Execução Fiscal 7005710-19.2016.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7005710-19.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:13

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:18

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:17

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:06

Publicação

11/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A DESPACHO Consultando os andamentos dos autos constato que o feito esta arquivado provisoriamente de forma equivocada, sendo que não guarda correlação com a situação dos autos, que encontra-se extinto pela Sentença do ID nº 107781258. Demanda foi desarquivada, ante a existência de valor(es) na(s) conta(s) judicial(is), que já foram destinadas conforme consta no documento juntado no ID nº 115046312. Sendo assim não existe mais pendências nestes autos. Arquive-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais, conforme já determinado na parte final da Sentença do ID nº 107781258. Ji-Paraná/RO, sábado, 8 de fevereiro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Polo Ativo:

11/02/2025, 00:00

Definitivo

10/02/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2025, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2025, 09:43

Outras Decisões

08/02/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 09:12

Desarquivamento

31/01/2025, 09:12

Provisório

07/01/2025, 14:57

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A DESPACHO Considerando a Certidão do ID nº 113504956; Considerando ainda que já foi expedido 04 (quatro) vezes o Alvará e ocorreu erro ao tentar realizar envio dos Alvarás pelo sistema. Nesta data EXPEDI novamente o ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Executada CELIO COLMAN MARTINEZ, para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. 3) Considerando que já foi expedido 04 (quatro) vezes o Alvará e ocorreu erro ao tentar realizar envio dos Alvarás pelo sistema e caso ocorrer novamente erro no cumprimento da ordem eletrônica, serve a presente decisão de OFÍCIO / ALVARÁ JUDICIAL (prazo de 30 dias), ficando AUTORIZADO o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal / Agência nº 1824, a proceder a transferência do saldo e acréscimos legais, existentes na conta judicial de nº 1824 / 040 / 01538123-6, essa conta deverá ser zerada, que se encontram à disposição do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca, para: Conta Poupança nº 762613673-0, Agência nº 3880, Banco 104, de titularidade CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, devendo a instituição bancária confirmar as transferências dos valores, bem como encaminhar imediatamente a este Juízo os respectivos comprovantes, sob pena de configuração de crime de desobediência. " E-mail para resposta: [email protected]". Cumpra-se, após, retorne os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Sirva a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída como OFICIO / Alvará Judicial. E-mail para resposta: [email protected] Ji-Paraná/RO, terça-feira, 19 de novembro de 2024 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Polo Ativo:

