Execução de Título Extrajudicial 7005846-57.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005846-57.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:26

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:26

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:25

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:41

Por decisão judicial

17/12/2025, 09:41

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:51

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:37

Publicação

24/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005846-57.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: VALDIVINO ANTONIO PEREIRA 25206168220 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 07:47

Publicação

23/09/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VALDIVINO ANTONIO PEREIRA, VALDIVINO ANTONIO PEREIRA 25206168220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005846-57.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. As diligências via sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, PrevJud e Siel resultaram os endereços anexos. 1.1 O resultado das pesquisas foram anexados de forma sigilosa, devendo a CPE incluir a parte autora como visualizador do documento. 2. Determino a tentativa de citação para os endereços ainda não diligenciados. 3. Deverá ser expedido de carta, se endereço urbano, ou mandado, se endereço rural, para citação do executado. 3.1 As despesas com as diligências serão arcadas pela parte autora, sendo que esta deverá, no prazo de 5 dias, indicar os endereços para o qual pretende a expedição do necessário à citação. 4. Restando negativo a tentativa de citação, desde logo determino o prosseguimento do feito com citação do executado por edital, nos seguintes termos: 4.1 Sendo que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. 4.2 Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 4.3 Intime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 dias. 4.4 Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 4.5 Remetam-se os autos à Defensoria Pública. 4.6 Após a apresentação de defesa, à parte autora para manifestação. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 5 de novembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VALDIVINO ANTONIO PEREIRA, VALDIVINO ANTONIO PEREIRA 25206168220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Executado: VALDINO ANTONIO PEREIRA e V. P. CONSTRUTORA LTDA (V. P. CONSTRUTORA) Endereço: Rua Jonas Antônio de Souza, n. 1733, município de Primavera de Rondônia-RO. Pimenta Bueno/RO, 17 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005846-57.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido da parte autora para que o executado seja citado por hora certa (ID 107883865). É a síntese necessária. Decido. O oficial de justiça certificou que o requerido não foi localizado no endereço indicado na exordial, tendo a parte autora pleiteado realizada nova tentativa de citação, desta vez por hora certa. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeita de ocultação do requerido, o que não ficou demonstrado nas considerações feitas pelo Oficial de Justiça. É importante observar que, ao juiz não compete determinar que a citação se faça por certa, ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 e/ou 830 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, quais sejam, a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do requerido e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas e tão somente, do Oficial de Justiça no caso concreto. Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandato, é que pode indicar fatos que evidenciem estar o citando a evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, indefiro o pedido de ID 107883865 para a citação por hora certa. Lado outro, considerando a informação constante na certidão de que o executado realmente reside no endereço indicado e somente não se encontrava no horário da diligência, defiro o pedido do exequente e determino a expedição de mandado de citação e penhora de bens do executado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VALDIVINO ANTONIO PEREIRA, VALDIVINO ANTONIO PEREIRA 25206168220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005846-57.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido da parte autora para que o executado seja citado por hora certa (ID 103081334). É a síntese necessária. Decido. O oficial de justiça certificou que o requerido não foi localizado no endereço indicado na exordial, tendo a parte autora pleiteado realizada nova tentativa de citação, desta vez por hora certa. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeita de ocultação do requerido, o que não ficou demonstrado nas considerações feitas pelo Oficial de Justiça. É importante observar que, ao juiz não compete determinar que a citação se faça por certa, ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 e/ou 830 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, quais sejam, a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do requerido e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas e tão somente, do Oficial de Justiça no caso concreto. Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandato, é que pode indicar fatos que evidenciem estar o citando a evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, indefiro o pedido de ID 103081334 para a citação por hora certa. Lado outro, ante a certidão da Sra. Oficial de Justiça (ID 102043277), a qual certifica que o executado reside no endereço indicado, determino nova tentativa de citação. Cumpra-se. Expeça-se mandado de citação. Pimenta Bueno/RO, 26 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DECISÃO Processo: 7005846-57.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VALDIVINO ANTONIO PEREIRA, VALDIVINO ANTONIO PEREIRA 25206168220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: VALDIVINO ANTONIO PEREIRA, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1733 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, VALDIVINO ANTONIO PEREIRA 25206168220, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1733 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de VALDIVINO ANTONIO PEREIRA, VALDIVINO ANTONIO PEREIRA 25206168220. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por Cédula de Crédito Bancário (ID 99370177) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 40.218,47 (quarenta mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos, demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 99370169. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determina a Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). É o necessário. DECIDO. 1. Deste modo, de antemão, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC, eis que não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dê cabimento ao diferimento das custas. Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 2. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 2.1. Acrescente-se ao AR de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 4.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 6. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 6.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 7. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 8. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 8.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 9. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO/AVALIAÇÃO e REGISTRO.

07/12/2023, 00:00

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