Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7012270-44.2020.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7012270-44.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/03/2024, 13:12

Definitivo

12/03/2024, 16:33

Decurso de Prazo

05/03/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:31

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 02:13

Publicação

26/02/2024, 02:13

Publicação

26/02/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: SAMOEL TELLES ROCHA, CPF nº 42084989272, LINHA C-95, TB-0 BR-421, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A SENTENÇA A Certidão de óbito juntada aos autos demonstra que o réu faleceu no curso da Ação Penal. O Ministério Público pronunciou-se pela extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, I do Código Penal. É o relatório. Como é cediço, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte constitui causa de extinção da punibilidade do fato, extinguindo-se, destarte, a própria pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7012270-44.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal e considerando a comprovação da morte do autor do fato, declaro extinta a punibilidade de SAMOEL TELLES ROCHA relativamente aos fatos descritos nestes autos e determino o arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SAMOEL TELLES ROCHA, CPF nº 42084989272, LINHA C-95, TB-0 BR-421, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A SENTENÇA A Certidão de óbito juntada aos autos demonstra que o réu faleceu no curso da Ação Penal. O Ministério Público pronunciou-se pela extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, I do Código Penal. É o relatório. Como é cediço, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte constitui causa de extinção da punibilidade do fato, extinguindo-se, destarte, a própria pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7012270-44.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal e considerando a comprovação da morte do autor do fato, declaro extinta a punibilidade de SAMOEL TELLES ROCHA relativamente aos fatos descritos nestes autos e determino o arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 08:35

Morte do agente

23/02/2024, 08:35

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 13:19

Documentos

Intimação

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: SAMOEL TELLES ROCHA, LINHA C-95, TB-0 BR-421, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 7012270-44.2020.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Da análise dos autos colhe-se que foi instaurado procedimento em desfavor de SAMOEL TELLES ROCHA, a fim de apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 50 da Lei 9.605/98. Verifica-se que no presente caso a transação penal foi renunciada pelo autor do fato, e por esta razão o titular da ação penal ofertou denúncia. Consta ainda que o denunciado faz jus à suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme se extrai da manifestação ministerial. Assim, considerando que os processos que tramitam no Juizado Especial são regidos pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, e principalmente economia processual e celeridade, designo o dia 25.09.2023, às 09h00min, a fim de realizar audiência para oferecimento do benefício despenalizador ao denunciado. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, no link: meet.google.com/bab-xqec-mko Ao tomar ciência desta decisão, o denunciado deverá no prazo de 3 (três) dias entrar em contato com a secretaria do juízo, por intermédio do WhatsApp 3309-8109, para informar seu número de telefone para contato, bem como para manifestar seu interesse ou não, no benefício ofertado. Intime-se apenas o denunciado, o Ministério Público e a Defesa para a solenidade agendada. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO. AUTOR DO FATO: SAMOEL TELLES ROCHA, CPF nº 42084989272, LINHA C-95, TB-0 BR-421, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Ariquemes segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 10:22. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito 2023-08-08T19:45:10.602579147

15/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte do agente

Conclusão (para decisão)

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