Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: VALMOR MACHADO DE SOUZA, TRAVESSA 18 DE MAIO sn CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do
requerente: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: ELISANGELA DE FATIMA PEREIRA, RUA ATAÍDE DARTIBALLE 2966 SETOR 08 - 76873-372 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do
requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7006942-28.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/
Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por VALMOR MACHADO DE SOUZA em face de ELISANGELA DE FATIMA PEREIRA, baseada em cheque (ID 99505764). Nos termos do art. 53, III, d, do CPC, o Juízo competente para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título, ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado". Ainda, o inciso II, do art. 4º da Lei 9.099/95, prevê que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No presente caso, além do título em execução ter sido emitido em Ariquemes/RO, a agência bancária em que o emitente mantém sua conta bancária, bem como o seu domicílio, estão localizados na cidade de Ariquemes/RO, sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar a presente execução. Ressalto que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Enunciado 89 do Fonaje). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013351-03.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00133510320198160083 Francisco Beltrão 0013351-03.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00161174620198160045 Arapongas 0016117-46.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO - EXEGESE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI 9.099/95 C/C INCISO I, ART. 2º, DA LEI 7.357/85 ( LEI DO CHEQUE)- ADEMAIS, APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5012201-34.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50122013420198240064, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Posto exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito