Execução de Título Extrajudicial 7001547-63.2021.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001547-63.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A EXECUTADO: MARCIEL MUNARIN EIRELI - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: VILMA BARRETO MONARIN, OAB nº RO4138 DECISÃO A parte Exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço da filial da empresa executada (Id. 122720350). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001547-63.2021.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido do credor (Id. 122720350), consistente na expedição de mandado de penhora e avaliação, condicionado ao recolhimento das custas da diligência, no prazo de 05 dias. Caso a parte exequente não recolha as custas, intime-se para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão dos autos. Comprovado o recolhimento das custas, compra-se com as deliberações abaixo: Acerca do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é pacífica em conceder a penhora para localização de bens penhoráveis do acervo empresarial coligado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de constrição de bens de filiais da empresa executada. Desnecessidade de instauração de incidente da personalidade jurídica. Unidade patrimonial. Recurso não provido. A filial é estabelecimento secundário indissociável da matriz, isto é, não constitui pessoa jurídica distinta, conforme dispõem os artigos 969 do Código Civil e 4º, inciso X, da Lei 8.934/1994. Considerando que os bens da filial integram o patrimônio total da sociedade empresarial, compondo uma universalidade de fato e de direito, é possível a penhora de bens das filiais para satisfação de obrigação da matriz, e vice-versa. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807183-63.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 09/08/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa matriz. Polo passivo. Filial. Inclusão. Localização de bens penhoráveis. Satisfação do crédito executado. Possibilidade. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de penhora de bens da matriz para satisfação de obrigação da filial, e vice-versa, uma vez que os bens da filial integram o patrimônio total da sociedade empresária, compondo uma universalidade de fato e de direito. Assim, se houver um acervo patrimonial único, impõe-se possibilitar a inclusão da filial no polo passivo da demanda, visando à localização de bens penhoráveis e, consequentemente, a satisfação do crédito executado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801564-89.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 22/06/2023). Em relação às empresas, é possível a penhora sobre bens que a guarnecem, bem como de seu estoque de mercadorias, existentes e futuras, desde que demonstrado que a penhora não inviabilizará as suas atividades ou que haja outros bens imóveis capazes de garantir o cumprimento de obrigação. Portanto, trata-se de medida excepcional, ao passo que comporta cabimento quando outros meios restaram infrutíferos para adimplemento do débito. No presente caso, entendo pelo deferimento do pedido de penhora de bens da empresa da executada, eis que se mostra como o único meio disponível na tentativa de adimplemento da dívida. No que toca à possibilidade de penhora de estoque da empresa, já se manifestou o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM OFERECIDO À PENHORA SITUADO FORA DA COMARCA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 656, III, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRIÇÃO SOBRE O ESTOQUE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. (...) 2. A penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial. A constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da recorrente, visto que os bens penhorados, quando fungíveis, podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.( REsp 683916 / RS Segunda Turma rel. Min. Castro Meira - DJ 21/03/2005) No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de estoque da empresa executada. Cabimento. Além de se apresentar inaplicável, à espécie, a impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, há que esclarecer que a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre o estabelecimento comercial. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21684336420228260000 SP 2168433-64.2022.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão guerreada que defere penhora sobre estoque dos executados, bem como sobre valores a serem recebidos por vendas de cartões de crédito – cabimento – todavia, a fim de não obstar a continuidade das atividades dos devedores, reputa-se cabível a redução da constrição para 30% sobre os recebíveis de cartões de crédito, bem como do estoque rotativo da empresa, com renovação mensal, até quitação do débito – recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21462154220228260000 SP 2146215-42.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a filial da empresa executada e de mercadorias do estoque. Ressalto, todavia, que a penhora deverá atingir o máximo de 30% (trinta por cento) do estoque da empresa, a fim de evitar a inviabilização de suas atividades. 2- O cálculo atualizado do débito está descrito no Id. n. 122721601. 3 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados de seu representante legal, que deverá acompanhar a medida ora deferida. 4- Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quanto bastem, pertencentes à filial da executada MARCIEL MUNARIN EIRELI - ME - CNPJ 00.248.524/0002-87, para a satisfação do débito, devendo ser observado o limite de 30%, em relação ao estoque da empresa, com suas respectivas notas fiscais, até o valor atualizado do débito. 4.1- Desde já, nomeio o representante legal da empresa exequente como depositário fiel dos bens, que deverá acompanhar a medida, promover o traslado e guarda dos objetos, até posterior decisão sobre sua destinação. 5- Efetuada a penhora, intime-se a empresa executada para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6- Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno, devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito. 7- Após, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

—

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(18)