Execução de Título Extrajudicial 7015611-58.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015611-58.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 08:54

Definitivo

03/06/2024, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:38

Publicação

21/05/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015611-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 JOSIANE DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Classe: Execução de Título Extrajudicial AC CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO Vistos. Em que pese a procuração esteja como representante da pessoa jurídica a sócia administradora KANANDA FERREIRA BORGES PEREIRA, no corpo da petição inicial consta como representante JHONE PEREIRA MANDUCA. Por conseguinte, no ID 105511704 a exequente menciona: "vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho no ID nº 105001967, informar que a princípio o principal representante legal da empresa por meio de procuração estabelecida entre o Socio administrador Sr Welinton Domingos Pereira Manduca e o Sr. Jhone Pereira Manduca, o qual o confere poderes para o fim especial de gerir e administrar a empresa". Entretanto, verifica-se que a exequente não apresentou o referido documento de que JHONI PEREIRA MANDUCA seria o administrador nomeado, bem como não aditou a petição inicial, a fim de sanar a presente divergência. Sendo assim, mantenho a sentença que extinguiu o processo, posto que a exequente foi devidamente intimada para emendar a inicial, a fim de regularizar a representação processual, contudo, não o fez Nada mais havendo, arquive-se. Cacoal/RO, 20 de maio de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 16:05

Outras Decisões

20/05/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 13:19

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:52

Publicação

01/05/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015611-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Polo Passivo: JOSIANE DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente anexou no ID. 104695399 certidão de indisponibilidade do PJe ocorrida em 12/04/2024. Entretanto, postergo e condiciono a análise da retratação da sentença proferida aos esclarecimentos da exequente acerca da incongruência existente nos autos, posto que consta na inicial JHONI PEREIRA MANDUCA como sendo o representante da pessoa jurídica. Contudo, o contrato social acostado no ID. 101181606, nomeia KANANDA FERREIRA BORGES PEREIRA como única sócia da empresa. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente esclareça a divergência, bem como emende a petição inicial para fins de adequação da representação processual. Decorrido o lapso temporal com ou sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 30 de abril de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AC CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO

01/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015611-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Polo Passivo: JOSIANE DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO No âmbito do Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que enquadram-se nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Ao propósito, o ENUNCIADO 135 do FONAJE estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Assim, em que pese haver documento comprobatório do porte da empresa, não há nos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica a fim de comprovar a regularidade da representação processual, notadamente quanto ao sócio que figura no instrumento de mandato. A esse respeito, o ENUNCIADO 141 do FONAJE estabelece que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)". Assim, para fins de regular prosseguimento, AUTORA: EXEQUENTE: AC CONFECCOES LTDA, ADEMAR BENTO DA SILVA 4405 EMBRATEL - 76966-296 - CACOAL - RONDÔNIAADVOGADO DO EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 06/12/2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AC CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá apresentar atos constitutivos atualizados e/ou adequar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para demais providências. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

07/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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