Execução de Título Extrajudicial 0024995-03.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0024995-03.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 06:30

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:30

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:26

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:19

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:09

Publicação

20/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 0024995-03.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária EXEQUENTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 EXECUTADO: SUNEILTON BATISTA CABRAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco em face de SUNEILTON BATISTA CABRAL. Ante a ausência de localização do executado, o despacho de id. 125618981 autorizou a expedição de ofício às concessionárias de serviço público, a fim de localizar endereço do executado. Entretanto, o exequente não comprovou a remessa dos ofícios, limitando-se a requerer a tentativa de intimação em endereço que já foi diligenciado, cuja diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 119763292. Assim, indefiro o pedido, visto que além do endereço já ter sido diligenciado, o exequente ignorou o comando judicial que possibilitaria a localização de endereços do executado. Considerando que o executado não foi localizado, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 17 de outubro de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:34

Execução frustrada

17/10/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:15

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:15

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 0024995-03.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 EXECUTADO: SUNEILTON BATISTA CABRAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: SUNEILTON BATISTA CABRAL, CPF nº 46671919291 Porto Velho - RO, 1 de setembro de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco em face de SUNEILTON BATISTA CABRAL. O executado foi devidamente citado em 27/04/2017 (id. 21804489 - p. 40), todavia não se manifestou. Proferida a sentença de extinção pela prescrição no id. 108328220, o decisum foi reformado por meio do Acórdão de id. 115105942. Assim, desde então, o feito tramita com diversas tentativas de localizar o executado. Pois bem. Em que pese o executado tenha sido citado, considerando a reforma da sentença, faz-se necessária a sua intimação, antes do início dos atos constritivos. Conforme já mencionado anteriormente, a citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (CPC, artigo 256), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. No presente caso, houve apenas a pesquisa aos sistemas conveniados, não havendo expedição de ofícios às concessionárias de serviço público. Outrossim, observa-se que constam endereços ainda não diligenciados (id. 121498137), bem como, em consulta ao PJe, foi possível localizar outros endereços do requerido. Assim, por ora, indefiro a citação por edital. Não obstante, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do artigo 256, §3º do CPC, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao endereço de e-mail da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho: [email protected], ficando a cargo da exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 0024995-03.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 EXECUTADO: SUNEILTON BATISTA CABRAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (CPC, artigo 256), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Ademais, tem decidido o STJ pela nulidade da citação por edital antes dessas diligências: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1.828.219-RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03.09.2019, DJE 06.09.2019). Assim, por ora, indefiro a citação por edital. 2. No presente caso, o requerido foi citado via mandado no endereço: Rua Cravo, 2708, Bairro Cohab, nesta Capital (id. 21804489, pg. 40), e a última diligência do endereço de citação restou infrutífera (120006935). Não obstante, informo que em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, este juízo adotou o entendimento de efetuar pesquisas de endereços somente pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, por tratarem-se de meios céleres e eficientes na obtenção de informação. Considerando que as últimas pesquisas de endereço do executado foram a mais de 5 anos, visando à consolidação e efetividade das diligências, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar quanto à realização das pesquisas em todos os sistemas mencionados, encartando, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) de pagamento da(s) taxa(s) referente a cada diligência judicial, nos termos do artigo 2º, VIII e 17 Lei n. 3896/16. Intime(m)-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 29 de abril de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): EDSON ROSAS JÚNIOR – AM1910 ADVOGADO(A): LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS – AM5109 APELADO: SUNEILTON BATISTA CABRAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/09/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na prescrição intercorrente, conforme os artigos 921, §5º, e 487, II, do CPC, devido à ausência de bens penhoráveis e à inatividade processual. A parte exequente, em suas razões, sustenta que o andamento processual foi diligenciado com frequência, não sendo razoável imputar-lhe a morosidade. Requer a anulação da sentença para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de bens penhoráveis e a suspensão do processo por um ano, sem a localização de bens do devedor, ensejam a extinção da execução com base na prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se, na ausência de bens penhoráveis, o processo deveria ser arquivado, permitindo seu desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam localizados bens executáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução somente pode ser extinta quando configurada alguma das hipóteses previstas no art. 924 do CPC, entre elas a ocorrência de prescrição intercorrente, o que não se verifica no caso concreto. 4. O art. 921, §2º, do CPC prevê que, na ausência de bens penhoráveis após suspensão de um ano, o juiz deve ordenar o arquivamento do processo, e não a sua extinção. 5. A extinção do processo de execução, sem que tenham sido exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, configura erro de procedimento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. O exequente manifestou-se nos autos reiteradamente, cumprindo as determinações judiciais e demonstrando diligência na busca de bens, afastando a hipótese de abandono do feito. 7. O arquivamento do processo, em conformidade com o art. 921, §2º, do CPC, permite o desarquivamento para prosseguimento da execução, caso venham a ser encontrados bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de bens penhoráveis não enseja a extinção do processo de execução, mas sim o arquivamento, após a suspensão por um ano, conforme disposto no art. 921, §2º, do CPC. 2. A decretação da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia do exequente em impulsionar o processo, o que não ocorre quando ele manifesta diligência nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§2º e 5º; art. 924, V; art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7014334-98.2018.