Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002229-27.2021.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002229-27.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVO SOTOCORNO ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a concordância da parte autora e a inércia da autarquia ré, providencie a CPE a remessa da requisição expedida, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. Com a informação de pagamento da RPV/precatório, conclusos para expedição de alvará. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D'Oeste, 3 de julho de 2026 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7002229-27.2021.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:00

Expedição de documento

03/07/2026, 10:59

Sem descrição

03/07/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 18:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:28

Publicação

30/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:39

Documento (Certidão)

27/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:21

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Autos: 7002229-27.2021.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: AUTOR: IVO SOTOCORNO Advogado exequente: ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 Executado: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. A pleiteia o início do Cumprimento de Sentença para recebimento de valores retroativos. 1) Altere-se a classe para cumprimento de sentença. 1.1) Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). 2) Intime-se o INSS, via sistema, para querendo apresentar impugnação a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, “caput” do CPC. 3) Apresentada impugnação, intime-se o exequente, via advogado, para que tome ciência e, caso queira, se manifeste. 4) Com a resposta à impugnação ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. 5) Não havendo interposição de impugnação, envie os autos à contadoria para atualização do crédito. 6) A seguir, expeça-se RPV nos termos do art. 535, §3º, II do CPC e Provimento 006/2006-CG (publicado no DJ nº 124, página 5 de 06/07/2006). Caso o valor devido supere o valor da RPV, expeça-se Precatório. 7) Após, intime-se o INSS para realizar o pagamento da RPV em conta judicial. 8) Feito o pagamento, expeça alvará em favor da parte credora, autorizando-a, via advogado, ao saque da quantia depositada em Juízo. 9) Cumpridos os itens anteriores, conclusos para sentença de extinção. SERVE COMO INTIMAÇÃO. INSS, procuradoria, via PJE. Nova Brasilândia do Oeste - RO, 17 de novembro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002229-27.2021.8.22.0020. AUTOR: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IVO SOTOCORNO ADVOGADO DO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVO SOTOCORNO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora, agricultor, postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária, em decorrência de acidente de motocicleta ocorrido em março de 2021. Instruiu a petição inicial com documentos: contrato de compra de imóvel rural, notas fiscais de venda de produtos agrícolas, certidão de casamento, comprovante de endereço, laudo e atestados médicos, além de pedido de gratuidade de justiça. O INSS, citado, apresentou contestação na qual sustentou a inexistência de incapacidade laboral, pugnando pela improcedência do pedido. Não impugnou de forma específica o conjunto probatório relativo à qualidade de segurado. No curso do feito, foi produzida prova pericial judicial. Posteriormente, houve juntada de novos documentos, fotografias e vídeos comprovando a atividade agropecuária do autor, além de relatos de testemunhas conforme o procedimento de instrução concentrada. A instrução prosseguiu, sendo oportunizada às partes a produção de prova documental, oral em vídeo e demais meios admitidos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Qualidade de Segurado Especial e Carência: Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a condição de segurado especial rural e o cumprimento da carência. Foram carreados inúmeros documentos contemporâneos ao período de trabalho alegado (contrato rural, notas fiscais recheadas, certidões e outros), além da produção de imagens, vídeos e depoimentos, nos moldes da instrução concentrada. Ademais, destaco que a própria sentença anteriormente proferida (ID 103395506) reconheceu expressamente a existência de início de prova material e o efetivo exercício de atividade rural. Assim, a qualidade de segurado e a carência exigidas em lei mostram-se inequivocamente comprovadas pelos documentos, fotos e vídeos apresentados. b) Da Incapacidade Laboral: O autor sofreu grave acidente em março de 2021, fraturando o punho, realizando cirurgia de osteossíntese e necessitando afastamento das atividades rurais. A dinâmica do acidente, os laudos médicos e a análise minuciosa da perícia judicial e laudos administrativos atestam a existência de incapacidade laboral temporária. No laudo judicial (ID 97715788), a expert assim consignou: “O Requerente foi vítima de fratura de punho esquerdo, foi submetido a tratamento cirúrgico do tipo osteossíntese do rádio que corresponde ao CID S52 [...] Da Capacidade Laboral: o Requerente está APTO PARA O TRABALHO para a função declarada. INEXISTE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL.” No entanto, em resposta aos quesitos complementares presentes no laudo ID 102535253, a perita esclareceu: “...houve incapacidade na vigência da fratura e pós-operatório (período de tratamento e recuperação). No presente momento não há incapacidade. Ou seja, da data do acidente houve incapacidade até 180 dias após procedimento cirúrgico [...]” Corroboram tal constatação: laudo administrativo do INSS (benefício reconhecido entre 26/03/2021 a 30/09/2021) e atestados médicos particulares. O termo inicial a ser adotado é a data do requerimento administrativo (DER em 13/04/2021), momento em que a incapacidade temporária estava plenamente caracterizada, cessando o benefício pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme elencado na perícia judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com termo inicial em 13/04/2021 (data do requerimento administrativo) e término ao final desse período; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao período fixado, com atualização monetária e juros moratórios conforme a legislação incidente; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a cessação do benefício, nos termos acima; No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: IVO SOTOCORNO - CPF: 561.637.119-04 Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Auxílio-doença a partir de 13/04/2021 - data da cessação do benefício. Data da cessação do benefício: 180 dias, a contar da data de 13/04/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário, inclusive ao INSS para implantação/cumprimento, e prosseguimento ao cumprimento de sentença, se cabível. