Execução de Título Extrajudicial 0001278-78.2013.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001278-78.2013.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR SILVA BUENO, ANTÔNIO RICARDO DE LIMA 279 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KLEBER FREITAS PEDROSA ALCANTARA, OAB nº RO3689A, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, IGOR HENRIQUE GONCALVES BARBOSA, OAB nº RO11977, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 EXECUTADO: SERGIO FERREIRA ALVES, AV 30 DE JUNHO ESQ. C/ RUA INDEPENDÊNCIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tendo em vista a distribuição de carta precatória (ID 136876004), suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo ou a devolução da carta precatória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0001278-78.2013.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Presidente Médici-RO, 6 de julho de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:15

Publicação

29/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:27

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:05

Expedição de documento (Carta precatória)

22/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:22

Publicação

30/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:58

Outras Decisões

27/03/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:42

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR SILVA BUENO, ANTÔNIO RICARDO DE LIMA 279 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KLEBER FREITAS PEDROSA ALCANTARA, OAB nº RO3689A, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, IGOR HENRIQUE GONCALVES BARBOSA, OAB nº RO11977, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 EXECUTADO: SERGIO FERREIRA ALVES, AV 30 DE JUNHO ESQ. C/ RUA INDEPENDÊNCIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0001278-78.2013.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, compulsando o feito, verifico que assiste razão à parte exequente, uma vez que não ocorreu o preenchimento dos requisitos para sua decretação, ante as diligências empreendidas pela parte exequente. Acerca do pedido de constrição, exequente peticionou aos autos pugnando pela penhora e avaliação de fração ideal de bem imóvel em nome do executado (ID 126560698), contudo, requereu a determinação direta pelo Juízo, por meio de penhora por termo, sem expedição de carta precatória. Para efetividade da diligência apenas o ato constritivo não se mostra suficiente, devendo ser realizada a avaliação do imóvel, uma vez que não constam nos autos o valor do bem. Para a diligência, imprescindível que o exequente proceda com o recolhimento das custas. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de pagamento das custas da diligência pretendida, bem como apresentar planilha atualizada da dívida. Após, tornem os autos conclusos. Presidente Médici-RO, 11 de dezembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR SILVA BUENO, ANTÔNIO RICARDO DE LIMA 279 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KLEBER FREITAS PEDROSA ALCANTARA, OAB nº RO3689A, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, IGOR HENRIQUE GONCALVES BARBOSA, OAB nº RO11977, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 EXECUTADO: SERGIO FERREIRA ALVES, AV 30 DE JUNHO ESQ. C/ RUA INDEPENDÊNCIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a apresentação de certidão de inteiro teor atualizado do imóvel, expeça-se mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO de fração ideal do imóvel indicado em id. 120657354, correspondente à 9,09% do bem, para garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, EXEQUENTE: OSMAR SILVA BUENO, ANTÔNIO RICARDO DE LIMA 279 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: SERGIO FERREIRA ALVES, AV 30 DE JUNHO ESQ. C/ RUA INDEPENDÊNCIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 13 de agosto de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0001278-78.2013.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Promova-se a juntada da presente decisão aos autos nº. 0004272-47.2011.8.22.0007. Providenciem-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DESPACHO Processo: 0001278-78.2013.8.22.0006. EXEQUENTE: OSMAR SILVA BUENO, ANTÔNIO RICARDO DE LIMA 279 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KLEBER FREITAS PEDROSA ALCANTARA, OAB nº RO3689A, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, IGOR HENRIQUE GONCALVES BARBOSA, OAB nº RO11977, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 EXECUTADO: SERGIO FERREIRA ALVES, AV 30 DE JUNHO ESQ. C/ RUA INDEPENDÊNCIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requer que seja procedida por Temo nos autos a penhora do imóvel: fração de 9,09% do imóvel “Lote de terra n. 41, gleba 09, projeto Gy-aparaná, setor Abaitará, São Felipe D’Oeste – RO, registrado na matrícula 14826 do cartório de imóveis de Pimenta Bueno” em concorrência com o credor dos autos 0004272-47.2011.8.22.0007 (ID 118533793). Contudo, o art. 845 §1º do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Nesse norte, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória intime-se a autora para juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel que pretende a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Presidente Médici/RO, segunda-feira, 28 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR SILVA BUENO, AV. ANTONIO RICARDO DE LIMA 279 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KLEBER FREITAS PEDROSA ALCANTARA, OAB nº RO3689A, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, IGOR HENRIQUE GONCALVES BARBOSA, OAB nº RO11977 EXECUTADO: SERGIO FERREIRA ALVES, AV 30 DE JUNHO ESQ. C/ RUA INDEPENDÊNCIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0001278-78.2013.