Execução Fiscal 7007233-41.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007233-41.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 18:03

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:02

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:12

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 01:45

Publicação

01/07/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: GERSON SELESTRINO DE MELO, CPF nº 00600491200 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007233-41.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.994,62 Parte Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Intimada, a parte exequente se opôs à extinção do feito, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 13:58

Ausência das condições da ação

28/06/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 14:32

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: GERSON SELESTRINO DE MELO, CPF nº 00600491200 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007233-41.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.994,62 Parte Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Intimada, a parte exequente se opôs à extinção do feito, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: GERSON SELESTRINO DE MELO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: GERSON SELESTRINO DE MELO, CPF nº 00600491200, RUA G 5614 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007233-41.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.994,62 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.994,62, proposta em 12/08/2022, que tramita sem resultado efetivo até a presente data. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema n. 1184 (RE 1355208), em sede de repercussão geral e ainda pendente de trânsito em julgado, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifei) Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2024, foi publicada a Resolução n. 547/2024 do CNJ, na qual restou consignado que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, seja em virtude da ausência de citação do executado ou da falta de localização de bens penhoráveis, ainda que citado. Considerando que o presente caso, em tese, se amolda aos critérios supracitados, em atenção ao art. 10, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se a respeito da recente determinação exarada pelo CNJ. Intime-se. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: GERSON SELESTRINO DE MELO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Parte executada: GERSON SELESTRINO DE MELO, CPF nº 00600491200, RUA G, 5614 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TELEFONE: 98414-5759. Imóvel a ser penhorado: Lote 04 da Quadra 03 do Setor 001, parte integrante do Loteamento denominado "ASSIS BARROSO", com área de 420,00m², situado na Rua G, 5614, no Município de Rolim de Moura - RO, registrado sob a matrícula n. 26.501, de 11/11/2013 - Livro 2 - Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura. 1. No caso, a penhora tem por objeto apenas o direito de posse do imóvel descrito na inicial, pois, de acordo com a matrícula do bem (ID 91387978), o seu domínio ainda pertence a Márcio Alexandre Vasconcelos de Araújo. 1.1. Assim, EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: GERSON SELESTRINO DE MELO, CPF nº 00600491200, RUA G 5614 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007233-41.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.994,62 Parte defiro a penhora apenas do direito de posse sobre o imóvel indicado na matrícula n. 26.501, de 11/11/2013, denominado Lote 04 da Quadra 03 do Setor 001, parte integrante do Loteamento denominado "ASSIS BARROSO", situado na Rua G, 5614, no Município de Rolim de Moura – RO. 2. Lavre-se o necessário termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), que deverá conter os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 67 das DGJ. 3. Nomeio depositário o exequente. Contudo, o imóvel poderá ser depositado em poder do executado ou possuidor havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias. 4. Intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença (CPC, art. 841). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, § 4º, do CPC. 5. Intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real. 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente, no prazo de 5 dias, providenciar a averbação da penhora do direito de posse na matrícula do imóvel, mediante apresentação de cópia do termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. Compete ao exequente comprovar nos autos a apresentação do termo de penhora ao CRI, o que deverá ser feito no prazo de 5 dias. 8. Compete ao exequente precisar os nomes e endereços cônjuges/companheiros e eventuais credores hipotecários e/ou fiduciários do devedor, bem como dos possuidores ou coproprietários do imóvel. 9. Serve esta decisão como mandado ou carta precatória de penhora do direito de posse e avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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