Execução Fiscal 0002743-83.2013.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0002743-83.2013.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 13:32

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:19

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 10:43

Definitivo

01/02/2024, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 03:40

Publicação

01/02/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002743-83.2013.8.22.0019. EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RO7482, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Polo Passivo: SMNG FARMACIA LTDA - ME, MARCOS NOGUEIRA GOMES, SERGIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO em face de SMNG FARMÁCIA LTDA e outros. A exequente informou que houve o pagamento/quitação do débito e requereu a extinção do feito. Decido. Posto isso e com fundamento nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC, declaro extinta a execução. Custas na forma da lei. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Machadinho do Oeste/RO, 30 de Janeiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 08:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 08:56

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO, AVENIDA RAFAEL VAZ E SILVA s/n, - DE 980/981 A 1309/1310 LIBERDADE - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RO7482, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Réu: SMNG FARMACIA LTDA - ME, CNPJ nº 11582059000151, AV. GETÚLIO VARGAS 2623 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARCOS NOGUEIRA GOMES, CPF nº 40818233249, AV. GETÚLIO VARGAS 2623, FUNDOS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, SERGIO NOGUEIRA GOMES, CPF nº 61499668287, GETULIO VARGAS 2623, FUNDOS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0002743-83.2013.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 4.301,01 Última distribuição:20/11/2013 Vistos. DO RELATÓRIO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARCOS NOGUEIRA GOMES, devidamente qualificado neste autos e execução fiscal que lhe é movido pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DERONDÔNIA- CRF/RO, alegando, em breve síntese, a prescrição intercorrente. Requer a procedência da Exceção de Pré-Executividade, com a fixação de honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública - prescrição - passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Pois bem. Percebe-se que o despacho que determinou a suspensão e arquivamento do feito foi proferido em 16/06/2014, consoante ID 51623690. Logo o prazo de suspensão por um ano (art. 40, caput da LEF) decorreu em 16/06/2015, iniciando-se em 17/06/2015, e, por conseguinte, o prazo prescricional de cinco anos fulminou em 17/06/2020. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente. Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) Ainda que se extraia – num esforço extremo e complacente de interpretação – que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830 (de 22 de setembro de 1980), a suspensão da execução fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de um ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido já julgou o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CTN - Lei nº 6830/80, art. 40 - O processo de execução fiscal não pode permanecer suspenso por mais tempo do que a lei estabelece, sem incidir na prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei nº 6830/80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido” (1ª Turma, REsp. 138.419-RJ, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 9.12.97, Bol. AASP nº 2.082, p. 164-e). Nem se avente que após o arquivamento da execução fiscal, a pedido ou não da exequente, deveria ela ser intimada a promover o andamento da ação como condição sine qua nom para que a prescrição intercorrente fosse pronunciada, mediante a aplicação analógica do §1º do artigo 267 do CPC, uma vez que segundo o posicionamento uniforme do Colendo STJ: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no art. 267 do Código de Processo Civil. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, [...]” (RSTJ 37/481). Assim, sem maiores delongas, há de ser reconhecido o pedido de prescrição intercorrente do crédito constituído na CDA n. 791/2012, que instrui esta execução. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado nesta exceção de pré-executividade para: a) DECLARAR prescrita a cobrança do crédito representado pela CDA 791/2012, devendo a parte exequente adotar as providências administrativas para cancelamento do título. E, por consequência, dou por extinta a presente execução com fulcro no art. 487, I, e o art. 924, V, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. Isento de custas por se tratar de ente público. Expeça-se alvará em favor do executado, para levantamento da importância bloqueada (ID 83823608). Na oportunidade, deverá o advogado do executado informar os dados bancários para expedição do alvará eletrônico. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, 16 de junho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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