Cumprimento de sentença 7016871-96.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016871-96.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DELZUITA FONSECA VALES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7016871-96.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos... O IPERON, em manifestação de ID 119809779, esclareceu que, ao proceder à análise para cumprimento da obrigação de restabelecer os proventos da exequente, constatou equívoco nos depósitos judiciais anteriormente realizados, em razão da aplicação incorreta dos índices de reajuste. Explica que, em vez da regra da paridade determinada pelo título executivo, foram aplicados índices do RGPS, o que resultou em depósitos superiores ao efetivamente devido. Segundo a autarquia, tal erro gerou saldo excedente em conta judicial, no montante de R$ 102.638,39 (cento e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de cálculo já acostada, cuja devolução entende ser devida ao Fundo Previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Ressalta, ainda, que eventual restituição pode ser determinada nos próprios autos do cumprimento de sentença, em respeito aos princípios da economia processual e da celeridade. A exequente, por sua vez, insurgiu-se contra a devolução, alegando inexistência de pagamento a maior e postulando o levantamento integral do saldo. Diante da divergência estabelecida, e considerando que a questão envolve apuração técnica de cálculos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que seja apurado o valor efetivamente devido, observados os parâmetros fixados no título executivo judicial e os depósitos já realizados. Com a juntada da conta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 6 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELZUITA FONSECA VALES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a anuência do Iperon, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7016871-96.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença defiro o pedido da parte exequente para levantamento dos valores incontroversos. Para fins de efetivação do levantamento dos valores, nesta data houve o encaminhamento de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal com os dados abaixo especificados: Favorecido: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO (patrono da parte exequente que possui poderes de receber e dar quitação, conforme procuração ID 37800617) Valor: R$ 588.402,26 mais acréscimos legais Agência: Caixa Econômica Federal, agência 2848, Av. Nações Unidas, n. 271 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-110 Logo, a parte favorecida acima especificada deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal (agência 2848), munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O comparecimento na agência deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, sendo desnecessária a impressão deste expediente ou comparecimento nesta Vara para levantamento dos valores. No mais, intime-se a parte exequente a se manifestar acerca da petição ID 108448007, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de julho de 2024 EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DELZUITA FONSECA VALES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a anuência do Iperon, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7016871-96.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença defiro o pedido da parte exequente para levantamento dos valores incontroversos. Para fins de efetivação do levantamento dos valores, nesta data houve o encaminhamento de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal com os dados abaixo especificados: Favorecido: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO (patrono da parte exequente que possui poderes de receber e dar quitação, conforme procuração ID 37800617) Valor: R$ 588.402,26 mais acréscimos legais Agência: Caixa Econômica Federal, agência 2848, Av. Nações Unidas, n. 271 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-110 Logo, a parte favorecida acima especificada deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal (agência 2848), munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O comparecimento na agência deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, sendo desnecessária a impressão deste expediente ou comparecimento nesta Vara para levantamento dos valores. No mais, intime-se a parte exequente a se manifestar acerca da petição ID 108448007, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de julho de 2024 EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Juiz(a) de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7016871-96.2020.8.22.0001. APELANTE: DELZUITA FONSECA VALES ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350A, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124A APELADOS: , ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 85, §11, 1.022, II, e 489, §1º, IV e V, todos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Direito previdenciário. Ação anulatória. Ato de concessão de aposentadoria. Tribunal de Contas. Exame de legalidade. Decurso de cinco anos. Prescrição. Tema 445. Recurso Provido. Apesar de o Poder Judiciário não ser instância revisora do TCE quanto ao mérito administrativo de suas decisões, compete a este poder a apreciação do aspecto da legalidade, verificando a presença ou não de questões formais e, no âmbito de direito material, a manifesta e flagrante ilegalidade, por meio de ação própria anulatória. Conforme tese fixada pelo STF (Tema 445) em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da recepção do processo à respectiva Corte de Contas, de modo que, ultrapassado este prazo, entende-se como impossível sua alteração. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão combatido violou o art. 85, §11, do CPC, ao ignorar que os honorários recursais somente são cabíveis quando inadmitido ou rejeitado o recurso interposto, sendo inviável, portanto, na hipótese de provimento do recurso, como ocorreu no caso dos autos. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo desprovimento deste. Examinados, decido. No tocante à apontada violação aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV e V, ambos do Código de Processo Civil, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - REsp: 1909196 SP 2020/0135603-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021 - Destacou-se). O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Constata-se que esta Corte decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários recursais devem somar-se aos honorários sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho realizado pelo causídico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1451567 SP 2019/0044278-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: Delzuita Fonseca Vales Advogado: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 09/09/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Alegação omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Apontamento de dispositivos legais. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso improvido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Não procede o prequestionamento quando o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação da remessa necessária, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto da remessa necessária, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Em outras palavras, o mero inconformismo quanto ao acolhimento de tese que não lhe era conveniente não é motivo justificador de interposição dos declaratórios, traduzindo-se a irresignação em insatisfação com o resultado da decisão. Notificação - 7016871-96.2020.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7016871-96.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

13/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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