Procedimento Comum Cível 7002378-12.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002378-12.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002378-12.2023.8.22.0001. AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Polo Passivo: CNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, MARA REGINA HENTGES LEITE ADVOGADO DOS REU: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária movida pelo Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO em face de CNE – Engenharia e Construções Ltda, a qual possui como objeto a cobrança de valores pela inexecução de parte da obra e reparos determinados, assim como o pagamento de multa administrativa. Por meio da decisão de ID 117469068, foi determinada de ofício a realização de prova pericial, com divisão proporcional dos custos entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Na sequência, o perito apresentou proposta de honorários (ID 117545700), e foi deferido prazo às partes para manifestação e comprovação do pagamento (IDs 121725341 e 123101120). O DER/RO, anuiu com os valores apresentados e procedeu ao depósito da primeira parcela de sua cota-parte dos honorários, conforme petição de ID 124018646. Indicou ainda seu assistente técnico e apresentou os quesitos. Por outro lado, a requerida, CNE Engenharia, não efetuou o pagamento de sua parte e apresentou o pedido de gratuidade de justiça em alegando ausência de atividade econômica e impossibilidade de arcar com os custos processuais, especialmente os honorários periciais, sem prejuízo da subsistência da representante e da continuidade do inventário do espólio (ID 123607460).. É o relatório. Decido. A concessão da justiça gratuita encontra fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo aplicável a pessoas físicas e jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. O STJ consolidou o entendimento na Súmula nº 481, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, em se tratando de pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência. A jurisprudência é firme ao exigir documentação idônea e atualizada que permita aferir a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a continuidade das atividades ou o cumprimento de suas obrigações legais. No caso concreto, os documentos apresentados revelam apenas indícios genéricos de dificuldade financeira, não sendo suficientes, por si sós, para demonstrar de forma segura a incapacidade econômica da empresa para suportar os custos do processo, notadamente os honorários periciais, especialmente diante da informação de que a empresa permanece formalmente ativa junto à Receita Federal. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte interessada a complementação documental, sob pena de indeferimento do pedido. Diante do exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, por meio de documentos contábeis, fiscais, patrimoniais, bancários atualizados ou quaisquer outros elementos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com os custos processuais. Após, conclusos. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2025. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO POLO PASSIVO REU: CNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3.664, - DE 3680 A 4024 - LADO PAR OLARIA - 76801-296 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARA REGINA HENTGES LEITE, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3664, - DE 3680 A 4024 - LADO PAR OLARIA - 76801-296 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Decisão Saneadora Em razão da necessidade de produção de outros meios de provas, converto o julgamento em diligência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7002378-12.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação Ordinária movida pelo Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO em face de CNE – Engenharia e Construções Ltda, a qual possui como objeto a cobrança de valores pela inexecução de parte da obra e reparos determinados, assim como o pagamento de multa administrativa. As obras se referem ao contrato nº 025/2017/FITHA, tendo como objeto a complementação da construção e pavimentação asfáltica em TSD da rodovia estadual RO-464, trecho entre a BR-364 e o Distrito de Tarilândia, no Município de Jaru. Apresentada contestação pela demandada (id. 92189818), percebe-se que houve a também apresentação de reconvenção, na qual pretende o reconhecimento de rescisão contratual por culpa do contratante, assim como a fixação de multa contratual, indenização por danos morais e pagamento referente a 6º medição inadimplida. Apesar de as partes não terem pugnado pela produção de prova técnica, é extremamente necessária para viabilizar analise deste Juízo para conclusão da lide. Isso porque se discute a inexecução de serviços contratados e pagos, assim como não realização de reparos decorrente de má qualidade na prestação daqueles. As documentações colacionadas aos autos, em seu particular os relatórios que apontam vícios, foram produzidos unilateralmente, o que pode causar lesão a parte contrária no exercício do contraditório e ampla defesa. Assim, determino de ofício a produção de prova pericial a qual deverá ser