Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074426-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074426-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A, RUA GOVERNADOR BLEY 94, SALA 03 COLINA - 29900-380 - LINHARES - ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, GABRIEL LINO RAMOS DE MACEDO, OAB nº RJ243397 POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL ANTONIO VANZAN, RODOVIA BR-364 0, KM 7,5, CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GESSI RODRIGUES VANZAN, RODOVIA BR-364, KM 7,5 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7074426-66.2023.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por EDP Transmissão Norte 2 S/A em face do Município de Porto Velho/RO, Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, visando a posse dos imóveis no trajeto da LT 230 Kv Porto Velho-Abunã. Noticia que por força da outorga que lhe fora conferida no Contrato de Concessão de n.º 002/2023, celebrado com a União por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi vencedora do Leilão n.º 02/2022 de licitação para a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, arrematando o Lote 02 para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas no Estado de Rondônia, dentre essas instalações, a LT 230 kv Porto Velho – Abunã C3, composta por circuito simples, 230 kv, com aproximadamente 187 km de extensão, que interligará a subestação de Porto Velho à Subestação Abunã. No entanto, percebe-se que a área que o autor se imitiu na posse seria tanto de propriedade do Ente Municipal como de particulares. Alega o autor que o traçado da LT 230 Porto Velho - Abunã C3 atravessa, em partes, os imóveis objetos da ação, os quais são situados no seguinte endereço: Rodovia BR-364, Km 7,5, Cidade Jardim, Porto Velho/RO, CEP: 76815-800, conforme certidões imobiliárias, planta e memorial descritivo (docs. 04 - ID 99856605, 05 - ID 99856602 e 06 - ID 99854150). Na Decisão ID 100108862, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a imissão imediata da autora na posse da área servienda indicada na inicial para realização das obras necessárias à instalação da linha de transmissão sobre esta, o que fez com que a interessada realizasse depósito prévio de R$ 1.014.802,42, em Juízo em id. 100079934. Pretende, ao final, mediante indenização em face dos imóveis afetados, a imissão definitiva na posse da faixa de terra objeto da lide, bem como a constituição de servidão administrativa relativa à faixa de segurança da LT 230 kV Porto Velho-Abunã C3, em caráter definitivo, com os competentes registros nas matrículas dos imóveis. Para tanto o autor juntou: 1) Matrícula n. 27.165, do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho – RO, no qual consta área de preservação permanente localizado no loteamento “Alphaville Porto Velho”, como sendo de propriedade do Município de Porto Velho (id. 99856605); 2) Matrícula n. 27.289, do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho – RO, no qual consta Lote de terras urbano nº 6617/ EQ1, Quadra 516, Loteamento "Alphaville Porto Velho", área 102054,9900 m2, como sendo de propriedade de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (id. 99856605); e 3) Matrícula n. 24.321, o 2º Registro de Imóveis de Porto Velho – RO, no qual consta lote de terra urbano n. 6660, quadra 516, setor 29, inscrição cadastral n. 01.29.516.6660.001, localizado na rodovia BR-364, n/nº, bairro Aeroclube, área de 51784,00 m2, como sendo de propriedade de Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan (id. 99856605). Foi determinado a apresentação do croqui topográfico da área objeto da lide, devendo conter o destacamento da área ocupada que pertence ao Município, assim como da área que pertence aos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, identificando, inclusive, o percentual individualizado da área total ocupada, possibilitando identificar o percentual indenizatório devido ao Município e devido aos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan. Em razão da referida decisão, o autor apresentou petição com croqui topográfico (id. 119155707), na qual delimita a área objeto da lide, que se encontra localizado e três imóveis ocupados, sendo: - Matrícula n.º 27.165 (de propriedade do Município de Porto Velho, conforme Id. 99856605, p. 02) – Área afetada pela faixa de servidão = 0,4397ha (16,52% do total); - Matrícula n.º 27.289 (de propriedade do Município de Porto Velho, conforme Id. 99856605, p. 04, AV-1) – Área afetada pela faixa de servidão = 1,7855ha (67,10% do total); - Matrícula n.