Execução de Título Extrajudicial 7038729-86.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038729-86.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 09:03

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:57

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:24

Publicação

14/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: UILDEMAR FERNANDO COELHO FELICIO ADVOGADO DO EXECUTADO: ADRIANA ARAUJO FURTADO, OAB nº DF59400 SENTENÇA O feito tramitou regularmente até que as partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado por ambas as partes. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes (id 122336059), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. As partes renunciaram ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038729-86.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 09:11

Homologação de Transação

11/07/2025, 09:11

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2025, 11:49

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:28

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: UILDEMAR FERNANDO COELHO FELICIO ADVOGADO DO REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO, OAB nº DF59400 DECISÃO Versam os presentes autos sobre Busca e Apreensão de veículo. O pedido liminar foi concedido ao ID 49665723, contudo, a tentativa de citação restou negativa, face a não localização do bem objeto da apreensão conforme certidões de IDs 84516568, 90741549, 93719529, 98254603. Diante disso, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (ID103436352). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Possível a pretensão formulada pelo autor às fls. 138-139, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende que os veículos sucateados e sem valor econômico possam ser equiparados a bens não localizados (STJ - REsp 654741/SP), o autor juntou aos autos fotos para comprovar o estado em que se encontra o veículo, que perdeu a qualidade a que se finda. Com essas considerações, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Devendo a parte autora informar o endereço do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar planilha atualizada do débito, para posteriormente ser procedida à citação deste. 1- Apresentado o endereço e planilha do débito pelo exequente, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038729-86.2020.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Contratos Bancários cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 2- A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, nesta ordem. Havendo pedido de pesquisa, a parte deverá comprovar o pagamento das taxas, para cada um dos sistemas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-se a parte credora pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Intime-se via publicação no DJ, através de seu advogado habilitado. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO. Porto Velho/RO, 4 de junho de 2024 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: UILDEMAR FERNANDO COELHO FELICIO ADVOGADO DO REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO, OAB nº DF59400 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038729-86.2020.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de ação de busca e apreensão em que o autor requer a realização de consulta de endereço da parte ré junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Esclareço que o sistema INFOSEG foi desenvolvido para dar suporte ao Sistema Único de Segurança Pública, o que não é o caso dos presentes autos, portanto, indefiro o pedido para consulta no aludido sistema. Realizei consulta do endereço da parte ré por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, conforme detalhamento anexo. Assim, manifeste-se a requerente quanto a(s) diligência(s) realizada(s). Saliento que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência citatória negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SNIPER e SIEL, para verificação dos endereços do executado/réu, desde que o(a) autor(a) providencie o recolhimento da taxa para realização de cada diligência, que é realizada de forma individualizada em relação a cada CPF ou CNPJ apresentado; b) expedição de ofício para requerimento de informações de endereço da requerida UILDEMAR FERNANDO COELHO FELICIO, CPF nº 99485532253 junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, § 3º do CPC/2015, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à CPE via e-mail: [email protected]. A parte autora deverá realizar o recolhimento das custas para realização das diligências acima indicadas, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido este prazo, deverá a parte autora, sem nova intimação, manifestar-se quanto a conversão nos termos do artigo 4º do Decreto Lei n. 911/69, in verbis: Art. 4º: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso de conversão deverá adequar a petição inicial e apresentar planilha de débito atualizada. 03. Decorrido os prazos, conclusos pasta DESPACHOS URGENTES. Porto Velho/RO, 18 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

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