Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045902-93.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045902-93.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 18:02

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:13

Publicação

07/03/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENIZIA FERREIRA TEJO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ANTONIO ALVES RODRIGUES - RO5638, NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES - RO9228 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 6 de março de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7045902-93.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:39

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:50

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:30

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 11:46

Documento (Certidão)

07/12/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENIZIA FERREIRA TEJO ADVOGADOS DO REQUERENTE: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228, JOSE ANTONIO ALVES RODRIGUES, OAB nº RO5638 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 1/3 de férias, