Execução Fiscal 0004358-04.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0004358-04.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 16:46

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 11:57

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 02:01

Publicação

07/12/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FARMACIA FIRMINO LTDA - ME, CNPJ nº 18266322000142 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO: FARMACIA FIRMINO LTDA - ME, RUA DANIEL GOMES 5841 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 720,44 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004358-04.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 720,44 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA contra FARMACIA FIRMINO LTDA - ME Os autos foram suspensos em 05/2016 ID (6889414, pág. 27) ocorrendo a prescrição intercorrente em 05/2022. Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório ao Setor de Cadastro da Prefeitura ou ao Cartório de Registro de Imóveis Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 13:53

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 10:38

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 07:18

Publicação

11/08/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FARMACIA FIRMINO LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO: FARMACIA FIRMINO LTDA - ME, CNPJ nº 18266322000142, RUA DANIEL GOMES 5841 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004358-04.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 720,44 Parte Vistos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do decurso do prazo prescricional, e consequente extinção do feito por execução frustrada. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FARMACIA FIRMINO LTDA - ME, CNPJ nº 18266322000142 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO: FARMACIA FIRMINO LTDA - ME, RUA DANIEL GOMES 5841 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 720,44 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004358-04.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 720,44 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA contra FARMACIA FIRMINO LTDA - ME Os autos foram suspensos em 05/2016 ID (6889414, pág. 27) ocorrendo a prescrição intercorrente em 05/2022. Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório ao Setor de Cadastro da Prefeitura ou ao Cartório de Registro de Imóveis Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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