Monitória 7072887-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7072887-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7072887-65.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CRICELIA FROES SIMOES, IZABEL ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA, M. A. M. A. F. ADVOGADO DOS REU: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES e outros, visando o pagamento do valor de R$ 190.993,88, referente a Cédula de Crédito Bancário. Citada, a parte ré opôs Embargos à Monitória (ID 122388493). O autor apresentou impugnação (ID 126579128), rechaçando os argumentos da defesa e pugnando pela rejeição dos embargos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a sua pertinência, utilidade e necessidade ao deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355 do CPC, caso o juízo entenda que o feito está suficientemente instruído. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, ao afirmar que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Dessa forma, a intimação para especificação de provas visa assegurar o contraditório e evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observando-se o devido processo legal. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 1 de outubro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7072887-65.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: Espólio de CRICELIA FROES SIMOES, IZABEL ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA, M. A. M. A. F. ADVOGADO DOS REU: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de manifestação da parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., registrada sob o ID. 123884870, na qual alega não ter localizado nos autos a petição de embargos à monitória, requerendo a certificação de sua existência e a retirada de eventual sigilo para apresentar a devida impugnação. Compulsando os autos, verifico que a peça de defesa, intitulada "Embargos à monitória", foi juntada pela parte ré em 23/06/2025, sob o ID. 122388493. Constato, ainda, que não há sobre o processo o decreto de segredo de justiça. A parte autora foi intimada para responder aos embargos em 17/07/2025. Contudo, diante da alegação de impossibilidade de visualização da peça de defesa, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido da parte autora. Determino à Central de Processos Eletrônicos (CPE) que proceda à imediata retirada de qualquer sigilo ou restrição de visibilidade que porventura recaia sobre a petição de ID. 122388493 e seus documentos anexos, tornando-os ostensivos a todos os procuradores habilitados no feito. Após a certificação da retirada do sigilo, intime-se novamente a parte autora para, querendo, apresentar impugnação aos embargos monitórios, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES CPF: 711.386.509-78, IZABEL ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA CPF: 706.239.702-44, M. A. M. A. F. CPF: 071.168.502-95, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$190.993,88 cento e noventa mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 05/12/2023 DESPACHO Processo: 7072887-65.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 REU: ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES e outros (2) DESPACHO ID 117973516: “(...) Considerando as tentativas frustradas de localizar a parte executada para fins de citação, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO o pleito de ID. 116923581 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 2 de abril de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2191 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 57,91

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072887-65.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: Espólio de CRICELIA FROES SIMOES, IZABEL ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA, M. A. M. A. F. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Com as custas recolhidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO DEFIRO a pesquisa/busca de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Conforme detalhamento em anexo, a diligência realizada restou frutífera para os r. sistemas, conforme telas anexas. INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte autora, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome das partes requeridas junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Manifeste a parte requerente sobre a pesquisa junto aos sistemas JUD'S que localizou endereços da parte requerida igual e/ou diverso ao indicado na inicial. Com efeito, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço do requerido ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Caso requerido citação em um dos endereços localizados, desde já fica deferido, sem nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 274, do NCPC, sob pena de extinção e arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, s/n, EDIFÍCIO SEDE III CENTRO - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: CRICELIA FROES SIMOES, CPF nº 71138650978, IZABEL ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA, CPF nº 70623970244, RUA MAJOR AMARANTE 514 ARIGOLÂNDIA - 76801-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. A. M. A. F., CPF nº 07116850295, RUA JAMARY 1786, CASA 27 PEDRINHAS - 76801-492 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7072887-65.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, pois não há audiência de conciliação neste rito processual), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Após, comprovado o recolhimento das custas, cite-se a parte requerida para que pague o valor pleiteado e os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos da inicial, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Conste, ainda, na ordem para citação da parte ré, que nesse prazo, poderá oferecer embargos e, em não havendo o cumprimento da obrigação, tampouco o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, §2°, do CPC). Deve ficar consignado no mandado que, conforme o §11, do art. 702, do CPC: ”O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.” Na hipótese de ser apresentado embargos monitórios, desde já fica determinada a intimação da parte contrária, via seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5°, do art. 701, do CPC. Não sendo apresentado embargos pelo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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