Procedimento Comum Cível 7000710-98.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000710-98.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000710-98.2022.8.22.0014. AUTOR: EDIVANIA EVANGELISTA DE PAIVA, CPF nº 00214796230, TRAVESSA OITOCENTOS E TRINTA E NOVE 1984 ALTO ALEGRE - 76985-370 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, URANO FREIRE DE MORAIS, OAB nº RO240A Polo Passivo: REU: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, CNPJ nº 04092706000262, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4531 JARDIM AMÉRICA - 76980-758 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 60.000,00 DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido do perito para que a parte autora junte documentos nos autos para realização da perícia. Decido. O pedido não merece acolhida, porquanto a oportunidade processual para juntada de documentos pela parte autora já se encontra preclusa. Com efeito, a faculdade de instruir o processo com documentos encerra-se, para o autor, com a petição inicial e, para o réu, com a contestação, nos termos do art. 434 do CPC, ressalvada apenas a hipótese do art. 435, que admite juntada posterior tão somente quando os documentos se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou a contrapor os que a parte adversa houver produzido, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Ademais, o processo já se encontra em fase pericial avançada, de modo que permitir a juntada de novos documentos neste momento implicaria a reabertura indevida de fase processual já encerrada, em manifesta violação ao princípio da preclusão, que, nos termos do art. 223 do CPC, opera-se pelo simples decurso do prazo, independentemente de declaração judicial. Não se ignora que o perito, na condição de auxiliar do juízo (art. 149 do CPC), pode solicitar elementos que repute necessários à elaboração do laudo. Todavia, tal prerrogativa não tem o condão de restaurar faculdade processual já extinta. A conveniência técnica do experto, portanto, não constitui fundamento apto a afastar a preclusão já consumada. Assim sendo, a perícia deverá ser realizada com os documentos já constantes nos autos, cabendo ao perito elaborar o laudo com base no conjunto probatório existente. Caso entenda que tal acervo é insuficiente para a formação de seu convencimento técnico, deverá comunicar o juízo com a devida fundamentação, sem que isso implique, por si só, autorização para juntada de novos documentos fora das hipóteses legais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde Polo Ativo: Ante o exposto, indefiro o pedido de juntada de novos documentos, por força da preclusão (arts. 223 e 434 do CPC). Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a data para confecção e entrega do laudo pericial, elaborado exclusivamente com os documentos já constantes nos autos. Intimem-se. Vilhena/RO, 26 de março de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000710-98.2022.8.22.0014. AUTOR: EDIVANIA EVANGELISTA DE PAIVA, CPF nº 00214796230, TRAVESSA OITOCENTOS E TRINTA E NOVE 1984 ALTO ALEGRE - 76985-370 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, URANO FREIRE DE MORAIS, OAB nº RO240A Polo Passivo: REU: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, CNPJ nº 04092706000262, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4531 JARDIM AMÉRICA - 76980-758 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 60.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde Polo Ativo: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edivania Evangelista de Paiva em face do Município de Vilhena, por meio da qual busca reparação em razão de suposto erro médico. Os autos encontram-se em fase de produção de prova pericial, tendo sido nomeado, mediante decisão de 05 de setembro de 2023, o Dr. Danilo de Noronha Nunes como perito médico especializado, tendo este Juízo fixado honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinado expedição de RPV. Contra referida decisão, o Estado de Rondônia interpôs Agravo de Instrumento n. 0803233-46.2024.8.22.0000, sustentando que o valor fixado excede o limite estabelecido na Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ e afronta a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0809687-76.2023.8.22.0000, bem como que o momento do pagamento deveria observar o disposto no referido ato normativo. Em decisão monocrática proferida no referido Agravo de Instrumento, deu-se provimento ao recurso e determinou a adequação dos honorários periciais aos parâmetros estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ, em observância à tese fixada no IRDR n. 0809687-76.2023.8.22.0000. Pois bem. A decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia possui caráter vinculante e, consequentemente, deve ser imediatamente cumprida por este Juízo, impondo-se, dessa forma, a adequação dos honorários periciais aos parâmetros estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ, observando-se, outrossim, a tese firmada no IRDR n. 0809687-76.2023.8.22.0000. Nos termos do Anexo I da referida Instrução Conjunta, o valor máximo estabelecido para perícia médica corresponde a R$ 443,30 (quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), podendo, excepcionalmente, ser majorado em até 5 (cinco) vezes o montante atualizado, mediante decisão fundamentada. O artigo 4º, parágrafo 1º da Instrução Conjunta preve a possibilidade de majoração excepcional em até 5 (cinco) vezes o valor tabelado, mediante decisão fundamentada, tal prerrogativa, de fato, exige a demonstração de complexidade técnica que justifique o incremento proposto. No presente