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 11 de setembro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002229-27.2021.8.22.0020. AUTOR: KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IVO SOTOCORNO ADVOGADOS DO Vistos. Defiro o pedido da parte autora de adesão ao procedimento de instrução concentrada. Para tanto deverá juntar as seguintes provas documentais: - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos.; - Vídeo ou fotografia do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora (devendo a parte autora aparecer no vídeo e/ou foto). Vídeos e fotografias de outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. Para tanto, serão considerados início de prova material os documentos descritos nos normativos do INSS ( IN 128/2022 ou outra que lhe substituir). REQUISITOS DE VALIDADE DA PROVA ORAL, CONFORME PORTARIA ACIMA IDENTIFICADA: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II – Limite de 50MB, em formato MP4, pra cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; III – Identificação do documento original com foto no início da gravação; IV – Qualificação das testemunhas; V – Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena de crime de falso testemunho; VI – Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; VII – Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, além das pertinentes ao caso concreto. §1º A prova oral gravada será colhida sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público. §2º O descumprimento dos requisitos implicará a invalidade da prova oral gravada. §3º Havendo problema técnico na gravação dos depoimentos, será concedido prazo para a parte autora sanar os problemas apresentados. FLUXO SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Art. 6º Com a adesão ao procedimento de instrução concentrada, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I - Não apresentados os documentos aptos a viabilizar a instrução concentrada, a parte autora será intimada para emendar a petição inicial. II - Caso o objeto da ação seja benefício por incapacidade, será realizada perícia médica antes da citação, devendo o médico perito responder, no mínimo, aos quesitos constantes do anexo I. Caso sobrevenha orientação nacional, seja no âmbito da PGF, seja no âmbito do CNJ, padronizando a quesitação da perícia, ela deverá prevalecer à quesitação indicada no anexo I. III - O INSS será citado para contestar e apresentar proposta de acordo. III - Havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestar-se. IV - Caso o INSS apresente proposta de acordo e havendo concordância pela parte autora, o acordo será imediatamente homologado. V - Não havendo proposta de acordo ou não sendo aceito, o processo será concluso para sentença. VI - Com vistas a padronizar e otimizar a implantação dos benefícios, o juízo compromete-se a utilizar os modelos de sentenças, decisões e despachos constantes do sistema denominado Módulo Gabinete (ANEXO VI) ou ao menos incluir nos dispositivos de suas decisões liminares e sentenças condenatórias as tabelas com parâmetros de implantação constantes do Anexo I do Ato Conjunto 02/2023, firmado entre a PGF e o TRF1 (ANEXO V). Art. 7º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente, determine a realização de audiência de instrução, caso necessário. Nova Brasilândia d´Oeste, 10 de março de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002229-27.2021.8.22.0020. AUTOR: KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: IVO SOTOCORNO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que sofreu um acidente automobilístico e machucou seu punho, e encontra-se definitivamente incapaz para o labor braçal que exerce em sua propriedade rural. Requer a condenação da demandada para conceder o benefício. Com a inicial junta documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, alegou a ausência de incapacidade laborativa. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Realizada a perícia médica, foi juntado aos autos o laudo pericial em ID 97715788. Intimados do laudo médico, as partes não apresentaram novos pedidos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO AUTOR: IVO SOTOCORNO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º da Lei Estadual 3.896/2016. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 26 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IVO SOTOCORNO ADVOGADOS DO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença, proposta por Trata-se de ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento da incapacidade definitiva para o trabalho. O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende da análise de prova documental e pericial, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. No mérito, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor dos arts. 42 e 59, ambos da Lei n.º 8.213/91. A qualidade de segurado especial junto a Previdência está evidenciada, já que foram juntados aos autos, documentos comprovando a atividade rural. Assim sendo, considero que a qualidade de segurado da parte requerente está demonstrada. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. Desta feita, resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na perícia oficial (ID 97715788), a profissional nomeada constatou que: "12. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, do ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: O Requerente foi vítima de fratura de punho esquerdo, foi submetido a tratamento cirúrgico do tipo osteossíntese do rádio que corresponde ao CID S52. Da Capacidade Laboral: o Requerente está APTO PARA O TRABALHO para a função declarada. INEXISTE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL." A perícia médica realizada judicialmente, com garantia do contraditório e ampla defesa, deve ser levada em consideração por este Juízo, uma vez que o perito avaliou os laudos e exames realizados pela autora, bem como se procedeu com avaliação clínica nela no momento da perícia. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. No mais, considerando que não restou provada a incapacidade temporária e/ou definitiva na parte autora para o trabalho, tenho que o pedido merece ser julgado improcedente, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais estatuídos no artigo 59, da Lei n. 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVO SOTOCORNO, RO 010 (25), KM 08, NORTE, TRAVESSÃO DO ASSENTAMENTO EM NOVA BRASILÂNDIA DO O ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958 JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perita judicial a Dra Gizeli Fabiana de Oliveira Lima, CRM 3771, a qual realizará a perícia no dia 21/10/2023, às 8h20min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Avenida Treze de Maio, nº 2106, Bairro Centro, JEITO DE SER CLÍNICA DE PSICOLOGIA, Nova Brasilândia d'Oeste/RO, CEP: 76858-000 Telefone para contato: (69) 9 9370-6344. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002229-27.2021.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária Intime-se o perito via e-mail: [email protected] acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos. Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Providenciem-se o necessário. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada. Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 14 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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