Cumprimento de sentença 7002590-06.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002590-06.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 14:40

Documento (Certidão)

11/11/2024, 14:40

Trânsito em julgado

01/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:28

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 01:33

Publicação

08/10/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUZIA DA SILVA, CPF nº 20462743268 Advogado: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-06.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.911,28 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença a proposta por LUZIA DA SILVA, CPF nº 20462743268 em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou-se que a executada realizou o pagamento da obrigação e pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que a executado quitou integralmente a dívida, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Sem custas finais. Arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 7 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 12:31

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 16:09

Documento (Certidão)

04/10/2024, 16:09

Mudança de Classe Processual

04/10/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUZIA DA SILVA, CPF nº 20462743268 Advogado: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: LUZIA DA SILVA, CPF nº 20462743268, AV PARANÁ BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, 76870-970 966, ENERGISA SETOR 02 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7002590-06.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da ação: R$ 12.911,28 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de maio de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUZIA DA SILVA Advogado: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO REQUERENTE: LUZIA DA SILVA, CPF nº 20462743268, AV PARANÁ BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 76870-970 966, ENERGISA SETOR 02 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-06.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da ação: R$ 12.911,28 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUZIA DA SILVA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a parte autora que foi autuada por supostamente ter adulterado o medidor n. 00004901012, instalado na Avenida Paraná, n. 4504, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO, cuja irregularidade teria sido constatada em inspeção realizada no dia 28/07/2022, conforme Carta ao Cliente emitida em 01/08/2022. Relata que em virtude da suposta apuração de consumo a menor foi gerado um débito junto à requerida no valor de R$ 6.455,64 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Todavia, afirma que a cobrança é abusiva e ilegal, já que não cometeu qualquer tipo de fraude, tampouco lhe fora oportunizado o acompanhamento do ato de inspeção, para exercício do contraditório e ampla defesa. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.455,64. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Determinada a intimação da parte autora para recolhimento das custas iniciais ou comprovação da hipossuficiência econômica alegada (ID. 89132756). Juntada de documento pela parte autora (ID. 89496361). Decisão inicial deferindo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente e concedendo o pedido de tutela de urgência antecipada (ID. 92317673). Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 94024044) e juntou documentos. Impugnação à contestação ao ID. 95467134. Oportunizada a especificação de provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral e a requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução, tal como pretendido pela requerida. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que a situação será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes. Da análise da carta ao cliente anexa ao ID. 88952285 extrai-se que o débito questionado pela requerente diz respeito a uma recuperação de consumo relativa ao período de 08/2019 a 07/2022 (36 meses), em virtude da suposta constatação de irregularidade em inspeção realizada pela requerida, conforme Termo de Ocorrência n. 95437827. Em sede de contestação, a requerida aduziu a legalidade da cobrança, sob a alegação de que a irregularidade encontrada não foi um defeito na unidade consumidora, mas sim um desvio de energia elétrica (desvio no medidor - neutro isolado), constatado através de inspeção realizada no dia 28/07/2022, quando lavrado o TOI n. 95437827. Afirma que possui autorização para recuperar o consumo, pois devidamente comprovada a irregularidade no medidor. Alegou, ainda, ausência de dano moral no caso em comento, pois sequer houve suspensão no fornecimento de energia à parte autora. Pois bem. Embora seja possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. Isso porque, a requerida é a única que detém conhecimento técnico e o monopólio das ações de instalação, leitura e fiscalização dos relógios medidores, possuindo a obrigação de promover a leitura mensal, de modo que deve comprovar a capacitação técnica dos instrumentos medidores, a fiel demonstração de fraude nos aparelhos retirados para análise, a fiel intimação e garantia da ampla