Execução Fiscal 0002014-16.2010.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0002014-16.2010.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: FERRO VELHO BECKER LTDA - EPP, AV. CAPITÃO SILVIO 2491 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE ROBERTO BECKER, AV. CAPITÃOSILVIO s/n AREAS ESPECIAIS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0002014-16.2010.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 121.293,68 (cento e vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) Parte Vistos. 1- Defiro a realização de LEILÃO PÚBLICO, conforme art. 886, inciso IV, do CPC, com vista à expropriação do bem imóvel penhorado e reavaliado nos autos. 2- Nomeio a Leiloeira Oficial DEONIZIA KIRATCH, regularmente cadastrada no sítio do TJ/RO, que deverá ser intimada para indicar 2 (duas) datas para realização do leilão, sendo uma presencial e outra por meio eletrônico, bem como para promover todos os atos necessários à consecução da venda judicial. Fixo comissão de 6% para venda de bens imóveis e de 10% para venda de bens móveis, incidentes sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante. 3- Expeça-se o respectivo edital, segundo os requisitos do art. 886, CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser publicado pelo cartório da Vara na rede mundial de computadores, no sítio do TJ/RO destinado a divulgação dos leilões públicos deste Tribunal (https://www.tjro.jus.br/tjro-leiloes-e-editais). A leiloeira nomeada deverá promover a ampla divulgação do leilão mediante publicação do edital em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência máxima de 30 dias e mínima de 10 dias da data designada para o leilão (art. 22, Lei 6.830/80). 4- Consigne-se no edital que será considerado preço vil o lance inferior a 60% do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC). O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial e em se tratando de Fazenda Nacional deve ser feito por guia DJE disponível no site da PGFN (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado desde que observados os requisitos previstos no art. 98 da Lei n. 8.212/91 e Portaria PGFN n. 79, de 03/02/2014. 4.1- Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação do bem, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 5- Intime-se pessoalmente, acerca do leilão designado, o procurador da parte exequente e a parte executada, segundo o disposto na súmula 121 do STJ e no art. 22, §2º, da LEF. 6- Intime-se, com pelo menos 05 dias de antecedência da data do primeiro leilão, as pessoas indicadas o art. 889, do CPC - BANCO DO BRASIL S/A, na forma prevista em lei. 7- Intime-se e expeça-se o necessário. Ariquemes quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 às 15:57. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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