Execução Fiscal 7040978-10.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040978-10.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:41

Documento (Certidão)

08/11/2024, 08:22

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:50

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:48

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 12:22

Publicação

07/12/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE LUIZ LENZI, CLEOMILDO DE MELO FREIRE, ANTONIO CARLOS MENDONCA RODRIGUES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040978-10.2020.8.22.0001 Vistos, Em cumprimento à decisão proferida pelo TJRO (vide ID 92323172), suspendo o trâmite processual até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0805856-20.2023.8.22.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 13:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/12/2023, 13:14

Decurso de Prazo

24/07/2023, 03:18

Decurso de Prazo

20/07/2023, 04:28

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 09:00

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:06

Documentos

Despacho

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE LUIZ LENZI, CLEOMILDO DE MELO FREIRE, ANTONIO CARLOS MENDONCA RODRIGUES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040978-10.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração oposto por JOSÉ LUIZ LENZI em face do ato decisório ID 83015385, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao legitimar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas de Rondônia sobre as contas da CERON e, consequentemente, reconhecer a legitimidade ativa do Estado, bem como afastando a prescrição do crédito fiscal. A embargante afirma, em breve síntese, que a decisão incorreu em vício de contradição e omissão, pois o juízo teria aplicado precedentes do STJ, porém não teria se manifestado sobre o voto condutor proferido no STF em relação ao julgamento do Tema 899. Aduz que a Suprema Corte teria sido incisiva quanto a utilização da hipótese de prescrição intercorrente trienal prevista na Lei 9.873/1999 em relação aos débitos dos Estados e Municípios. Transcreveu trechos do referido voto proferido no julgamento do Tema 899 (STF). Argumenta, ainda, que o próprio TCE de Rondônia editou decisão normativa (01/2018) viabilizando reconhecer a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, em relação aos débitos ali apurados. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão. A contradição é vício que atinge o ato decisório quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma enseja a negação da outra. A omissão, por sua vez, é vício que ocorre nas hipóteses do art. 489, §1º c/c art. 1.022, parágrafo único, I do CPC, quais sejam: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A princípio, a causa de pedir recursal leva a crer que a recorrente se ampara no art. 489, VI c/c art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC, pois teria deixado de se manifestar sobre tese firmada pelo STF. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados pela recorrente. A recorrente insiste em ver sua tese defensiva acolhida (prescrição intercorrente trienal, prevista no art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/1999), sob o fundamento de que o STF teria definido tese a respeito de sua aplicabilidade aos débitos dos Estados e Municípios, na ocasião do julgamento do Tema 899. Ocorre que essa afirmativa não se sustenta. Inicialmente, destaco que o caso concreto objeto de julgamento no Tema 899 definiu a prescritibilidade dos débitos de ressarcimento ao erário imputados pelo TCU. Na ocasião, se fez menção expressa a hipótese de prescrição trienal prevista na Lei 9.873/1999. Porém, em nenhum momento, a Suprema Corte definiu que tal lei se estende aos débitos estaduais, distritais ou municipais. Até mesmo o trecho do voto do Exmo. Ministro Nunes Marques (ref. Mandado de Segurança n. 37926/DF) demonstra, inequivocamente, que a tese firmada no Tema 899 pela Suprema Corte se dá em relação aos débitos imputados pelo TCU (de titularidade da União Federal), portanto, em nada se referindo aos débitos estaduais ou municipais. A título ilustrativo, transcrevo trecho do voto, in verbis: “[…] Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei nº 9.873/1999, ao fazer uma interpretação sistemática do disposto nos seus arts. 1º e 2º, não podendo ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil (MS 35940, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 13/07/2020, e MS 32201, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 04/08/2017). Por outro lado, esta Corte, ao apreciar o RE 636886, em sede de Repercussão Geral – Tema 899, que tratou em especial da prescrição de execução fundada em acórdão do TCU, reafirmou seu entendimento anterior pela incidência da prescrição quinquenal”. (grifos nossos) E ainda: “Entretanto, não há prazo específico – previsto legalmente – envolvendo a tomada de contas especial e de cobrança de eventuais valores decorrentes das decisões dos Tribunais de Contas. No âmbito federal e infralegal, o TCU aplica o prazo decenal, diante do teor do art. 6º, II, da Instrução Normativa TCU 71, de 28 de novembro de 2012. O que há, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, no âmbito federal, é a adoção supletiva do art. 1º da Lei 9.873/1999 (que dispõe sobre a “prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta”)”. (grifos nossos) Em verdade, conforme restou assentado no ato decisório impugnado, tal hipótese de prescrição intercorrente trienal é recorrentemente afastada em relação aos débitos dos Estados e Municípios pelo STJ (Precedentes: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/04/2020; AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/02/2019; REsp 1732450/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgRg no AREsp 750574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/11/2015). Deste modo, a decisão não incorreu em omissão (pois a tese suscitada é inaplicável no caso em apreço) ou contradição (pois não se observa proposições do ato decisório impugnado que sejam conflitivas entre si). É pacífico na jurisprudência que o vício de contradição deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão ID 83015385 não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 83334682 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/05/2023, 00:00

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