Cumprimento de sentença 0009909-26.2013.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0009909-26.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0009909-26.2013.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: LEA TITOSSE KURATA ISHIDA, LAYANNA RIZO PRACA, MAURO ARLINDO DEVES, RUBENS DIAS DE JESUS, BRENO FERREIRA PRACA FILHO, SUEDI APARECIDA RIZO PRACA, MILENY ABREU PRACA DOS REIS, SHIGETO KURODA, HALLANO RIZO PRACA, GUISEPINA POSSA PORTOLUZZI, ANGELITA MARTIGNAGO CARVALHO, AMALIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS, CARMEN LYRA DEVES Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA, OAB nº RO3471 Parte requerida: EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915, JOSE CARLOS LEITE JUNIOR, OAB nº RO4516, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Parte Vistos. Atento ao constante na petição de id. 94745770, concedo prazo de 10 dias para que os exequentes se manifestem sobre a informação de falecimento dos exequentes RUBENS DIAS DE JESUS, GUISEPINA POSSA PORTOLUZZI e CARMEN LYRA DEVES, promovendo, em caso positivo, a correspondente regularização processual. No tocante à exequente MARIA TEREZINHA VIERA ARRABAL, indubitável a sua participação no presente feito, conforme procuração e documentos em anexo ao ID 17137542 - págs. 09/19. Cadastre-se, portanto, a referida promovente no polo ativo da demanda. Por fim, em atenção à petição supra, cadastre-se no polo passivo os advogados Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB/RO 9216) e Evaristo Aragão Santos (OAB/PR 24498). Intimem-se. terça-feira, 5 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0009909-26.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: LEA TITOSSE KURATA ISHIDA e outros (12) Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA - RO3471 EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO - RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546, JOSE CARLOS LEITE JUNIOR - RO4516 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0009909-26.2013.8.22.0001. APELANTES: LEA TITOSSE KURATA ISHIDA, LAYANNA RIZO PRACA, MAURO ARLINDO DEVES, ESPÓLIO DE BRENO FERREIRA PRAÇA, MARIA THEREZINHA VIEIRA ARRABAL, BRENO FERREIRA PRACA FILHO, RUBENS DIAS DE JESUS, SUEDI APARECIDA RIZO PRACA, MILENY ABREU PRACA DOS REIS, SHIGETO KURODA, CARMEN LYRA DEVES, AMALIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS, ANGELITA MARTIGNAGO CARVALHO, GUISEPINA POSSA PORTOLUZZI, HALLANO RIZO PRACA ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO CAMARGO JUNIOR, OAB nº DF27652A, DIRCEU RIBEIRO DE LIMA, OAB nº RO83 APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO APELADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER, OAB nº DF45472, EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº DF38840, BRADESCO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os artigos 5º, XXI e, 97, da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: Processo Civil. Expurgos inflacionários. Poupadores não filiados ao IDEC. Cumprimento de sentença. Legitimidade ativa configurada. Os poupadores, ainda que não filiados ao IDEC, possuem legitimidade para promoverem cumprimento de sentença (cobrança) dos valores relativos às perdas decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal (expurgos inflacionários), com base em sentença proferida em ação civil pública movida pela citada entidade representativa, nos termos do estabelecido pelo col. STJ no REsp 1.391.198/RS, não sendo aplicável a este caso específico a baliza contida no RE 573232, mesmo porque, a homologação do acordo sobre a questão pela Suprema Corte cindiu qualquer controvérsia sobre a matéria. Houve a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, os quais não foram admitidos pela presidência deste TJRO. Remetidos os recursos (ID 17651728), em virtude de interposição de agravo em recurso especial e extraordinário, subiram os autos primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça, o qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (ID 20054660 - Pág. 12). Após, foram remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, que em relação a parte das teses recursais negou seguimento ao recurso e, em relação à tese do enquadramento, determinou a baixa dos autos (ID 20054660 - Pág. 22), para que, em razão do Tema 848/STF, seja realizada análise conforme art. 1.030, I a III, do CPC e art. 13, V, do RISTF. É o relatório. Decido. No que tange a tese do enquadramento, verifica-se que o STF no julgamento do Tema 848/STF, que trata sobre “Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação” decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se verifica: A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema no tema 848/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MILENY ABREU PRACA DOS REIS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THEREZINHA VIEIRA ARRABAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEA TITOSSE KURATA ISHIDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIGETO KURODA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUISEPINA POSSA PORTOLUZZI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMALIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HALLANO RIZO PRACA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ARLINDO DEVES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO FERREIRA PRACA FILHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAYANNA RIZO PRACA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUEDI APARECIDA RIZO PRACA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/02/2026 23:59.

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