Execução Fiscal 7001234-57.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001234-57.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ANDRE STUANI, LINHA 47,5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001234-57.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 202.955,11 (duzentos e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) Parte Trata-se de Execução Fiscal movida por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIAem face de ANDRE STUANI. A parte exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas judiciais à disposição do juízo, com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora. O juízo deferiu o pedido, incluiu a ordem de bloqueio com reiteração por 30 (trinta) dias e determinou a suspensão dos autos para aguardar o resultado (ID 117755237). Superado o prazo, os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, consoante protocolo e recibo anexos. Assim, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (art. 854, § 5, CPC). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, determino: Intime-se o executado para eventual impugnação e/ou embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo apontar ainda as matérias previstas no §3º, incisos I e II, do art. 854, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com manifestação, venham conclusos os autos para o fim de que se decida quanto ao destino a ser dado aos valores penhorados. Não sendo apresentada impugnação e/ou embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que deverá indicar: instituição financeira com o respectivo número, tipo de conta, agência, número da conta, dígito verificador. Na oportunidade, a parte exequente deverá dar prosseguimento à execução, atualizando o débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento. Com a informação, conclusos para despacho alvará. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 28 de maio de 2025 às 08:11. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ANDRE STUANI, LINHA 47,5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O O Estado de Rondônia, ao ID 111317534, requereu a apreciação do pedido apresentado ao ID 54447074. Em análise aos autos, verifica-se que o exequente pugnou pela penhora sobre os direitos possessórios de uma área de aproximadamente 100 ha (cem hectares) em processo de regularização fundiária juntado ao INCRA, conforme consta no processo administrativo n.º 56422.003586/2010-38. O Juízo deferiu ao ID 61922845, determinando a expedição de ofício ao INCRA para que informasse a penhora dos direitos possessórios do imóvel rural. O ofício foi respondido ao ID 73222616, confirmando a anotação no processo. Assim, verifica-se que o pedido foi integralmente analisado. No mais, considerando que não houve indicação de outros bens à penhora, bem como que o processo já foi suspenso uma vez (ID 43592895), determino o arquivamento provisório, cujo desarquivamento fica condicionado a indicação de bens à penhora. Decorrido o prazo prescricional (27.07.2026) sem manifestação, desarquive-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001234-57.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 202.955,11 (duzentos e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) Parte intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, §4º, da LEF) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão (art. 40, §1º, da LEF) e após arquive-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025, às 15:49. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ANDRE STUANI, LINHA 47,5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001234-57.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 202.955,11 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA, afirmando que decisão ID 99550128 possui erro material, pois não o oportunizou manifestar-se sobre o valor bloqueado antes de libera-lo. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, erro material, obscuridade, contradição ou omissão. A embargante alega que a decisão retro exarada por esse juízo possui erro material. Em análise à decisão embargada, não assiste razão ao embargante, uma vez que o valor bloqueado não correspondia nem a 1% da execução, sendo prontamente liberado em homenagem aos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Liberação do valor bloqueado. Impenhorabilidade. Princípios. Contraditório. Menor onerosidade. Utilidade da execução. São irrisórios os valores bloqueados quando em comparação ao montante exequendo forem menores do que 1% e, ainda, inferiores aos das custas processuais. O desbloqueio de valores ínfimos, sem submeter a questão ao contraditório, encontra respaldo nos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Os valores que se encontram em contas correntes dos executados, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraem a previsão de impenhorabilidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806971-76.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/10/2023). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1026, §2º e § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 21 de agosto de 2024, às 22:12. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ANDRE STUANI, LINHA 47,5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001234-57.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 202.955,11 (duzentos e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Por outro lado, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o próprio título poderá ser utilizado para esta finalidade. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 5% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 às 13:19. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

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