º 24.321 (de propriedade de Raul Antonio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, conforme Id. 99856605, p. 09, AV-7) – Área afetada pela faixa de servidão = 0,4357ha (16,37% do total). Contestação apresentada por Raul Antônio e por Gessi Rodrigues (id. 100602665). Por sua vez, o Município de Porto Velho apresentou petição (id. 121946645) na qual requer a produção de prova documental complementar, com a finalidade de possibilitar a juntada, ao longo da instrução processual, de documentos de natureza técnica, jurídica ou urbanística, que sejam necessários à comprovação da titularidade da área eventualmente afetada. Intimados a apresentarem demais provas, a parte autora pugnou pela produção da prova pericial definitiva, para apuração do justo preço, e documental suplementar, reservando o direito de, oportunamente, elaborar quesitos e indicar assistente técnico (id. 121133223). A decisão proferida em id. 122041762, saneou o feito, afastando as preliminares aduzidas e determinando a realização de audiência de conciliação, o que ocorreu e restou infrutífera (id. 124068937). Assim, percebe-se que a discussão gira em todo do valor indenizatório a ser pago a título de emissão definitiva da posse e registro de servidão de área. Desta forma, conforme requerido pela parte autora, necessária a produção de prova pericial definitiva para que seja apurado o valor da justa indenização pela constituição de servidão administrativa, conforme previsto no Decreto-Lei 3.365/41. Defere-se a produção de prova pericial requerido pela parte autora. Assim, nomeia-se como perito o Eng. Luiz Guilherme Lima Ferraz, o qual deverá ser notificado da sua nomeação e para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, a serem pagos pela requerida, assim como demais informações complementares de acordo com art. 465, §2º, do CPC. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida da proposta apresentada pelo expert, para, querendo, impugná-la, sendo o silêncio entendido como aceite, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 465, §3º, CPC. Ultrapassado o prazo acima sem impugnação, intime-se o requerido para depositar os honorários periciais no prazo de até 05 dias, sob pena de indeferimento da perícia. Sendo impugnado os valores pretendidos pelo perito, venham concluso para análise deste Juízo. Após depositados os valores referentes aos honorários periciais, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (nome, qualificação pessoal e profissional, endereço e telefone de contato) no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Desde já, este juízo, para conhecimento do Perito Nomeado: 1. O levantamento das áreas afetadas pelas instalações de transmissão localizadas no Estado de Rondônia, dentre essas instalações, a LT 230 kv Porto Velho – Abunã C3, nas áreas: Matrícula n.º 27.165 (de propriedade do Município de Porto Velho, conforme Id. 99856605, p. 02) – Área afetada pela faixa de servidão = 0,4397ha (16,52% do total); Matrícula n.º 27.289 (de propriedade do Município de Porto Velho, conforme Id. 99856605, p. 04, AV-1) – Área afetada pela faixa de servidão = 1,7855ha (67,10% do total); e Matrícula n.º 24.321 (de propriedade de Raul Antonio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, conforme Id. 99856605, p. 09, AV-7) – Área afetada pela faixa de servidão = 0,4357ha (16,37% do total). 2. O valor indenizatório a ser paga pela servidão administrativa nas áreas afetadas, devidamente justificado, em favor de cada um dos demandados. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, expedindo-se alvará do valor referente a 50% do montante depositado, em seu favor, devendo o laudo pericial ser confeccionado e entregue em até 30 (trinta) dias úteis, tendo em vista o grau de complexidade do trabalho. Deverá o perito assegurar aos assistentes, caso nomeados pelas partes, o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, devendo, também no mesmo prazo, informar ao juízo data, hora e local para realização da perícia, nos termos do art. 474, do CPC. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se alvará da segunda parte do valor dos honorários. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes, e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, 20 de agosto de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A, RUA GOVERNADOR BLEY 94, SALA 03 COLINA - 29900-380 - LINHARES - ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, GABRIEL LINO RAMOS DE MACEDO, OAB nº RJ243397 POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL ANTONIO VANZAN, RODOVIA BR-364 0, KM 7,5, CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GESSI RODRIGUES VANZAN, RODOVIA BR-364, KM 7,5 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Decisão EDP Transmissão Norte 2 S.A. propôs a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa em face do Município de Porto Velho, Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan para o fim de declarar judicialmente constituída a servidão administrativa da área que descreve na sua inicial. Requereu a concessão