defesa ao consumidor fiscalizado, bem como a efetiva alteração de consumo após a instalação de novos equipamentos. E, neste norte, tem-se que a ré não cumpriu com nenhuma das referidas ações acima, não podendo utilizar-se somente das disposições benéficas da Resolução ANEEL nº 414/2010. É cediço que a medição de energia elétrica deve ser periódica (art. 84, Resolução 414/2010 - ANEEL). O art. 81 da Resolução estabelece que é de responsabilidade da concessionária a manutenção de medição externa, senão vejamos: Art. 81. É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente. Assim, em caso de constatação de situação irregular no momento da medição do consumo, deve a concessionária observar o procedimento a ser seguido, previsto no artigo 129, inciso II da Resolução da ANEEL nº. 414/2010, in verbis: Art. 129: Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor: §1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. [...] Vale dizer, a concessionária deixou de comprovar efetivamente a irregularidade imputável à parte autora, pois não trouxe aos autos nenhum documento hábil para tanto, tampouco demonstrou a observância do procedimento devido na seara administrativa, conforme supracitado. Nesse ponto, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção n. 95437827, lavrado em 28/07/2022, juntado pela requerida ao ID. 94024048, não fora assinado pela requerente, mas sim por terceiro estranho a estes autos. O consumidor não tem a obrigação de aferir a leitura do equipamento. Além do mais, não há indícios de que o autor tenha sido o responsável por qualquer defeito no equipamento. Se por um lado houve consumo irregular na unidade consumidora, por outro é dever da ré constatar o efetivo consumo, que só se justifica através da leitura no medidor em perfeito funcionamento, e a existência e/ou irregularidade do medidor mediante apuração que oportunize contraditório e ampla defesa. Não havendo outros elementos suficientes que indiquem a irregularidade, a recuperação de consumo baseada exclusivamente em perícia unilateral realizada pela requerida é inadmissível, conforme entendimento sedimentado por este tribunal: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito no medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Interrupção de energia elétrica. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. (APELAÇÃO CÍVEL 7028869-27.2021.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023.) Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade no medidor. Ausência de prova. Fraude não comprovada. Suspensão do serviço. Dano moral. Valor. Mostra-se abusivo o ato de cobrança de débito a título de recuperação de consumo se ausente prova capaz de endossar as alegações da concessionária acerca da alegada fraude no medidor, não bastando a produzida unilateralmente. Ausente a demonstração da legalidade da dívida, objeto de suspensão do fornecimento do serviço essencial, há que se reconhecer o dano moral presumido a ser indenizado, cujo valor deve ser mantido se fixado com observância aos precedentes da corte local. (APELAÇÃO CÍVEL 7002391-08.2023.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2023.) Desse modo, não há embasamento legal para a cobrança, tal como lançada pela ré, de forma que é procedente o pedido de declaração de inexistência do débito. Por outro lado, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, sem razão a parte autora, pois a lavratura do TOI e a irregularidade da cobrança, por si só, não caracterizam violação aos direitos da personalidade, considerando que no caso em comento não fora noticiada a suspensão do fornecimento de energia elétrica, tampouco a inscrição do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade. Ausência de provas. Desconstituição do débito. Negativação do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Comprovação. Ausente. Dano moral. Não configurado. (...) Diante da ausência de demonstração de que a conduta da concessionária tenha gerado ofensa à moral do consumidor, seja pela suspensão no fornecimento de energia e/ou negativação no cadastro de proteção ao crédito, não há se falar em dano moral indenizável. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013896-98.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/10/2022). Assim, sem mais delongas, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial proposta por LUZIA DA SILVA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apenas para fins de DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 6.455,64 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a título de recuperação de consumo do período de 08/2019 a 07/2022, oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 95437827, em nome da parte autora. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 3) Após, intime-se a requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUZIA DA SILVA, CPF nº 20462743268 Advogado: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: LUZIA DA SILVA, CPF nº 20462743268, AV PARANÁ BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 76870-970 966, ENERGISA SETOR 02 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7002590-06.