Cumprimento de sentença 7006104-65.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006104-65.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:02

Definitivo

17/12/2025, 20:19

Publicação

15/12/2025, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDELVAN DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006104-65.2022.8.22.0021 Vistos. DEFIRO a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores, bem como o desbloqueio dos valores remanescente. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:30

Expedição de alvará de levantamento

04/12/2025, 07:30

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:46

Publicação

17/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDELVAN DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006104-65.2022.8.22.0021 Vistos. A parte executada juntou comprovante de pagamento e manifestou pela extinção, uma vez que declara solvida a obrigação (ID 102196669 a 102196675). Por sua vez, a parte exequente manifestou pela expedição de alvará eletrônico, o qual informou os dados bancários para sua expedição (ID 126763453). Ressalto que sobreveio aos autos a informação de decisão que revogou a decisão anterior, a qual havia deferido a penhora no rosto dos autos, uma vez que o ato citatório ainda se encontrava pendente nos autos de nº 7006012-19.2023.8.22.0000. Tal situação impede, por ora, a efetivação da medida constritiva, conforme os detalhes constantes no ID 124000316. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 14 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDELVAN DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006104-65.2022.8.22.0021 Vistos. A parte executada juntou comprovante de pagamento e manifestou pela extinção, uma vez que declara solvida a obrigação (ID 102196669 a 102196675). Por sua vez, a parte exequente manifestou pela expedição de alvará eletrônico, o qual informou os dados bancários para sua expedição (ID 126763453). Ressalto que sobreveio aos autos a informação de decisão que revogou a decisão anterior, a qual havia deferido a penhora no rosto dos autos, uma vez que o ato citatório ainda se encontrava pendente nos autos de nº 7006012-19.2023.8.22.0000. Tal situação impede, por ora, a efetivação da medida constritiva, conforme os detalhes constantes no ID 124000316. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 14 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006104-65.2022.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: SIDELVAN DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova. Verifico que a parte recorrida juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica (Termo de Responsabilidade Técnica, Projeto aprovado e Notas Fiscais, etc), o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. Assim, estão preenchidos os requisitos para a declaração da incorporação, além do ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017). Saliento ainda que aguardar que a concessionária de energia elétrica formalize voluntariamente a incorporação da subestação, seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, justamente pelo fato da concessionária figurar como devedora. No caso em tela verifico que a concessionária não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação atende unicamente o imóvel da parte autora e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, CPC. Quanto à alegação de que a concessionária possui até o final do ano de 2026 para ressarcir as redes de energia construídas em caráter de antecipação, não merece prosperar. É que embora o Decreto 11.111/2022, que altera o Decreto 9.357/2018, tenha ampliado o prazo para a conclusão do Plano de Universalização para 2026, em momento algum exclui o direito da parte autora de pleitear o ressarcimento dos valores que entende devido. É certo que o recorrido despendeu os valores em 2022, e a prorrogação do prazo não significa dizer que as concessionárias devem ressarcir as redes somente após o ano de 2026, mas até esta data. Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico. Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, §3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito". (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia: RECURSO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. REDE RURAL. INSTALAÇÃO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012) E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015). Entretanto, em relação ao quantum indenizatório, este colegiado o faz com base na comprovação do desembolso, ou seja, mediante apresentação de notas fiscais, que nesse caso foram juntadas no ID. 20972079. De outro lado, consta nos autos a anuência da parte autora para que o ressarcimento se dê de acordo com o valor do orçamento apresentado pela concessionária, conforme SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE ID. 20972079, pág 3, assinada pelo consumidor. Considerando que a ré trouxe o orçamento na Contestação, indicando o total de R$15.622,97, deve ser este o valor a ser indenizado. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 31/08/2023 10:58:32 Data julgamento: 14/11/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para REFORMAR a sentença de origem, somente quanto ao montante indenizatório, para condenar a recorrente no pagamento da indenização no valor de R$15.622,97 (quinze mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação. Mantém-se os demais termos da sentença. Sem custas, visto que o deslinde do feito nãos e amolda as hipóteses do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA ENERGIA ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR. INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DESPENDIDO. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO ANEXADO PELA CONCESSIONÁRIA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AO VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, sendo parâmetro para restituição de valores, os contratos firmados para execução da obra relacionada a subestação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de Novembro de 2023 Relator GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006104-65.2022.8.22.0021. AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº GO28449, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SIDELVAN DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação ajuizada por SIDELVAN DA SILVA TEIXEIRA em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sob o argumento de que arcou com gastos referentes à construção de subestação, que foi devidamente aprovada pela requerida. A ré, por sua vez, afirma que não tem a obrigação de realizar o ressarcimento imediato dos valores apresentados pela parte autora, bem como tais valores são incabíveis e que não não há nos autos provas de que o requerente despendeu dos valores requeridos na inicial. É o breve relato. DECIDO. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao MÉRITO, passo à análise das PRELIMINARES arguidas. A requerida alega a ausência de interesse de agir por parte do autor, uma vez que a indenização pleiteada por ele não pode ser realizada antes da conclusão dos planos de universalização, que possui prazo para até 2026. Contudo, tal argumento não merece prosperar. É que embora o Decreto 11.111/2022, que altera o Decreto 9.357/2018, tenha ampliado o prazo para a conclusão do Plano de Universalização “Luz para Todos”, em momento algum exclui o direito da parte autora de pleitear o ressarcimento dos valores que entende devido. Por tais razões, REJEITO todas as preliminares. Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de obrigação de fazer consistente na incorporação de rede elétrica/subestação particular ao patrimônio da concessionária de serviço público e pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica, bem como determinar à requerida que proceda a incorporação da referida rede ao seu patrimônio. No caso dos presentes autos, a parte autora trouxe prova da construção da rede elétrica e do valor gasto, que equivale ao pedido de danos materiais formulado na exordial. Requer ainda pela instalação de medidor de energia, o que até o momento do ajuizamento da ação não ocorreu. A concessionária de energia elétrica não impugnou especificamente os documentos juntados na exordial, limitando-se em dizer que a autora não comprovou a sua versão dos fatos, o que não entendo ser o caso. Além dos orçamentos, cujos conteúdos evidenciam o valor de uma subestação nas especificações construídas pelo requerida, sobretudo porque expedidos por empresas atuantes no mercado de distribuição de material elétrico, a parte autora juntou projeto de construção da subestação o qual foi recebido pela requerida, croquis de instalação e localização, recibos de prestadores de serviços (construtores) e ART – anotação de responsabilidade técnica, que, conjuntamente evidenciam ter edificado subestação. Por isso, a requerida deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora (ID 85308460), que totaliza o valor de R$28.703,10 (vinte e oito mil setecentos e três reais e dez centavos). Além disso, importante destacar que a concessionária requerida não cuidou em demonstrar que a construção da rede elétrica/subestação atende unicamente o imóvel da parte autora e em seu exclusivo benefício, o que obstaria o direito à indenização, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe (art. 373, II, CPC). Quanto à alegação da requerida de que o valor pedido para o ressarcimento da subestação não deve prosperar, uma vez que a autora concordou expressamente que o valor a ser restituído seria o valor do orçamento a ser entregue pela empresa ré, entendo que tais valores são unilaterais e estão muito abaixo dos valores despendidos pela autora para a construção da rede elétrica, motivo pelo qual não acolho os valores indicados pela concessionária. Por isso, tratando-se de hipótese que se amolda ao precedente da Corte Rondoniense, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, à incorporação da subestação em comento ao seu patrimônio, bem como à instalação de medidor de energia na residência da requerente. Insta salientar que a efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia elétrica somente se concretiza mediante processo formal, por iniciativa da empresa, o que não ficou demonstrado neste caso. É o entendimento pacificado da Corte Rondoniense, in verbis: "Obrigação de fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Eletrificação rural. Subestação de energia. Construção. Incorporação. Ressarcimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Dano material. Reembolso. Não há falar-se em cerceamento de defesa se as provas que se pretendia produzir não influenciariam no julgamento da causa, considerando os documentos já apresentados nos autos, ditos suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. São exceções apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do poder concedente para atuarem. Ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, notadamente quando há indícios que demonstrem o valor despendido pela parte. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7031787-67.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023)." Nesse sentido, há nos autos prova material da construção da rede elétrica/subestação pelo particular, despendendo dos valores necessários, motivo pelo qual a empresa ré deve incorporar esta ao seu patrimônio, bem como deve ressarcir os valores em questão e realizar a instalação do medidor de energia na UC da parte autora. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertado os valores apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para DECLARAR incorporada ao patrimônio da parte requerida a rede construída pela parte requerente, que ora são objeto de ressarcimento; RETIFICAR a tutela de urgência indeferida, de forma a DETERMINAR que a requerida instale o medidor de energia elétrica na residência da autora; por fim, CONDENAR a parte requerida no pagamento, à parte requerente, do importe de R$28.703,10 (vinte e oito mil setecentos e três reais e dez centavos), a título de danos materiais, referente a construção da rede de energia elétrica/subestação, atualizada monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJe. Intime-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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