Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007599-46.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007599-46.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007599-46.2018.8.22.0002. REQUERENTE: CEZAR DA SILVA CARDOSO ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte." No caso, a prova do óbito está comprovada através da certidão de óbito de ID 92773318, ao passo que a legitimidade dos herdeiros também está devidamente demonstrada através dos documentos pessoais que instruíram o requerimento, além destes estarem devidamente representados judicialmente. Desta forma, não há óbice ao acolhimento do pedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 687 do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Versam os autos a respeito de ação de concessão de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez com antecipação de tutela proposta por CEZAR DA SILVA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença sendo julgado parcialmente procedente o pedido inicial (ID 52581035). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 54154796). O INSS interpôs recurso de apelação, requereu o recebimento do recurso no duplo efeito (ID 55139596) e apresentou contrarrazões recursais (ID 58130768). O autor apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da autarquia ré (ID58285545). Em acórdão, que transitou em julgado, foi negado provimento às apelações (ID 78367274). Pedido de habilitação de herdeiros (ID 92773316 e 93178888) tendo sido noticiado o óbito do autor em 04/04/2021, deixando o falecido a esposa ESTER OLIVEIRA ALMEIDA e 03 filhos, sendo estes: KÉFANE ALMEIDA CARDOSO, menor; ESTÉFANE ALMEIDA CARDOSO e ALEF ALMEIDA CARDOSO, requerendo ao final a intimação do executado para realizar o pagamento dos valores devidos e as verbas honorárias. Instado a se manifestar, o executado manteve-se silente. É o breve relato. Decido. Com o falecimento da parte autora durante o trâmite da ação abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do NCPC. Outrossim, o art. 689 do mesmo diploma legal consigna a possibilidade de habilitação nos autos da ação principal. No caso em tela, o executado foi devidamente intimado para manifestar quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, não tendo apresentado nenhuma oposição. Nos termos do art. 688 do CPC/2015 "A habilitação pode ser defiro o pedido de habilitação dos herdeiros relacionados nos ID´s 92773316 e 93178888. Proceda-se a inclusão de ESTER OLIVEIRA ALMEIDA, ESTÉFANE ALMEIDA CARDOSO, KÉFANY ALMEIDA CARDOSO e ALEF ALMEIDA CARDOSO no polo ativo deste processo. Após, considerando que os herdeiros apresentaram os cálculos do valor devido, conforme ID 79810351, não havendo nenhuma impugnação do requerido (ID 84196755), expeça-se o competente RPV/Precatório. Aguarde-se no arquivo a informação quanto ao pagamento do RPV/Precatório. Vindo a informação quanto a realização do pagamento, expeça-se alvará em favor dos herdeiros habilitados para que possam sacar suas quotas-parte. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, dou por satisfeita a obrigação e determino o retorno dos autos ao arquivo. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO / CARTA / OFÍCIO / RPV/ PRECATÓRIO. Ariquemes, 15 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

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