arcada pelas partes, pro rata, isso porque as despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício pelo magistrado, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC. Informo que o DER/RO deverá realizar o pagamento de sua parte dos honorários periciais por meio de depósito direto ou RPV a ser expedida pelo Juízo em duas parcelas. Assim, seja nomeado o perito o Eng. Civil Guilherme Gustavo Oliveira Lagares, o qual deverá ser notificado da sua nomeação, devendo haver certificação nos autos, e para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, a serem pagos pelo requerente, assim como demais informações complementares de acordo com art. 465, §2º, do CPC Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerente da proposta apresentada pelo expert, para, querendo, impugná-la, sendo o silêncio entendido como aceite, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 465, §3º, CPC. Ultrapassado o prazo acima sem impugnação, intime-se o requerente para depositar os honorários periciais no prazo de até 05 dias, sob pena de indeferimento da perícia. Sendo impugnado os valores pretendidos pelo perito, venham concluso para análise deste Juízo. Após depositados os valores referente aos honorários periciais, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (nome, qualificação pessoal e profissional, endereço e telefone de contato) no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Desde já, este juízo, para conhecimento do Perito Nomeado, apresenta seus quesitos para realização da perícia, sendo: Objeto a ser periciado: contrato nº 025/2017/FITHA, tendo como objeto a complementação da construção e pavimentação asfáltica em TSD da rodovia estadual RO-464, trecho entre a BR-364 e o Distrito de Tarilândia, no Município de Jaru, entre o Fundo para Infraestrutura e Habitação – FITHA e a empresa CNE Engenharia e Construção Ltda. 1. Foram executados todos os serviços contratados por meio do contrato nº 025/2017/FITHA? 2. Caso não tenha sido executado todos os serviços, qual percentual da obra foi executada? 3. Os serviços constantes na 6ª e 7ª medições foram executados em sua totalidade? Estes Foram pagos? Quais os valores remanescentes referente a medição realizada e serviço executado não pagos? 4. Foram encontrados defeitos na obra? Houve a correção do defeito pela Contratante ou pela Contratada? Quais os valores gastos com a correção? 5. Os defeitos apresentados decorrem da má execução da obra, de vícios e imperfeições do projeto ou por motivo alheio a vontade da empresa contratada? Justifique. 6. A paralisação das atividades, da obra contratada, se deu por qual motivo? A quem poderá ser imputada a responsabilidade em face da paralisação? justifique. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, expedindo-se alvará do valor referente a 50% do montante depositado, em seu favor, devendo o laudo pericial ser confeccionado e entregue em até 30 (trinta) dias úteis, tendo em vista o grau de complexidade do trabalho. Deverá o perito assegurar aos assistentes, caso nomeados pelas partes, o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, devendo, também no mesmo prazo, informar ao juízo data, hora e local para realização da perícia, nos termos do art. 474, do CPC. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se alvará da segunda parte do valor dos honorários. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes, e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO POLO PASSIVO REU: CNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3.664, - DE 3680 A 4024 - LADO PAR OLARIA - 76801-296 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARA REGINA HENTGES LEITE, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3664, - DE 3680 A 4024 - LADO PAR OLARIA - 76801-296 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Decisão Saneadora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7002378-12.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação Ordinária movida pelo Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO em face de CNE – Engenharia e Construções Ltda, a qual possui como objeto a cobrança de valores pela inexecução de parte da obra e reparos determinados, assim como o pagamento de multa administrativa. As obras se referem ao contrato nº 025/2017/FITHA, tendo como objeto a complementação da construção e pavimentação asfáltica em TSD da rodovia estadual RO-464, trecho entre a BR-364 e o Distrito de Tarilândia, no Município de Jaru. Apresentada contestação pela demandada (id. 92189818), percebe-se que houve a também apresentação de reconvenção, na qual pretende o reconhecimento de rescisão contratual por culpa do contratante, assim como a fixação de multa contratual, indenização por danos morais e pagamento referente a 6º medição inadimplida. Saneado o feito, a parte autora pretende a produção de prova testemunhal para oitiva da Engenheira Léia Carolina Lisowski (CPF: 669.438.682-68; Lotação: DER-ASTECDG; Contato Telefônico: 69 9.8421-3954), que foi gerente de contratos e atuou no processo em questão. A demandada se manteve inerte quanto a produção de outros meios de prova, havendo preclusão do direito a requerer