Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014706-59.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014706-59.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 12:49

Desarquivamento

24/09/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:37

Publicação

31/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014706-59.2023.8.22.0005. REQUERENTE: RONILCE RODRIGUES REIS, CPF nº 76417476715 ADVOGADOS DO REQUERENTE: KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441, JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Considerando a petição da parte Exequente juntada no ID nº 122966250 e os documentos anexos ID nº 122967802, o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: 1/3 de férias Polo Ativo: Ante o exposto, nos termos do que dispõe o art. 794, II do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação. Procedi o DESBLOQUEIO do valor determinado no Despacho do ID nº 122697926 pelo sistema SISBAJUD, conforme arquivo em anexo. Isento de custas nos termos do inc. I do art. 5º da Lei 3.896/16. Parte Exequente intimada via D.J.E.. Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Em razão do pedido de extinção feito pela parte Exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Definitivo

30/07/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 09:10

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014706-59.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: RONILCE RODRIGUES REIS, CPF nº 76417476715, RUA MANOEL VIEIRA DOS SANTOS 2413, - DE 2509/2510 AO FIM NOVA BRASILIA - 76908-210 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441, JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 9.470,35 DESPACHO 1 – Excepcionalmente, 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Cumprimento de sentença Assunto: 1/3 de férias recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a parte exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2 – INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal. Nesse sentido: “Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Honorários contratuais. Expedição em separado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)”. “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)”. 3 – Intime-se a executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. 4 – Apresentada impugnação, intimem-se a parte Exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. 5 – Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º). 6 – Concedo gratuidade de justiça à parte exequente. 7 – Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(63)