caso, reconheço que a análise pericial médica demanda conhecimento técnico especializado e, ademais, exige exame criterioso das condições clínicas da autora, das intervenções realizadas e da eventual relação de causalidade entre a conduta profissional e os danos alegados. Considerando, portanto, a complexidade do caso, que envolve avaliação de procedimento médico e verificação de danos físicos e morais, bem como a necessidade de assegurar a qualidade técnica do trabalho pericial, além da escassez de profissionais que aceitam a realização da perícia, entendo adequada a fixação dos honorários em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o montante previsto na tabela. Assim, com fundamento na Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ e na tese vinculante do IRDR n. 0809687-76.2023.8.22.0000, fixo os honorários periciais em R$ 2.216,50 (Dois mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), valor que corresponde a cinco vezes o montante tabelado de R$443,30. Destaco, ainda, que conforme estabelecido na tese vinculante do IRDR n. 0809687-76.2023.8.22.0000, o pagamento dos honorários periciais, nos casos de gratuidade de justiça, deve ser realizado mediante RPV somente após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo pericial ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após a prestação destes, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão final. Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia no Agravo de Instrumento n. 0803233-46.2024.8.22.0000, altero o valor dos honorários periciais anteriormente fixados, estabelecendo-os em R$ 2.216,50 (Dois mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), observados os critérios da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. Intime-se o perito nomeado, Dr. Danilo de Noronha Nunes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a concordância com o novo valor fixado para os honorários periciais, informando se aceita ou não a manutenção do encargo nas condições ora estabelecidas. Esclareço ao expert que o pagamento dos honorários pelo Estado de Rondônia, mediante Requisição de Pequeno Valor, ocorrerá somente após a apresentação do laudo pericial e o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre a perícia realizada ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após a prestação destes, nos termos da tese vinculante firmada no IRDR n. 0809687-76.2023.8.22.0000, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão final. Com a resposta do perito, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 3 de dezembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000710-98.2022.8.22.0014. AUTOR: EDIVANIA EVANGELISTA DE PAIVA, CPF nº 00214796230, TRAVESSA OITOCENTOS E TRINTA E NOVE 1984 ALTO ALEGRE - 76985-370 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, URANO FREIRE DE MORAIS, OAB nº RO240A Polo Passivo: REU: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, CNPJ nº 04092706000262, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4531 JARDIM AMÉRICA - 76980-758 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 60.000,00 DESPACHO O perito nomeado apresentou propostas de honorários advocatícios no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). É sabido que a fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. A quantia deve ser suficiente para a justa remuneração do perito nomeado, assegurando a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça, mas também deve ser compatível com o trabalho e consentâneo à praxe nesta especializada. De tal sorte, entendo que no caso em apreço o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com o trabalho a ser realizado, o tempo exigido para o serviço, o grau de zelo e a complexidade da perícia. Há que se considerar, ainda, a escassez de profissionais com semelhante capacidade para prestação do serviço nesta localidade, sendo necessário o deslocamento do profissional até esta comarca. Assim, considerando as peculiaridades do caso, verifico que o valor dos honorários fixados anteriormente devem ser majorados para R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração as razões apresentadas pelo perito judicial nomeado. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. TJRO: HONORÁRIOS PERICIAIS.COMPLEXIDADE DO CASO.CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Cabe ao juiz observar, dentre outros fatores, a natureza, qualidade, complexidade, alcance e as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, etc., sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estando justificada a complexidade do caso não há que se falar em redução dos honorários cobrados pelo perito ou de substituição do expert. (Agravo de instrumento n° 0005537- 03.2014.8.22.0000, 1° Cámara Clvel do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 07.10.2014, unânime, DJe 21.10.2014). Ante ao ônus da prova pleiteada pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Rondônia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico, Erro Médico Polo Ativo: Intime-se o Estado de Rondônia acerca desta decisão. Com a ciência, expeça RPV para pagamento dos honorários. Com o pagamento intime-se o perito para dar início aos trabalhos, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, venham os autos conclusos para DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar oposição, de forma oral, ao laudo médico e apresentar suas alegações finais. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Vilhena/RO, 6 de dezembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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