante do decurso temporal de 03 e da ausência de causa interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 921, III, §1º e §4º do CPC. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 19 de novembro de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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