de liminar, consistente na imissão provisória na posse, mediante depósito da quantia oferecida. Afirma, em sua inicial, que a área mencionada encontra-se localizada dentro da área necessária para passagem de linha de transmissão de Energia Elétrica de empreendimento autorizado pelo poder concedente. Alega o autor que, o traçado da LT 230 Porto Velho - Abunã C3 atravessa, em partes, os imóveis objetos da ação, os quais são situados no seguinte endereço: Rodovia BR-364, Km 7,5, Cidade Jardim, Porto Velho/RO, CEP: 76815-800, conforme certidões imobiliárias, planta e memorial descritivo (docs. 04 - ID 99856605, 05 - ID 99856602 e 06 - ID 99854150). A parte autora informou que (ID 108169201), para além do imóvel matriculado sob o nº 24.321, a demanda também tem como objeto parte dos imóveis matriculados sob os números 27.165 e 27.289, sobre os quais figura como proprietário o ente municipal (ID 99856605). Com a inicial vieram as documentações. Decisão proferida concedendo a liminar (id. 100108862), na qual constou que a expedição do mandado de imissão deverá ocorrer a parte autora realizar o prévio depósito da importância de R$ 1.014.802,42, o que ocorreu por meio da documentação de id. 100079934. Contestação apresentada por Raul Antônio e por Gessi Rodrigues (id. 100602665), na qual aduz preliminar de inépcia da inicial, impugnação do laudo confeccionado de forma unilateral e, no mérito, defende que o valor indenizatório é irrisório, pugnando pelo arbitramento do valor adequado, tendo juntado laudo pericial constando o valor que entende devido. Foi proferida decisão em id. 117330846, na qual ficou consignado: “Verdade que por força da outorga que lhe fora conferida no Contrato de Concessão de n.º 002/2023, celebrado com a União por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi vencedora do Leilão n.º 02/2022 de licitação para a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, arrematando o Lote 02 para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas no Estado de Rondônia, dentre essas instalações, a LT 230 kv Porto Velho – Abunã C3, composta por circuito simples, 230 kv, com aproximadamente 187 km de extensão, que interligará a subestação de Porto Velho à Subestação Abunã. No entanto, percebe-se que a área que o autor se imitiu na posse seria tanto de propriedade do Ente como de particulares. Ocorre que em sua exordial, apesar de apresentar laudo de avaliação técnica com a delimitação de área, não fez o desmembramento no seu levantamento, o que impossibilita identificar qual área pertence ao Município de Porto Velho, qual área pertence aos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan. … Desta forma, chamo o feito a ordem para que a parte autora faça levantamento e apresente croqui topográfico da área objeto da lide, devendo conter o destacamento da área ocupada que pertence ao Município, assim como da área que pertence aos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, identificando, inclusive, o percentual individualizado da área total ocupada, possibilitando identificar o percentual indenizatório devido ao Município e devido aos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan." Em razão da referida decisão, o autor apresentou petição com croqui topográfico (id. 119155707), na qual delimita a área objeto da lide, que se encontra localizado e três imóveis ocupados, sendo: - Matrícula n.º 27.165 (de propriedade do Município de Porto Velho, conforme Id. 99856605, p. 02) – Área afetada pela faixa de servidão = 0,4397ha (16,52% do total); - Matrícula n.º 27.289 (de propriedade do Município de Porto Velho, conforme Id. 99856605, p. 04, AV-1) – Área afetada pela faixa de servidão = 1,7855ha (67,10% do total); - Matrícula n.º 24.321 (de propriedade de Raul Antonio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, conforme Id. 99856605, p. 09, AV-7) – Área afetada pela faixa de servidão = 0,4357ha (16,37% do total). Intimados a apresentarem demais provas, a parte autora pugnou pela produção da prova pericial definitiva, de engenharia agrônoma, para apuração do justo preço, e documental suplementar, reservando o direito de, oportunamente, elaborar quesitos e indicar assistente técnico (id. 121133223). Por sua vez, o Município de Porto Velho apresentou petição (id. 121946645) na qual requer a produção de prova documental complementar, com a finalidade de possibilitar a juntada, ao longo da instrução processual, de documentos de natureza técnica, jurídica ou urbanística, que sejam necessários à comprovação da titularidade da área eventualmente afetada. Ainda, o Município de Porto Velho requereu a designação de audiência de conciliação, com a participação da equipe técnica da SEMUR, a fim de viabilizar a construção de solução consensual que atenda, simultaneamente, ao interesse público e à necessidade