Execução de Título Extrajudicial 7004779-15.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004779-15.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 11:54

Homologação de Transação

22/09/2025, 11:19

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 09:58

Petição

19/09/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:09

Publicação

11/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292 EXECUTADO: REINAN COCCO RODRIGUES, LINHA C 80, BR 421, TRAV. B-40, S/N, ZONA RURAL s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 Valor da causa: R$ 70.683,91 (setenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7004779-15.2022.8.22.0002 Vistos. MARIA CRISTINA THOMAS - EPP peticiona aos autos a fim de seja realizada penhora eletrônica em nome da parte executada REINAN COCCO RODRIGUES, CPF nº 00321725247 valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, SISBAJUD, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. DEFIRO pedido na modalidade teimosinha e por um período máximo de 30 (trinta) dias. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso até 10/10/2025. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para transcrição da resposta e ulteriores deliberações. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes/RO, quarta-feira, 10 de setembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:37

Outras Decisões

10/09/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:01

Publicação

28/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP, RUA NEREU RAMOS 1103, - DE 974/975 AO FIM RIACHUELO - 76913-770 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: REINAN COCCO RODRIGUES, LINHA C 80, BR 421, TRAV. B-40, S/N, ZONA RURAL s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, RUA PRESIDENTE PRUDENTE DE MORAES 2532 NOVA UNIÃO III - 78932-000 - RIO BRANCO - ACRE, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 DECISÃO Os autos vieram conclusos com o objetivo de realizar penhora on-line, em razão da manifestação da exequente, que informou a inadimplência da parte executada. Entretanto, para a efetivação do bloqueio nas contas da executada, cabe à parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Tal providência é imprescindível, uma vez que a última atualização ocorreu há mais de nove meses. Solicitar o bloqueio on-line neste momento poderá resultar em prejuízo à parte exequente, além de tornar desnecessário o prosseguimento da execução em caso de eventual saldo remanescente. Oportunamente, deverá a parte exequente comprovar o pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 3.896/2016, caso ainda não o tenha feito, sob pena de indeferimento do pedido. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004779-15.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 70.683,91 (setenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos) Parte INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações necessárias à efetivação do bloqueio via SISBAJUD. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO,quarta-feira, 27 de agosto de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:04

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7004779-15.2022.8.22.0002. autora: EXEQUENTE: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292 Parte requerida: EXECUTADO: REINAN COCCO RODRIGUES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 DECISÃO A parte autora solicitou a quebra de sigilo fiscal de IRPF da executada. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento de que deve haver a comprovação do esgotamento das diligências na busca de bens para que se possa conceder a medida excepcional. Colaciona-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência, sem justificativa plausível e coerente subsidiando o pedido. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cheque Parte Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal. Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. Ariquemes/, terça-feira, 1 de julho de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP, RUA NEREU RAMOS 1103, - DE 974/975 AO FIM RIACHUELO - 76913-770 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: REINAN COCCO RODRIGUES, LINHA C 80, BR 421, TRAV. B-40, S/N, ZONA RURAL s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, RUA PRESIDENTE PRUDENTE DE MORAES 2532 NOVA UNIÃO III - 78932-000 - RIO BRANCO - ACRE, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 DECISÃO A parte exequente, em sede de ID 113715335, pugnou pela realização de pesquisa via INFOJUD/SNIPER de bens, em desfavor do executado. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou o seguinte entendimento: Agravo de instrumento. Cumprimento e sentença. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido. A consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais.Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808826-27.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AI: 08088262720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. 1. Evidentemente, não se trata do caso dos autos, uma vez que há apenas o requerimento da diligência, sem a devida demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência. Assim, não há fundamento para o deferimento do pedido, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004779-15.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 70.683,91 (setenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos) Parte indefiro o requerimento de quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. 2. Ademais, a parte autora pugnou, ainda, pela pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste continua em fase de implementação, isto é, este Juízo não tem acesso a todas as funcionalidades do sistema. Dessa forma, procedi à pesquisa de bens patrimoniais por meio do sistema SNIPER, utilizando o CPF do executado. Como resultado, foram encontradas apenas as informações constantes no espelho em anexo. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC. Pratique-se/expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO e demais necessários ao cumprimento da presente. Ariquemes segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 às 17:35. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP, RUA NEREU RAMOS 1103, - DE 974/975 AO FIM RIACHUELO - 76913-770 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: REINAN COCCO RODRIGUES, LINHA C 80, BR 421, TRAV. B-40, S/N, ZONA RURAL s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, RUA PRESIDENTE PRUDENTE DE MORAES 2532 NOVA UNIÃO III - 78932-000 - RIO BRANCO - ACRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004779-15.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 70.683,91 (setenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelo executado REINAN COCCO RODRIGUES nos autos de execução de título extrajudicial em que MARIA CRISTINA THOMAS - EPP move em seu desfavor, alegando acerca da impenhorabilidade do valor a ser recebido pelo executado nos autos 7005488-16.2023.8.22.0002, a título de pagamento de valores retroativos de benefício, por se tratar de verba de natureza alimentar. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora ao argumento de impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba alimentar. O presente feito trata-se de execução de título extrajudicial, lastreado em cheque emitidos pelo executado, os quais foram devolvidos por ausência de fundos. Efetiva a pesquisa de bens Sisbajud e Renajud, restando infrutíferas. Após, requereu a exequente a penhora no rosto dos autos, do valor retroativo do benefício de Loas concedido à parte executada. A relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares está embasada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.582.475), mostrando-se necessária na hipótese, à vista da desídia do executado em proporcionar meios para a satisfação da obrigação exequenda, sendo aplicada como meio excepcional para garantia da execução, após frustração das demais buscas empreendidas com vistas à satisfação do crédito. Ademais, a penhora é possível quando não importe risco a subsistência da pessoa, tratando-se nesse sentido do valor percebido mês a mês pelo beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS ACUMULAMENTE. POSSIBILIDADE. O artigo 833, § 2º, do CPC/2015 autoriza em tese a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Contudo, adota-se o entendimento de que a penhora é possível quando não importe em risco à subsistência do devedor. Nesse sentido, o valor destinado à subsistência é aquele percebido mês a mês e não o valor percebido de forma acumulada. No caso, tratando-se de penhora de proventos de aposentadoria recebidos cumuladamente, não há que se falar em impenhorabilidade. Provimento negado. (TRT-4 - AP: 00006280820145040601, Data de Julgamento: 15/12/2020, Seção Especializada em Execução). O valor recebido a título de retroativo das parcelas não pagas administrativamente perderam seu caráter alimentar, visto que não se destinam mais a subsistência mensal do beneficiário, possuindo natureza indenizatória, portanto penhoráveis. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. É possível a penhora no rosto dos autos de verbas trabalhistas que possui natureza indenizatória, pois estas perderam o seu caráter alimentar, e não se destinam mais à subsistência do executado. (TJ-MG - AI: 10000211120324001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) Desta forma, a penhora deve ser mantida, impondo-se a rejeição da impugnação oferecida, ante fundamentos de flexibilização da penhora, não havendo manifesto intento por parte do executado em apresentar outro meio hábil ou menos gravoso para o cumprimento da obrigação devida. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Oficie-se aos autos 7005488-16.2023.8.22.0002 em trâmite neste juízo, solicitando a remessa dos valores penhorados naquele feito para conta judicial vinculada a estes autos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO Ariquemes terça-feira, 19 de março de 2024 às 13:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

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