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente peticionou nos autos requerendo diversas diligências (ID 108124427). Pois bem. Decido. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, não merece ser acolhida a pretensão, pois, no presente caso, o pedido da parte exequente de suspender a Carteira Nacional de Habilitação da executada, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades rotineiras do devedor. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação - CNH - e bloqueio de cartões de crédito da agravada. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (TJ-RO - AI: 08079357420208220000 RO 0807935-74.2020.822.0000, Data de Julgamento: 13/01/2021). Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada. Quanto ao pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado, não há nenhum indicativo de que tais providências contribuirão para o cumprimento da obrigação, já que não há indicativos de que o executado possua patrimônio penhorável, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Sobre o tema, colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente a saber se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, a exemplo do bloqueio de cartões de crédito, da apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 8º e 139, IV, ambos do NCPC), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. A presente execução já ultrapassou 28 anos, prazo este que ofende sobremaneira o princípio da celeridade processual, garantido constitucionalmente. 4. O Tribunal paulista afastou a aplicação das medidas coercitivas sem, contudo, analisar as especificidades da causa. 5. Esta Corte já teve a oportunidade de apontar, objetivamente, alguns requisitos para se adotar as medidas executivas atípicas, tais como: i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade ( REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1799638 SP 2019/0008351-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão de cartões de créditos do executado Sérgio Ferreira Alves. Em relação ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, atente-se o exequente aos pedidos já formulados e deferidos por este Juízo. Conforme Decisão de ID 93493390, em julho de 2023, o pedido foi deferido e devidamente cumprido em ID 94044855. Quanto aos demais pedidos, embora o exequente tenha requerido o benefício da justiça gratuita, não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo que sua simples alegação, não embasa o deferimento da gratuidade da justiça. Por essa razão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que entender necessários e que demonstrem a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos (unidade familiar), de gastos, bem como documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, sob pena de indeferimento dos pedidos. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Presidente Médici-RO, 19 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR SILVA BUENO, AV. ANTONIO RICARDO DE LIMA 279 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KLEBER FREITAS PEDROSA ALCANTARA, OAB nº RO3689A, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, IGOR HENRIQUE GONCALVES BARBOSA, OAB nº RO11977 EXECUTADO: SERGIO FERREIRA ALVES, AV 30 DE JUNHO ESQ. C/ RUA INDEPENDÊNCIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR SILVA BUENO, AV. ANTONIO RICARDO DE LIMA 279 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: SERGIO FERREIRA ALVES, AV 30 DE JUNHO ESQ. C/ RUA INDEPENDÊNCIA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 25 de janeiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0001278-78.2013.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a inclusão da restrição de circulação em todos os veículos do executado (ID 99865756). Pois bem. Decido. Em análise aos autos, verifico que há nos autos veículos com restrições de transferência realizadas anteriormente, dos quais não foram localizados para a realização da penhora e avaliação, conforme certificado em ID 17616974 - Pág. 34 PDF. Neste contexto, entendo que a diligência pretendida não seria, ao menos nesse momento, medida que solucionaria a lide. Por essa razão INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Assim, INTIME-SE o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe o endereço em que os veículos com restrições possam ser localizados para a realização da penhora e avaliação, sob pena de liberação da restrição. Desde já, defiro a penhora e avaliação por oficial de justiça dos veículos com a restrição lançada no sistema RENAJUD. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, embargos à execução, nos termos da lei. Após, INTIME-SE o exequente, para manifestar-se o requer para continuidade do feito, inclusive quanto à adjudicação ou alienação do referido bem. Prazo: 05 (cinco) dias. Não sendo localizado o referido bem, desconstitua-se a restrição, liberando-se o bem no sistema RENAJUD e INTIME-SE o exequente, nos 05 dias subsequentes, para indicar procedimento exequível para continuidade do feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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