técnica da parte autora. É o necessário. Passa-se a decisão. I – Da Preliminar Os demandados Raul Antônio e por Gessi Rodrigues, por meio de sua defesa (id. 100602665), aduz preliminar de inépcia da inicial sob argumento de que os imóveis não foram individualizados, assim como a indenização a ser imputada para cada um dos demandados. Ocorre que após intimação da parte autora, o vício foi sanado, tendo o autor apontado as matrículas e imóveis atingidos, assim como o percentual de cada um dos imóveis, o que permite fazer a avaliação dos valores como um todo e distribuir em face do percentual devido a cada um dos demandados. Não há necessidade de ser individualizada a presente lide, para iniciar uma demanda apenas em face dos particulares e outra em face do Município, visto que a área ocupada, objeto da servidão, é única, representando o serviço de utilidade pública como um todo, em localização específica, não havendo necessidade de utilização de duas demandas judiciais com mesmo pedido e causa de pedir. Assim, afasta-se a preliminar da inicial aduzida pelos demandados. II – Da Audiência de Conciliação Percebe-se que se estar diante de um procedimento de servidão administrativa. A servidão administrativa é um direito real de gozo, de natureza pública, que o Poder Público exerce sobre uma propriedade privada para garantir um interesse público. Essa servidão permite ao Estado, por meio de lei ou ato administrativo, usar a propriedade de terceiros para a realização de obras ou serviços de interesse coletivo, como a instalação de redes de energia ou a construção de estradas, sem retirar a propriedade do seu titular. A servidão administrativa não retira a propriedade do seu titular, mas sim restringe o uso e o gozo do imóvel, para que possa realizar obras ou serviços de utilidade pública. O proprietário afetado pela servidão administrativa tem direito a uma indenização pelos prejuízos que essa restrição de uso e gozo causar, conforme a legislação em vigor. Não se está diante de um processo de desapropriação indireta, que há necessidade de transferência de propriedade com o pagamento do valor devido pela transferência daquela, mas sim de um procedimento que não retirará a propriedade dos demandados, mas apenas causará inutilidade de determinada área. Por essa razão é que o Município, detentor de maior parte da área atingida, pretende realizar uma conciliação sobre a inutilização daquela para uso em serviço de utilidade pública, o que poderia gerar, inclusive, economia para parte autora. Assim, uma audiência de tentativa de conciliação se mostra possível e necessária entre os envolvidos, onde se poderá, caso não conciliadas as partes, esclarecer pontos contraditórios para prosseguimento do feito. Assim, primeiramente, defere-se o pedido do Município para que, no prazo de até 15 dias, junte aos autos todas as documentações existentes da área objeto da lide e necessárias a defesa de seus interesses. Defere-se o pedido de audiência de tentativa de conciliação para, após a apresentação ou não dos documentos pelo Município, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA. O ato será realizado pela plataforma do Google Meet, no dia 29/07/2025, às 10h00min. A sala de reunião deve ser acessada através do link: https://meet.google.com/dcr-tjcc-yfj a) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; b) As partes e Advogados deverão informar no processo, em até 24 horas antes da audiência pública, o e-mail e número de telefone das pessoas que irão participar, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. c) No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e número de celular indicados para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. d) Com o link da videoconferência meet.google.com/, tanto partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando; e) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverão estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início; f) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; g) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial, deverão informar e comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, em até 10 (dez) dias antes da audiência, para possibilitar a operacionalização e disponibilização de sala para coleta da oitiva. Intimem-se. Porto Velho, 13 de junho de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7074426-66.2023.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO

