Execução de Título Extrajudicial 7029871-03.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029871-03.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:11

Publicação

31/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: JOSE NUNES DE ALMEIDA, JACKSON MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 SENTENÇA A parte autora se manifesta nos autos informando a satisfação do crédito exequendo, portanto, requer a extinção do presente feito (ID 127591556). Posto Isto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista ter ocorrido o pagamento do valor da condenação, em que a parte autora requereu a extinção do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029871-03.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:08

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:37

Publicação

25/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7029871-03.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 EXECUTADO: JACKSON MENDES DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento no prazo de 05 dias, face a certidão de id. 126732940, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 21:13

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: JOSE NUNES DE ALMEIDA, JACKSON MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID 28931427. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 7 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 36,35 Bezerra & Oliveira Advogados Associados 08756195000106 01888852 - 1 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 R$ 29,06 Bezerra & Oliveira Advogados Associados 08756195000106 01888850 - 5 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 R$ 232,45 Bezerra & Oliveira Advogados Associados 08756195000106 01888851 - 3 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 R$ 1.232,66 Bezerra & Oliveira Advogados Associados 08756195000106 01888853 - 0 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 R$ 525,76 Bezerra & Oliveira Advogados Associados 08756195000106 01888854 - 8 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 R$ 346,31 Bezerra & Oliveira Advogados Associados 08756195000106 01888858 - 0 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 R$ 89,27 Bezerra & Oliveira Advogados Associados 08756195000106 01888857 - 2 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 TOTAL R$ 2.491,86 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 (três) dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029871-03.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação intime-se a exequente para requerer o que entende de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2025. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: JOSE NUNES DE ALMEIDA, JACKSON MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029871-03.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada JOSE NUNES DE ALMEIDA, JACKSON MENDES DE ALMEIDA. A parte executada apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, no ID117012880, requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado da sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois refere-se a valores oriundos de pensão alimentícia pagas ao seu filho menor. Instada a manifestar-se, a exequente impugnou o pedido de desbloqueio, afirmando não restar comprovada a impenhorabilidade alegada, bem ainda que a parte executada teria condições de pagar o débito em aberto. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Segundo inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão alimentícia, o executado não trouxe quaisquer documentos que atestem sua alegação, se limitando a apresentar número de processo judicial que tramita, por óbvio, em segredo de justiça. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Destarte, não se desincumbiu a parte executada do ônus que lhe é imposto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade dos valores, conforme artigo 833, inciso IV do CPC. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Não havendo interposição e decorrido o prazo, conclusos para extinção e expedição de alvará. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: JOSE NUNES DE ALMEIDA, JACKSON MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029871-03.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se de execução de título extrajudicial em que o autor requer a realização de penhora de ativos/bens em nome da pessoa jurídica constituída na modalidade Sociedade Empresária Limitada. Não há como se confundir Sociedade Empresária Limitada com o empresário individual, o qual não dispõe de personalidade jurídica própria, de modo que o patrimônio do sócio responde pelas obrigações de sócia. Feito tal esclarecimento, os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material. Assim, os requisitos da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Portanto, o pleito do autor será possível somente em caso de desconsideração da personalidade jurídica, o que demanda a instauração do competente incidente, conforme disposto no bojo do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Posto isso, indefiro o pedido do autor, já que não instaurado o competente incidente. Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, requerendo o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Ficam partes intimadas via advogado mediante publicação no DJEN. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2024 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: JOSE NUNES DE ALMEIDA, JACKSON MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029871-03.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Porto Velho, 23 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: JOSE NUNES DE ALMEIDA, JACKSON MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação do do veículo R/ISIDOC CIA 501, PLACA QTE7H88 de do tipo carretinha reboque, para garantir o pagamento do débito, conforme endereço apresentado na petição ID99805832. Efetuada a penhora, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029871-03.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação intime-se o executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso recaia a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. Após, considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Porto VelhoRO, 11 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7029871-03.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: JOSE NUNES DE ALMEIDA, JACKSON MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA opõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Razão assiste à parte embargante eis que ao ser manifestada sobre o acordo estabelecido (Id. Núm. 87005296), a exequente afirmou que não renunciou a verba honorária de sucumbência, razão pelo qual não deveria ocorrer a extinção do cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração apresentados. Em consequência, retifico a sentença proferida para alterar os termos existentes, de modo que a decisão passa a ser: Posto isso, homologo o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Como não houve a quitação integral do débito, determino o prosseguimento do feito quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que não foram objeto de deliberação. Intime-se o exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, a fim de possibilitar o valores bloqueados e depositados em conta judicial vinculada a esses autos. Tais valores deverão ser deduzidos do valor total do débito estabelecido em acordo, sob pena de caracterizar excesso de execução. A conta deverá ser zerada. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. Intime-se. Mantenho o restante inalterado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de abril de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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