Execução Fiscal 7005475-61.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005475-61.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:31

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:42

Definitivo

07/01/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:41

Publicação

31/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 09:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/12/2025, 09:33

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:31

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:09

Publicação

07/11/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: VALDINEY DO NASCIMENTO, JAIRO DO NASCIMENTO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: VALDINEY DO NASCIMENTO, CPF nº 69950075220, RUA BRASFLOREST 4901 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JAIRO DO NASCIMENTO, CPF nº 30355010178, RUA ESPERANTINA 4783 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005475-61.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.173,62 Parte Vistos. A decisão (ID 125630453) indeferiu o pedido de penhora do imóvel que gerou o crédito tributário, tendo em vista a ordem de preferência para penhora, constante no art. 835 do CPC. Intimado, o exequente insistiu em requerer a penhora do imóvel (ID 127857446). Pois bem. Indefiro novamente o pedido, pelos mesmos fundamentos da decisão (ID 125630453). Desta forma, à CPE para as seguintes determinações: 1) Intime-se o exequente para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo sobre a intimação infrutífera do executado (ID 117586950), sob pena de suspensão. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de novembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: VALDINEY DO NASCIMENTO, JAIRO DO NASCIMENTO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: VALDINEY DO NASCIMENTO, CPF nº 69950075220, RUA BRASFLOREST 4901 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JAIRO DO NASCIMENTO, CPF nº 30355010178, RUA ESPERANTINA 4783 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005475-61.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.173,62 Parte Vistos. O despacho (ID 120302894) determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre a intimação infrutífera do executado (ID 117586950) quanto ao despacho (ID 116872346) que recebeu o cumprimento de sentença determinando-lhe pagar o débito no prazo legal, tendo em vista a informação do descumprimento do acordo (ID 115321896). Todavia, o exequente limitou-se a requerer a penhora do imóvel que gerou o crédito tributário (ID 122334026). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Todavia, o art. 835 recomenda uma ordem de preferência para penhora, sendo que restam opções antes da penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia que ainda podem ser pleiteadas. Ante o exposto, indefiro, por ora, a penhora do imóvel que gerou o crédito tributário. Desta forma, à CPE para as seguintes determinações: 1) Intime-se o exequente para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo sobre a intimação infrutífera do executado, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 1 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: VALDINEY DO NASCIMENTO, JAIRO DO NASCIMENTO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005475-61.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.173,62 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de VALDINEY DO NASCIMENTO, JAIRO DO NASCIMENTO. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 100649751. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 100649751, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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