Execução de Título Extrajudicial 7002160-78.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002160-78.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:46

Definitivo

15/07/2024, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 01:42

Publicação

15/07/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIAADVOGADO DO REU: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7002160-78.2023.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora requereu a extinção do feito por não ter mais interesse em seu prosseguimento. Conforme disposto no art. 485, inciso X, §5º, do Código de Processo Civil, a parte autora poderá desistir da ação até a sentença. O inciso VIII do mesmo artigo dispõe ainda que o consentimento da parte requerida em relação ao pedido de desistência só deve existir em situações onde já houve a apresentação de contestação. O ENUNCIADO 90 do FONAJE dispõe que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. No caso em tela, embora tenha sido citada a parte requerida, inexiste necessidade de sua intimação para se manifestar em relação ao pedido de desistência face o disposto no Enunciado 90 do FONAJE. Ante o exposto, considerando o pedido da parte autora, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 485, incisos VIII e X, § 5º, do CPC. P. R. Após, arquivem-se os autos independente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIAADVOGADO DO REU: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7002160-78.2023.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora requereu a extinção do feito por não ter mais interesse em seu prosseguimento. Conforme disposto no art. 485, inciso X, §5º, do Código de Processo Civil, a parte autora poderá desistir da ação até a sentença. O inciso VIII do mesmo artigo dispõe ainda que o consentimento da parte requerida em relação ao pedido de desistência só deve existir em situações onde já houve a apresentação de contestação. O ENUNCIADO 90 do FONAJE dispõe que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. No caso em tela, embora tenha sido citada a parte requerida, inexiste necessidade de sua intimação para se manifestar em relação ao pedido de desistência face o disposto no Enunciado 90 do FONAJE. Ante o exposto, considerando o pedido da parte autora, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 485, incisos VIII e X, § 5º, do CPC. P. R. Após, arquivem-se os autos independente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:50