20/11/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: ALEX ALVES ARRUDA, CELIO COLMAN MARTINEZ, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A Valor da Causa: R$ 702,30 (setecentos e dois reais e trinta centavos) DECISÃO Tratava-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face de ALEX ALVES ARRUDA, CELIO COLMAN MARTINEZ, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME. Proferiu-se sentença de extinção e arquivou-se o processo. Em seguida, a demanda foi desarquivada, ante a existência de valor(es) na(s) conta(s) judicial(is) indicada(s) na certidão retro. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, RUA JOÃO PIMENTA 1084 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, CARLOS GOMES 2419 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130, RUA 30 DE JUNHO 1425 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO Diante do exposto: I - INTIME(M)-SE os executados ALEX ALVES ARRUDA e CELIO COLMAN MARTINEZ, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (1ª tentativa: Carta-AR ou 2ª tentativa: oficial de justiça), e caso a citação tenha sido realizada por edital, seja novamente feita por esse meio, intimando-os, por intermédio da Defensoria Pública (curadora especial - Art. 72, inc. II, do CPC), para, no prazo de dez dias, se manifestarem acerca dos numerários existentes nas contas judiciais n.º 1824/040/01538123-6 - R$ 1.309,04 - CELIO COLMAN MARTINEZ; e n.º 1824/040/01538122-8 - R$ 1.030,33 - ALEX ALVES ARRUDA e, caso queiram, apresentarem contas bancárias (Banco, Agência, nº Conta, CPF/CNPJ) para a devolução do montante, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia. II - Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos para expedição de alvará de transferência. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 24 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: ALEX ALVES ARRUDA, CELIO COLMAN MARTINEZ, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A Valor da Causa: R$ 702,30 (setecentos e dois reais e trinta centavos) DECISÃO Tratava-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face de ALEX ALVES ARRUDA, CELIO COLMAN MARTINEZ, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME. Proferiu-se sentença de extinção e arquivou-se o processo. Em seguida, a demanda foi desarquivada, ante a existência de valor(es) na(s) conta(s) judicial(is) indicada(s) na certidão retro. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, RUA JOÃO PIMENTA 1084 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, CARLOS GOMES 2419 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130, RUA 30 DE JUNHO 1425 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO Diante do exposto: I - INTIME(M)-SE os executados ALEX ALVES ARRUDA e CELIO COLMAN MARTINEZ, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (1ª tentativa: Carta-AR ou 2ª tentativa: oficial de justiça), e caso a citação tenha sido realizada por edital, seja novamente feita por esse meio, intimando-os, por intermédio da Defensoria Pública (curadora especial - Art. 72, inc. II, do CPC), para, no prazo de dez dias, se manifestarem acerca dos numerários existentes nas contas judiciais n.º 1824/040/01538123-6 - R$ 1.309,04 - CELIO COLMAN MARTINEZ; e n.º 1824/040/01538122-8 - R$ 1.030,33 - ALEX ALVES ARRUDA e, caso queiram, apresentarem contas bancárias (Banco, Agência, nº Conta, CPF/CNPJ) para a devolução do montante, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia. II - Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos para expedição de alvará de transferência. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 24 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: ALEX ALVES ARRUDA, CELIO COLMAN MARTINEZ, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A Valor da Causa: R$ 702,30 (setecentos e dois reais e trinta centavos) SENTENÇA {{polo_ativo.partes}} ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de {{polo_passivo.partes}}, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. Após o decurso do prazo do arquivamento previsto no artigo 40 da LEF, a parte exequente foi instada a se manifestar, oportunidade em que afirmou ter ocorrido a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS A essência do processo de execução é a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, contudo, não se pode admitir a manutenção da ação sem a demonstração de interesse jurídico que a motive. Com base nisso, o art. 40 da LEF preconiza que "[...] § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, deve, contudo, observar a prévia e necessária manifestação da Fazenda Pública, para eventuais comprovações de causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, o que aconteceu no caso concreto no qual, aliás, a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, informando acerca da exclusão da CDA (ID 106797125 e 106797126). Portanto, resta evidenciada a prescrição intercorrente, cuja consequência é a declaração da extinção do crédito tributário. DISPOSITIVO Posto isso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito tributário executado, nos termos do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/90 e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com espeque no artigo 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada automaticamente. Trânsito em julgado IMEDIATO ante a ausência de interesse. Arquivem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, RUA JOÃO PIMENTA 1084 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, CARLOS GOMES 2419 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130, RUA 30 DE JUNHO 1425 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A Valor da Causa: R$ 702,30 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 702,30, e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, Comarca de Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A Valor da Causa: R$ 702,30 (setecentos e dois reais e trinta centavos) DESPACHO Considerando o pedido do Exequente juntado no ID nº 96918840; Procedi as pesquisas de endereços do Executado CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249; junto aos sistemas: SISBAJUD, RENAJUD, PREVIJUD, INFOJUD e SIEL, conforme arquivos em anexos, tendo as referidas diligências logrados encontrados o mesmo endereço informado; Considerando ainda que o Executado CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, ainda não foi citado, providencie à C. P. E., nova tentativa de Citação e Intimação e demais atos da parte Executada CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, Rua Carlos Gomes, n. 2419, Centro, Presidente Médici-RO, no endereço informado via Carta Precatória / Mandado por Oficial de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Polo Ativo: Cite-se o Executado CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, para para pagar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a dívida indicada na Inicial e Certidão de Dívida Ativa, com juros, multa de mora e encargos, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e cominações legais. OBS: se os(as) devedores(as) que se não pagarem nem fizerem nomeação válida, o Oficial de Justiça penhorar-lhes-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito principal e cominações legais ou indicar bens à penhora. Havendo acordo entre as partes ou pagamento no prazo legal, as custas iniciais deverão ser recolhidas no valor de 1% do valor da causa ou o mínimo legal fixado na Lei 3.896/16 (Regimento de Custas TJ/RO) e isentas as custas finais. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Havendo penhora, o prazo para opor os embargos do devedor será de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado/carta aos autos. Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. OBS.: Quando não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos devedores. Fica ainda o Executado CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, Rua Carlos Gomes, n. 2419, Centro, Presidente Médici-RO, CEP 76916-000, Intimado do bloqueio judicial via sistema do SISBAJUD no total de R$=1.210,32, bem com que poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80), sob pena de liberação do valor em favor do Exequente. O presente Despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, servirá como via Carta Precatória / Mandado por Oficial de Justiça para Citação e Intimação e demais atos da parte Executada CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, Rua Carlos Gomes, n. 2419, Centro, Presidente Médici-RO. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A DECISÃO O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, proporcionando maior agilidade e efetividade, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do §4° do art. 2º, Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se possuem interesse na remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0, ficando desde já advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não tenha respondido à ação, a intimação deverá ser realizada na pessoa do curador especial, múnus desempenhado pela Defensoria Pública. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique o necessário. O presente despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, servirá como Carta / Mandado de Intimação. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, RUA JOÃO PIMENTA 1084 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, CARLOS GOMES 2419 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130, RUA 30 DE JUNHO 1425 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005710-19.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADOS: ALEX ALVES ARRUDA, CPF nº 64420647272, CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, COLMAN & ARRUDA LTDA - ME, CNPJ nº 05850740000130 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELAINE KATIA GERHARDT, OAB nº RO4154A VALOR DA CAUSA: R$ 702,30 DESPACHO Considerando o pedido do Exequente juntado no ID nº 96918840; Considerando ainda que o Executado CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, Rua Carlos Gomes, n. 2419, Centro, Presidente Médici-RO, CEP 76916-000, ainda não foi citado, providencie à C. P. E., nova tentativa de Citação e Intimação da parte Executada CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, no endereço informado via AR com MP. Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Cite-se o Executado CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, para para pagar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada do AR nos autos, a dívida indicada na Inicial e Certidão de Dívida Ativa, com juros, multa de mora e encargos, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e cominações legais. OBS: se os(as) devedores(as) que se não pagarem nem fizerem nomeação válida, o Oficial de Justiça penhorar-lhes-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito principal e cominações legais ou indicar bens à penhora. Havendo acordo entre as partes ou pagamento no prazo legal, as custas iniciais deverão ser recolhidas no valor de 1% do valor da causa ou o mínimo legal fixado na Lei 3.896/16 (Regimento de Custas TJ/RO) e isentas as custas finais. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Fica ainda o Executado CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, Rua Carlos Gomes, n. 2419, Centro, Presidente Médici-RO, CEP 76916-000, Intimado do bloqueio judicial via sistema do SISBAJUD no total de R$=1.210,32, bem com que poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80), sob pena de liberação do valor em favor do Exequente. O presente Despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, servirá como CARTA para Citação e Intimação do Executado CELIO COLMAN MARTINEZ, CPF nº 75031337249, Rua Carlos Gomes, n. 2419, Centro, Presidente Médici-RO, CEP 76916-000. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

06/10/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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