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 23/02/2024. TJRO, Apelação Cível nº 7018519-19.2017.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2024. TJRO, AC nº 0006613-98.2010.8.22.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 30/11/2021. TJRO, AC nº 0289963-05.2007.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 30/09/2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 327 de 12/11/2024 – Presencial AUTOS N. 0024995-03.2014.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0024995-03.2014.8.22.0001 – PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0024995-03.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 EXECUTADO: SUNEILTON BATISTA CABRAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 36.796,72 Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução do valor de R$ 36.796,72, lastreada em contrato de alienação fiduciária n° 3151320, firmado em 2012, com última parcela em 18/09/2016 (id.21804474 - p. 25). Requerido foi devidamente citado em 27/04/2017 (id. 21804489 - p.40), todavia não se manifestou. Tentativa de penhora via Bacenjud infrutífera (id. 21804489 - p.46); tentativa infrutífera de bloqueio de veículos mediante RENAJUD (id. 21804489 - p.64); autos digitalizados para o PJE (id. 21804489 - p.76). Após digitalização dos autos, foi deferida nova pesquisa via INFOJUD, RENAJUD (id.28403913), todavia nada foi requerido pela exequente. A parte requereu a suspensão, conforme id. 29303560; decisão de suspensão em 01/08/2019 (id. 29492880). Após a suspensão do feito, a parte exequente requereu a penhora de veículo registrado em nome da executada (id. 33532981), a qual restou infrutífera (id.34525727). É o breve relato. DECIDO. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Sem olvidar do direito dos credores, pertinente destacar que até mesmo o jus puniendi e persequendi estatal, na esfera criminal, sofre os efeitos do decurso do tempo, mesmo com toda a diligência dos órgãos públicos na busca do autor do crime. Na seara cível, o débito é alvo de prescrição intercorrente, a despeito de todas as diligências zelosas efetuadas pela parte credora na busca de bens e valores para a satisfação do débito. Ora, se o direito à punição de criminosos (por piores e horrendos que tenham sido os crimes praticados) e o direito à satisfação de débitos ao Erário (dever ao Poder Público é dever, em última análise, a toda a sociedade), prescrevem, também deve prescrever o direito do particular ao recebimento de seu crédito, independente da sua origem. Assim, o CPC descreve as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921, com alterações trazidas pela Lei n. 14.195/21: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nota-se, portanto, que o prazo da prescrição intercorrente não inicia-se mais com o transcurso do prazo do § 1º do art. 921 do CPC e sim da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do inciso III e §4º deste artigo. No caso dos autos, a parte autora teve ciência da localização infrutífera de bens do executado em 21/07/2017 (ID n. 21804489- p.46), momento o qual teve início o prazo da prescrição intercorrente. Após o transcurso de mais de dois anos, houve o sobrestamento do feito em 01/08/2019 (ID 29492880), retomando a contagem do prazo 01/08/2020, já que o processo deve ser suspenso uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), pelo que a execução foi alcançada pela prescrição em 21/07/2023. Ademais, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas, conforme ementas de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRECEDENTE STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022490-66.2001.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação envolvendo cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular (Nota de Crédito Rural), é aplicável a prescrição trienal prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito material, de modo que permanecendo o feito executivo sem qualquer movimentação por mais de três anos após o seu arquivamento, já descontado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a execução é fulminada pela prescrição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801135-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 10/12/2021). Posto isso, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Em razão dos princípios da sucumbência e causalidade, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. SEM custas finais por força do art. 921, § 5º do CPC. Promovi a retirada da restrição sobre os veículos (detalhamento em anexo). Em caso de interposição de apelação e/ou recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Arquivem-se oportunamente, com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho 11 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 EXECUTADO: SUNEILTON BATISTA CABRAL, CPF nº 46671919291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0024995-03.2014.8.22.0001 Vistos, etc. O (a) exequente pleiteia a expedição de ofício à SUSEP e consulta eletrônica ao sistema E-RIDFT, bem como renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. A parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do (a) executado(a), tratando-se de requerimento genérico. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Isso porque conforme orientação jurisprudencial do STJ, as verbas depositadas em fundo de previdência privada complementar podem possuir caráter de impenhorabilidade, a ser aferida casuisticamente pelo juiz, de modo que, em sendo demonstrada a natureza alimentar dos valores, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, sendo a presente medida excepcional. Ademais, quanto à consulta eletrônica ao sistema E-RIDFT destaco que o e-RIDFT se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por estes meios, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente e juízo não possui convênio com tal sistema. Sendo assim, indefiro o pedido. No mais, verifica-se que os presentes autos se encontravam suspensos por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, sendo que decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-á o decurso de prazo para prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A postura do (a) exequente em peticionar de forma genérica antes do esgotamento do prazo da suspensão do processo é tentativa de afastar o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Contudo, diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, vejamos o que decidiu recentemente o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." 2. Hipótese em que o agravante alega ter havido penhora em autos em apenso. Porém o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, alega não ter informação acerca da penhora. 3. Logo, verifica-se que, para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao da que ficou expressamente consignada no acórdão atacado ? e afastar a ocorrência da prescrição intercorrente por ter havido penhora, mesmo que em autos diversos ?, é necessário reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767324 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). - grifei. Destarte, inexistindo bens penhoráveis, desde já, desconsidero o pedido do (a) exequente para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao arquivo, sendo observado o prazo restante para fins de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/12/2023, 00:00

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