Desistência

12/07/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:04

Petição

09/07/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:13

Publicação

03/07/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 Valor da causa: R$ 21.049,12 (vinte e um mil, quarenta e nove reais e doze centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7002160-78.2023.8.22.0002 Vistos. Inicialmente rejeito a impugnação à execução apresentada em ID 105995567, em razão da preclusão temporal para sua apresentação, considerando que o executado foi citado em 16/03/2023 (id 88617030) e somente em 16/04/2024 apresentou sua manifestação (id 104229450). Apenas para fins de esclarecimento, relembro o executado que a execução de título de crédito é regida pelo princípio da autonomia que, por sua vez, implica na desvinculação do título ao negócio jurídico que lhe deu causa. Não existe óbice para que os executados procurem os serviços de segurança pública e realizem eventuais denúncias quanto à existência de atos ilícitos, não sendo necessária a interferência deste juízo para tanto. Quanto ao pedido de penhora do Imóvel, conforme certidão de interior teor apresentada, verifica-se que se trata de um imóvel comercial de 415,80m2, que se encontra penhorado em outra ação judicial, bem como há registro de diversas hipotecas sobre ele (id 102774127). Ademais o possível valor do referido bem, o qual já fora avaliado em outras ações, excede demasiadamente a quantia que permite a adoção do rito previsto da Lei nº 9.099/95. A realização de leilão de bem de vultuoso valor é medida que fere os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que devem orientar o processo que segue o rito sumaríssimo. Ressalto que a medida é também extremamente gravosa ao executado, considerando que o débito perquerido nestes autos é ínfimo se comparado ao valor do imóvel, o que faz com que a medida seja excessivamente onerosa e fere o princípio da menor onerosidade. Diante disso, indefiro o pedido e determino a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIAADVOGADO DO REU: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7002160-78.2023.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora requereu a extinção do feito por não ter mais interesse em seu prosseguimento. Conforme disposto no art. 485, inciso X, §5º, do Código de Processo Civil, a parte autora poderá desistir da ação até a sentença. O inciso VIII do mesmo artigo dispõe ainda que o consentimento da parte requerida em relação ao pedido de desistência só deve existir em situações onde já houve a apresentação de contestação. O ENUNCIADO 90 do FONAJE dispõe que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. No caso em tela, embora tenha sido citada a parte requerida, inexiste necessidade de sua intimação para se manifestar em relação ao pedido de desistência face o disposto no Enunciado 90 do FONAJE. Ante o exposto, considerando o pedido da parte autora, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 485, incisos VIII e X, § 5º, do CPC. P. R. Após, arquivem-se os autos independente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 Valor da causa: R$ 21.049,12 (vinte e um mil, quarenta e nove reais e doze centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7002160-78.2023.8.22.0002 Vistos. Inicialmente rejeito a impugnação à execução apresentada em ID 105995567, em razão da preclusão temporal para sua apresentação, considerando que o executado foi citado em 16/03/2023 (id 88617030) e somente em 16/04/2024 apresentou sua manifestação (id 104229450). Apenas para fins de esclarecimento, relembro o executado que a execução de título de crédito é regida pelo princípio da autonomia que, por sua vez, implica na desvinculação do título ao negócio jurídico que lhe deu causa. Não existe óbice para que os executados procurem os serviços de segurança pública e realizem eventuais denúncias quanto à existência de atos ilícitos, não sendo necessária a interferência deste juízo para tanto. Quanto ao pedido de penhora do Imóvel, conforme certidão de interior teor apresentada, verifica-se que se trata de um imóvel comercial de 415,80m2, que se encontra penhorado em outra ação judicial, bem como há registro de diversas hipotecas sobre ele (id 102774127). Ademais o possível valor do referido bem, o qual já fora avaliado em outras ações, excede demasiadamente a quantia que permite a adoção do rito previsto da Lei nº 9.099/95. A realização de leilão de bem de vultuoso valor é medida que fere os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que devem orientar o processo que segue o rito sumaríssimo. Ressalto que a medida é também extremamente gravosa ao executado, considerando que o débito perquerido nestes autos é ínfimo se comparado ao valor do imóvel, o que faz com que a medida seja excessivamente onerosa e fere o princípio da menor onerosidade. Diante disso, indefiro o pedido e determino a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO - RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO Advogado do(a) REU: EVANDRO XAVIER DE JESUS - RO11108 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 15/04/2024 12:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 1 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7002160-78.2023.8.22.0002

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO ADVOGADO DO REU: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 Valor da causa: R$ 21.049,12 (vinte e um mil, quarenta e nove reais e doze centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002160-78.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Apesar de o feito ser ação de execução de título extrajudicial, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei n. 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a autocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. 1.1 Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, bem como em razão da lide ser de simples resolução, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 2.1. Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, devendo os custos da diligência serem suportados pelo exequente, que deverá informar, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 3. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 4. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 5. Caso reste infrutífera a conciliação, intimem-se a parte exequente, para no prazo de 05 dias, atualizar o débito e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento/ suspensão/ extinção. 6. Custas processuais a cargo do exequente. 7. Expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. REJANE DE SOUSA GONÇALVES FRACCARO Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODRIGO DA SILVA CARDOSO, CPF nº 00868498246, AVENIDA CANAÃ 1226, PORKINHO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS ÁREAS ESPECIAIS - 76870-236 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 7002160-78.2023.8.22.0002 Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora requereu a extinção em relação ao executado Rodrigo da Silva Cardoso por não ter o encontrado. Conforme disposto no art. 485, X, §5º do Código de Processo Civil, a parte autora poderá desistir da ação até a sentença. Ante o exposto, considerando o pedido expresso da parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação ao executado Rodrigo da Silva Cardoso para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 485, VIII e X, § 5º do CPC. P. R. Retifique-se a autuação do processo quanto às partes. Quanto o executado EZEQUIEL ALVES CARDOSO, o exequente requer, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida

03/10/2023, 00:00

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