16/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A, RUA GOVERNADOR BLEY 94, SALA 03 COLINA - 29900-380 - LINHARES - ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, GABRIEL LINO RAMOS DE MACEDO, OAB nº RJ243397 POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL ANTONIO VANZAN, RODOVIA BR-364 0, KM 7,5, CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GESSI RODRIGUES VANZAN, RODOVIA BR-364, KM 7,5 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Decisão A parte autora EDP TRANSMISSÃO NORTE 2 S.A,, propôs a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em face de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, RAUL ANTÔNIO VANZAN e GESSI RODRIGUES VANZAN para o fim de declarar judicialmente constituída a servidão administrativa da área que descreve na sua inicial. Em decisão proferida pelo Juízo em id. 100108862, foi determinado o depósito prévio de valores para possibilitar a imissão na posse de imóvel, nos seguintes termos: “... Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7074426-66.2023.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO defiro a tutela de urgência requerida em caráter liminar para determinar a imissão imediata da autora na posse da área servienda indicada na inicial para realização das obras necessárias à instalação da linha de transmissão sobre esta. Para a expedição do mandado de imissão deverá a parte autora realizar o prévio depósito da importância de R$ 1.014.802,42 (um milhão quatorze mil oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos) em conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 15 dias. Promovido o depósito e pagas as custas inicias, expeça-se mandado de imissão da autora na posse do imóvel, devendo ser cumprido com as cautelas necessárias e observando-se as áreas abrangidas por esta liminar, descrita na planta e memorial descritivo da área objeto da ação id 99856602 e 99854150....” Os demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan apresentaram contestação em id. 100602665, na qual aduzem inépcia da inicial, por não ter ficado individualizado o direito de cada uma das partes demandadas, em seu particular, quanto à propriedade sobre o bem imóvel, que defendem ser os únicos responsáveis, sequer justificando a presença do Município de Porto Velho nos autos, o qual seria ilegítimo para figurar no polo passivo da lide. Posteriormente, o Município de Porto Velho apontou pela necessidade do declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública (ID 101630393), por ser parte no processo, o que gerou decisão de declínio de competência proferida em id. 114044909. Ainda, por meio da petição de id. 108169201, o autor informou que o Município teria potencial interesse em recebimento da indenização devida, não deixando claro seus motivos, tendo o Município sido intimado a se manifestar sobre seu interesse na causa, apresentando informações genéricas de que “as ausas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho, são de competência das Varas da Fazenda Pública”. Por sua vez, os demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan requereram o levantamento de 80% dos valores depositados em Juízo (id. 113143057). É o necessário. Passa-se a decisão. O que este Juízo pretende analisar é a legitimidade passiva do Município de Porto Velho nos autos. Isso porque o imóvel que pretende o autor indenizar em razão da servidão administrativa seria área particular e também da municipalidade. Intimado o autor e o município de Porto Velho para se manifestar, aquele afirmou apenas que o Ente teria interesse no recebimento dos valores enquanto que a municipalidade sequer justificou sua atuação nos autos, informando apenas sobre a competência da Fazenda Pública para julgar causas de interesse do Ente. Verdade que por força da outorga que lhe fora conferida no Contrato de Concessão de n.º 002/2023, celebrado com a União por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi vencedora do Leilão n.º 02/2022 de licitação para a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, arrematando o Lote 02 para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas no Estado de Rondônia, dentre essas instalações, a LT 230 kv Porto Velho – Abunã C3, composta por circuito simples, 230 kv, com aproximadamente 187 km de extensão, que interligará a subestação de Porto Velho à Subestação Abunã. No entanto, percebe-se que a área que o autor se imitiu na posse seria tanto de propriedade do Ente como de particulares. Para tanto o autor juntou: 1) Matrícula n. 27.165, do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho – RO, no qual consta área de preservação permanente localizado no loteamento “Alphaville Porto Velho”, como sendo de propriedade do Município de Porto Velho (id. 99856605); 2) Matrícula n. 27.289, do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho – RO, no qual consta Lote de terras urbano nº 6617/ EQ1, Quadra 516, Loteamento "Alphaville Porto Velho", área 102054,9900 m2, como sendo de propriedade de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (id. 99856605); e 3) Matrícula n. 24.321, o 2º Registro de Imóveis de Porto Velho – RO, no qual consta lote de terra urbano