outras provas. Tendo em vista se tratar de questões técnicas quanto a execução de obra, possível e necessário a oitiva da profissional como requerida. Assim, defere-se a produção de prova testemunhal, para coleta do depoimento da testemunha Eng. Léia Carolina Lisowski. Por ser Servidora Pública Estadual, remeta-se ofício de intimação a Servidora Eng. Léia Carolina Lisowski, por meio do Diretor do DER/RO, para se fazer presente a audiência virtual designada, visando sua oitiva como testemunha, advertindo-a sobre os termos do §5º, do art. 455, do CPC, cumprindo-se com o determinado no art. 455, §4º, III, do CPC. O ato será realizado pela plataforma do Google Meet, no dia 28/11/2024, às 11:00 horas. a) A sala de reunião deve ser acessada através do link: https://meet.google.com/tny-vicd-srx b) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; c) As partes e Advogados deverão informar no processo, em até 24 horas antes da audiência pública, o e-mail e número de telefone das pessoas que irão participar, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. d) No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e número de celular indicados para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual, observando que as testemunhas somente serão autorizadas a entrarem na sessão no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha pedido de depoimento pessoal, em tudo observando a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser(em) processada(s) criminalmente. e) Com o link da videoconferência meet.google.com/, tanto partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando; f) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverão estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início; g) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; h) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial, deverão informar e comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, em até 05 (cinco) dias antes da audiência, para possibilitar a operacionalização e disponibilização de sala para coleta da oitiva. Intimem-se. Porto Velho - RO, 30 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 7002378-12.2023.8.22.0001. AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO REU: CNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME ADVOGADO DO REU: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Decisão Saneadora PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Trata-se de Ação Ordinária movida pelo Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO em face de CNE – Engenharia e Construções Ltda, a qual possui como objeto a cobrança de valores pela inexecução de parte da obra e reparos determinados, assim como o pagamento de multa administrativa. As obras se referem ao contrato nº 025/2017/FITHA, tendo como objeto a complementação da construção e pavimentação asfáltica em TSD da rodovia estadual RO-464, trecho entre a BR-364 e o Distrito de Tarilândia, no Município de Jaru. Apresentada Contestação pela demandada (id. 92189818), percebe-se que houve a também apresentação de reconvenção, na qual pretende o reconhecimento de rescisão contratual por culpa do contratante, assim como a fixação de multa contratual, indenização por danos morais e pagamento referente a 6º medição inadimplida. Ocorre que não houve citação da reconvinda para apresentar contestação da reconvenção. Ainda, percebe-se que a autora realizou o aditamento à inicial (id. 927314353), o que ocorreu após apresentada da contestação. Por fim, as partes não pugnaram pela produção de prova pericial. É o necessário. Decido. Primeiramente cumpre mencionar que Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Assim, o aditamento apenas poderá ser possível com concordância do réu. Da mesma forma, apesar de as partes não terem pugnado pela produção de prova técnica, é extremamente necessária para viabilizar analise deste Juízo para conclusão da lide. Isso porque se discute a inexecução de serviços contratados e pagos, assim como não realização de reparos decorrente de má qualidade na prestação daqueles. As documentações colacionadas aos autos, em seu particular os relatórios que apontam vícios, foram produzidos unilateralmente, o que pode causar lesão a parte contrária no exercício do contraditório e ampla defesa. Desta forma, necessário que as partes se manifeste sobre tal ponto e necessidade de produção de prova pericial. Assim, intime-se a parte demandada para se manifestar sobre anuência quanto ao aditamento da inicial apresentada pela autora (id. 927314353), no prazo de até 10 dias. Cite-se a reconvinda (Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO) para, no prazo legal, contestar a reconvenção apresentada. Tanto na Contestação a ser apresentada pelo Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO, como na manifestação em face do aditamento, a ser realizado pela CNE – Engenharia e Construções Ltda, deverão as partes se manifestarem sobre a necessidade de produção de prova pericial. Após, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

02/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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