Execução de Título Extrajudicial 7001637-03.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001637-03.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1664, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PROCURADOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, AVENIDA JI-PARANÁ 318, - DE 258 A 442 - LADO PAR URUPÁ - 76900-198 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: ANDERSON BATISTA DA SILVA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3816, INEXISTENTE CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001637-03.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 22.698,69 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, por meio da decisão de Id. 111250313, proferida em 17/09/2024, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), tendo a parte exequente sido devidamente intimada. Decorrido o prazo da suspensão, a parte exequente, na petição de Id. 126949812 (datada de 29/09/2025), pleiteia a renovação de atos constritivos por meio do sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. A postura do exequente em peticionar de forma genérica, requerendo a renovação de medidas constritivas sem apresentar qualquer novo indício de alteração na situação patrimonial do executado, não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Assim, reconheço o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão (de 17/09/2024 a 17/09/2025), marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. É cediço que meros requerimentos para reiteração de diligências que já se mostraram infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já pacificou o tema: "(...) O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que 'A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.' (...)." (AgInt no AREsp 1767324/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021). No caso em tela, o pedido de nova consulta ao SISBAJUD, desacompanhado de qualquer elemento fático novo que justifique a medida, configura-se como diligência infrutífera, incapaz de demonstrar o efetivo impulso processual necessário à interrupção da prescrição. Interpretação diversa, que permitisse a interrupção da prescrição por requerimentos periódicos e genéricos, acabaria por eternizar os processos de execução, o que vai de encontro aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica. Dessa forma, o indeferimento do pedido e o arquivamento dos autos são medidas que se impõem, em conformidade com o que dispõem os §§ 2º e 4º do artigo 921 do CPC. Ressalta-se que o arquivamento não acarreta prejuízo irreparável à parte exequente, que poderá, a qualquer tempo, comprovada a localização de bens penhoráveis, requerer o desarquivamento para o prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de renovação de atos constritivos formulado na petição de Id. 126949812. 2. DETERMINO o arquivamento dos autos, com a respectiva baixa, ressalvando a possibilidade de desarquivamento nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Dê-se ciência às partes. Anote-se o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente a partir de 18 de setembro de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes segunda-feira, 3 de novembro de 2025 às 19:50. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

10/06/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1664, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Parte requerida: ANDERSON BATISTA DA SILVA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3816, INEXISTENTE CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001637-03.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 22.698,69 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, foram encontrados em contas bancárias da parte executada a importância irrisória de R$744,16, insuficiente para arcar sequer com as custas processuais e honorários, razão pela qual foram desbloqueados (CPC, art. 836). 2- Fica a parte exequente intimada para impulsionar o feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento, face a ausência de prejuízo à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 3- Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, por 01 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6- Diante da inércia do exequente, arquive-se. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:11. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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