n. 6660, quadra 516, setor 29, inscrição cadastral n. 01.29.516.6660.001, localizado na rodovia BR-364, n/nº, bairro Aeroclube, área de 51784,00 m2, como sendo de propriedade de Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan (id. 99856605). Ocorre que em sua exordial, apesar de apresentar laudo de avaliação técnica com a delimitação de área, não fez o desmembramento no seu levantamento, o que impossibilita identificar qual área pertence ao Município de Porto Velho, qual área pertence aos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan. Apesar do Juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho ter deferido o depósito prévio de valores e a imissão da posse sobre o imóvel, não encontra-se regularizado o feito para possibilitar seu prosseguimento, visto que a área utilizada na servidão não foi individualizada em face de seus proprietários. Tal fato deve ocorrer justamente para permitir identificar a cota parte indenizatória dos proprietários da área objeto do litígio. Desta forma, chamo o feito a ordem para que a parte autora faça levantamento e apresente croqui topográfico da área objeto da lide, devendo conter o destacamento da área ocupada que pertence ao Município, assim como da área que pertence aos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, identificando, inclusive, o percentual individualizado da área total ocupada, possibilitando identificar o percentual indenizatório devido ao Município e devido aos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan. Assim, concedo o prazo de 30 dias ao autor para apresentação da referida documentação/levantamento. Intime-se. Deixo de analisar o pedido de levantamento de valores requerido pelos demandados Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, em razão de que parte daqueles são destinados ao Município, devendo haver sua divisão conforme proporcionalidade das áreas ocupadas. Após, com a vinda das informações, intime-se os demandados para se manifestarem no prazo comum de 10 dias, momento em que deverão requerer outros meios de provas que julgarem necessários. Após, conclusos. Certifique a CPE o decurso do prazo do Município de Porto Velho para apresentação de defesa. Com a vida dos autos será analisado o pedido de levantamento de valores e a possibilidade de realização de perícia para identificar o real valor da área indenizada, o que deverá ser arcado pela parte que requerer a referida prova, sob pena de preclusão na produção daquela. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, GABRIEL LINO RAMOS DE MACEDO, OAB nº RJ243397 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RAUL ANTONIO VANZAN, GESSI RODRIGUES VANZAN ADVOGADOS DOS REU: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7074426-66.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por EDP Transmissão Norte 2 S/A em face do Município de Porto Velho/RO, Raul Antônio Vanzan e Gessi Rodrigues Vanzan, visando a posse dos imóveis no trajeto da LT 230 Kv Porto Velho-Abunã. Alega o autor que, o traçado da LT 230 Porto Velho - Abunã C3 atravessa, em partes, os imóveis objetos da ação, os quais são situados no seguinte endereço: Rodovia BR-364, Km 7,5, Cidade Jardim, Porto Velho/RO, CEP: 76815-800, conforme certidões imobiliárias, planta e memorial descritivo (docs. 04 - ID 99856605, 05 - ID 99856602 e 06 - ID 99854150). Na Decisão ID 100108862, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a imissão imediata da autora na posse da área servienda indicada na inicial para realização das obras necessárias à instalação da linha de transmissão sobre esta. Citados, Raul Antônio Vanzan e Gessi Rogrigues Vanzan apresentaram contestação no ID 100602665. Por sua vez, o Município de Porto Velho apontou pela necessidade do declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública (ID 101630393). Intimado a se manifestar, a parte autora informou que (ID 108169201), para além do imóvel matriculado sob o nº 24.321, a demanda também tem como objeto parte dos imóveis matriculados sob os números 27.165 e 27.289, sobre os quais figura como proprietário o ente municipal (ID 99856605), requerendo o prosseguimento do feito com o declínio de competência. Os requeridos Raul e Gessi requereram o levantamento de 80% do valor depositado pela parte autora (ID 113143057 e 113158786). Vieram os autos concluso. Nos termos da Resolução n. 330/2024-TJRO, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 214, de 13/11/2024, é competência das Varas de Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado e dos municípios da Comarca de Porto Velho, bem como das suas respectivas entidades autárquicas e empresas públicas; além dos mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, se enquadrando o requerido Município de Porto Velho nas competências fazendárias, declina-se a competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. Redistribua-se, com a urgência que a medida requer. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074426-66.2023.8.22.0001. AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RAUL ANTONIO VANZAN, GESSI RODRIGUES VANZAN ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A ADVOGADOS DO Vistos. 1. Determino que a parte autora comprove o efetivo recolhimento das custas iniciais no importe de 2%, uma vez que não houve demonstração de pagamento da guia avulsa juntada sob. ID 80931728 no sistema de custas deste Tribunal. Pagas as custas, cumpra-se o itens 2 e 3. 2. A parte autora EDP TRANSMISSÃO NORTE 2 S.A,, propôs a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em face de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, RAUL ANTÔNIO VANZAN e GESSI RODRIGUES VANZAN para o fim de declarar judicialmente constituída a servidão administrativa da área que descreve na sua inicial. Pede, ainda, a concessão de liminar de imissão provisória na posse, mediante depósito da quantia oferecida. Afirma, em sua inicial, que a área mencionada encontra-se localizada dentro da área necessária para passagem de linha de transmissão de Energia Elétrica de empreendimento autorizado pelo poder concedente. Afirma ter promovido a avaliação do imóvel, que restou no valor de R$ 1.014.802,42 (um milhão quatorze mil oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos) É o breve relatório. Decido. Conforme demonstram documentos juntados aos autos id 99856602, 99854150 e 99856608 (doc 05, 06 e 07), notadamente a avaliação realizada por profissionais, os imóveis pertencem aos requeridos. Eventualmente, no momento de sua defesa pode a parte requerida demonstrar o contrário com a documentação pertinente. A parte autora informa que não foi possível a solução amigável entre as partes. Também restou demonstrado que os referidos imóveis encontram-se encravados em área de utilidade pública destinadas à passagem da linha, sendo que a concessão para utilização de bem público para a geração de energia elétrica resulta do contrato de concessão de concessão nº 11/2021-Aneel. A legitimidade da autora para propor a presenta ação está respaldada no contrato de concessão (ID 99854148) celebrado com a União, e que fora apresentado com a peça inicial. Com relação ao valor oferecido na inicial, não obstante possa o juízo promover a avaliação dos bens, encontra-se de acordo com laudo de avaliação firmado por profissionais especializados, com demonstração de levantamento de todas as peculiaridades dos imóveis e suas benfeitorias. Dessa forma, considerando que a manutenção da situação atual causará, conforme informado na inicial, inviabilização do programa de implantação do mencionado projeto, vejo presente o requisito do periculum in mora. Com relação ao fumus boni iuris, comprova-se pelos documentos apresentados aos autos, que demonstram ser a ora autora, a concessionária do direito de formar o projeto da Linha de Transmissão Porto Velho – Abunã/RO. Assim, é de ser concedida a liminar inaudita altera pars mediante o prévio depósito da importância pela qual foram avaliados os bens mencionado na inicial. Assim, defiro a tutela de urgência requerida em caráter liminar para determinar a imissão imediata da autora na posse da área servienda indicada na inicial para realização das obras necessárias à instalação da linha de transmissão sobre esta. Para a expedição do mandado de imissão deverá a parte autora realizar o prévio depósito da importância de R$ 1.014.802,42 (um milhão quatorze mil oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos) em conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 15 dias. 3. Promovido o depósito e pagas as custas inicias, expeça-se mandado de imissão da autora na posse do imóvel, devendo ser cumprido com as cautelas necessárias e observando-se as áreas abrangidas por esta liminar, descrita na planta e memorial descritivo da área objeto da ação id 99856602 e 99854150. Conste do mandado que a empresa autora deve acompanhar o Oficial de Justiça na diligência para identificar a exata localização dos imóveis. 4. Cumprido o mandado, promova-se a citação da requerida, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, atentando-se ao disposto no art. 231, II do NCPC. 5. Este despacho servirá como mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo intimado para cumprir a imissão na posse e citado para para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 7. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 8. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23121314454252700000095811793 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Porto Velho, 20 de dezembro de 2023 Renan Kirihata

21/12/2023, 00:00

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