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da ação: R$ 12.911,28 Parte Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente, pois demonstrada a situação de hipossuficiência econômica alegada (ID. 89496361). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUZIA DA SILVA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados na inicial. Em breve síntese, narra a parte autora que foi autuada por supostamente ter adulterado o medidor n. 00004901012, instalado na Avenida Paraná, n. 4504, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO, cuja irregularidade teria sido constatada em inspeção realizada no dia 28/07/2022, conforme Carta ao Cliente emitida em 01/08/2022. Relata que em virtude da suposta apuração de consumo a menor foi gerado um débito junto à requerida no valor de R$ 6.455,64 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Todavia, afirma que a cobrança é abusiva e ilegal, já que não cometeu qualquer tipo de fraude, tampouco lhe fora oportunizado o acompanhamento do ato de inspeção, para exercício do contraditório e ampla defesa. Com base nisso, pretende a concessão da tutela de urgência a fim de que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como de inscrever o seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em virtude do débito indicado no TOI n. 75281496. Pois bem. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, conforme passo a expor. O art. 172 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL dispõe sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras por parte da empresa prestadora do serviço. Dentre as diversas disposições, tem-se a ressalva do § 2º, in verbis: Art. 172 [...] § 2º É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. Da leitura do dispositivo extrai-se que o débito que funda o corte de energia deve ser atual, ou seja, deve compreender os 90 (noventa) dias anteriores a cobrança, sob pena de ilegalidade do corte. Valendo-se deste preceito normativo, o STJ assentou o entendimento a respeito do corte de energia elétrica decorrente do inadimplemento de débito estrito de recuperação de consumo. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 2. Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão. 3. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual declarou a legalidade do corte de energia pelo fato de, além dos débitos pretéritos, a conta regular de consumo também não ter sido paga, o que resulta na legalidade da suspensão do serviço. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1381222/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/08/2019) (grifei) Na mesma linha segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Débito pretérito. Interrupção do fornecimento de energia. Impossibilidade. Abstenção de corte. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela de urgência. Requisitos legais. Demonstrados. Deferimento. Tratando-se de fatura de débito pretérito, oriunda de recuperação de consumo em discussão, a concessionária não pode, a pretexto de forçar o usuário ao pagamento, ameaçar cortar o seu fornecimento de energia elétrica, notadamente, porque se trata de serviço essencial. Assim, constatados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência, a fim de determinar a abstenção do corte de energia elétrica pela cobrança de débitos antigos, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812505-35.2022.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2023.) No caso dos autos, percebe-se que a cobrança objeto da presente ação não versa tão somente sobre os 90 (noventa) dias anteriores à suposta constatação da fraude ou à emissão da fatura, tratando-se, portanto, de cobrança de dívida pretérita, em virtude da qual seria indevida eventual suspensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente. Assim, entendo presente a probabilidade do direito. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorrem da essencialidade do serviço, sendo certo que eventual desligamento de energia em virtude do não pagamento do débito discutido nos autos ensejará prejuízos imensuráveis, assim como eventual negativação do nome da requerente, uma vez que, na atualidade, o acesso ao crédito é indispensável para gerir a vida de qualquer pessoa, sendo que a restrição negativa, por si só, é extremamente danosa e prejudicial, justificando a concessão da tutela pretendida. Ressalto, ademais, que não há risco de irreversibilidade da medida, pois uma vez constatada a regularidade na cobrança da dívida, a requerida poderá adotar as providências cabíveis para tanto. Assim, vislumbrando presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO à requerida que se abstenha de (i) suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n. 20/230215-6, bem como de (ii) inscrever o nome da requerente Luzia da Silva (CPF n. 204.627.432-68) junto aos órgãos de proteção ao crédito, ambos relativamente ao débito discutido nestes autos, no valor de R$ 6.455,64 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI n. 95437827. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo legal, bem como para tomar ciência quanto ao deferimento da tutela de urgência, nos termos da presente decisão. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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