Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014329-44.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014329-44.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:43

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:08

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7014329-44.2016.8.22.0002. REQUERENTE: JOSENIL DE OLIVEIRA, CPF nº 90987993291 ADVOGADOS DO REQUERENTE: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Em atenção a certidão retro, a fim de regularizar e complementar a decisão de ID. 93250249, de se pontuar que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Consigno ainda que devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado consoante as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Veja que o STJ já se manifestou que apenas os juros de mora são isentos do IRPF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL PAGA COM ATRASO. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. Em juízo de retratação, Agravo Regimental provido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AgRg no REsp: 1240610 RS 2011/0041968-5, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido. Proceda a CPE a correta instrução dos precatórios, conforme disposição do Art. 12 e seus incisos, da Resolução 290/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Se for necessário, retifique-se o precatório e encaminhe-se para assinatura, via SAPRE, atentando-se ao disposto na decisão de ID. 93250249. Após, arquive-se até a liquidação. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da Causa: R$ 48.000,00 Intime-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Ariquemes, 11 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:17

Outras Decisões

11/07/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:15

Outras Decisões

11/07/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 12:24

Documento (Certidão)

10/07/2025, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 06:32

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7014329-44.2016.8.22.0002. REQUERENTE: JOSENIL DE OLIVEIRA, CPF nº 90987993291 ADVOGADOS DO REQUERENTE: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Em atenção a certidão retro, a fim de regularizar e complementar a decisão de ID. 93250249, de se pontuar que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Consigno ainda que devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado consoante as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Veja que o STJ já se manifestou que apenas os juros de mora são isentos do IRPF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL PAGA COM ATRASO. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. Em juízo de retratação, Agravo Regimental provido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AgRg no REsp: 1240610 RS 2011/0041968-5, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido. Proceda a CPE a correta instrução dos precatórios, conforme disposição do Art. 12 e seus incisos, da Resolução 290/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Se for necessário, retifique-se o precatório e encaminhe-se para assinatura, via SAPRE, atentando-se ao disposto na decisão de ID. 93250249. Após, arquive-se até a liquidação. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da Causa: R$ 48.000,00 Intime-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Ariquemes, 11 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7014329-44.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: JOSENIL DE OLIVEIRA, CPF nº 90987993291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS impugnou o cumprimento de sentença que lhe move JOSENIL DE OLIVEIRA, alegando excesso de execução. A parte impugnada se manifestou requerendo o não acolhimento da impugnação. Ante a divergência apresentada, os autos foram enviados à contadoria judicial, que formulou novo cálculo. (ID. 91906006). É o breve relatório. Fundamento e decido. O parecer do contador judicial apresentou cálculos em observância aos parâmetros fixados na sentença, com a aplicação do acréscimo de 25%. Retornando os autos, a exequente após intimação, manifestou concordância com os valores apresentados pela contadoria (ID. 92356171), requerendo a sua homologação. Intimada quanto aos cálculos, a autarquia deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar sua manifestação. Os cálculos apresentados pela contadoria foram formulados em conformidade com o disposto na sentença, pelo que entendo por corretos, com base no princípio do livre convencimento do juízo e da presunção de legitimidade e veracidade que reveste o parecer do (a) Sr.(a). Contador(a). Deste modo, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo executado e também não há correção nos cálculos do exequente, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID. 91906006. Expeça-se Precatório e RPV observando o valor apontado pela contadoria, quais sejam, parcelas retroativas no valor de R$ 208.247,38 (duzentos e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) e honorários de advogado no valor de R$ 7.550,54 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos autos e, em seguida, tornem conclusos para extinção. Desnecessária nova intimação das partes para manifestação. Pratique-se o necessário. Aguarde-se em arquivo. Ariquemes, 13 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da Causa: R$ 48.000,00

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7014329-44.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: JOSENIL DE OLIVEIRA, CPF nº 90987993291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da Causa: R$ 48.000,00 Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSENIL DE OLIVEIRA em face do INSS. As partes divergem quanto aos valores da execução. Nos termos do Acórdão de ID. 50915002, foi concedido ao autor Auxílio-doença retroativo à data do requerimento administrativo (05/08/2016 – ID. 7392421) até a realização do laudo pericial judicial (26/04/2017 – ID. 10225498- Pág. 4). Após, foi determinada a conversão do benefício previdenciário para Aposentadoria por invalidez, acrescido de 25%, em razão da necessidade de assistência permanente de uma terceira pessoa, a partir de 27/04/2017. Foi verificado pela contadoria judicial e por este Juízo que os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram a incidência do adicional de 25%, conforme determinado no Acórdão. Diante do exposto e da ausência de manifestação das partes, apesar de devidamente intimadas, foi efetuada busca junto ao Sistema PREVJUD, conforme documentos anexos, para sanar os pontos obscuros e possibilitar à contadoria judicial elaborar os cálculos dos retroativos. Assim, determino o retorno dos autos a contadoria judicial, para elaboração dos cálculos, com escopo nos documentos ora juntados, devendo: 1. Para o cálculo de eventuais valores devidos do benefício de Auxílio-doença, utilizar como parâmetro a RMI indicada no documento de ID. 50915027, com valor de R$ 1.518,67, calculada para a data de 05/08/2016; 2. Para o cálculo dos valores devidos referentes ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, utilizar como parâmetro a RMI indicada no ID. 85280652 e documentos anexos, com valor de R$ 1.722,13, calculada para data de 27/04/2017, com o acréscimo de 25%, conforme determinado no Acórdão; 3. Por fim, tendo em vista que o INSS pagou valores inferiores ao determinado, o cálculo deverá contemplar os valores que eram devidos, com o abatimento dos créditos pagos administrativamente, conforme dados constantes dos documentos em anexo. Após, intime-se as partes para manifestação e tornem conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 28 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

29/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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