Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006678-04.2020.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006678-04.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:36

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23/01/2024, 00:34

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:33

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23/01/2024, 00:32

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:28

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:28

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:27

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:27

Definitivo

14/12/2023, 10:46

Documento (Certidão)

14/12/2023, 10:45

Publicação

07/12/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006678-04.2020.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WILLIAM ALVES DOS SANTOS, ROMARIO FERREIRA DE ANDRADE, MARCOS ROBERTO PELIS, LUIZ ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, LUCAS MELO TRINDADE, JULIO CESAR BOONE, JOSUE SOVETE, EMERSON VITOR DA SILVA, DOUGLAS HENRIQUE SOUZA SOARES, ALEXANDRE ALVES DA SILVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado, em que foi aplicado ao autor do fato LUCAS MELO TRINDADE o instituto da transação penal (ID. 90843252), homologada por sentença. Compulsando os autos, vislumbra-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme informação de ID. 96888409 e ss. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, ID. 97291413. O art. 28-A, § 13º, do CPP, estabelece que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LUCAS MELO TRINDADE, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Proceda-se as baixas, anotações e comunicações necessárias. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 6 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:15

Cumprimento de transação penal

06/12/2023, 14:15

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Publicação

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