Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000012-82.2023.8.22.0006 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000012-82.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 07:34

Publicação

08/12/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: DANIEL PEDRO DE ANDRADE, RUA SÃO PAULO 926, DISTRITO ESTRELA DE RONDÔNIA - TEL. 69 99203-9167 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000012-82.2023.8.22.0006 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. DOM BOSCO 1693, PRESIDENTE MEDICI/RO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 50, da Lei n. 9.605/98, em desfavor do(a) suposto(a) autor(a) do fato DANIEL PEDRO DE ANDRADE. Consta dos autos que o infrator cumpriu integralmente a condição estabelecida no termo de Transação Penal, conforme se observa na certidão lançada nos autos no id. 99449042. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, ante o cumprimento integral das condições estabelecidas (id. 99481391). Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade de DANIEL PEDRO DE ANDRADE, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 6 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

Definitivo

07/12/2023, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 18:36

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2023, 18:35

Publicação

07/12/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: DANIEL PEDRO DE ANDRADE, RUA SÃO PAULO 926, DISTRITO ESTRELA DE RONDÔNIA - TEL. 69 99203-9167 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000012-82.2023.8.22.0006 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. DOM BOSCO 1693, PRESIDENTE MEDICI/RO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 50, da Lei n. 9.605/98, em desfavor do(a) suposto(a) autor(a) do fato DANIEL PEDRO DE ANDRADE. Consta dos autos que o infrator cumpriu integralmente a condição estabelecida no termo de Transação Penal, conforme se observa na certidão lançada nos autos no id. 99449042. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, ante o cumprimento integral das condições estabelecidas (id. 99481391). Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade de DANIEL PEDRO DE ANDRADE, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 6 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 13:22

Cumprimento de transação penal

06/12/2023, 13:22

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 11:47

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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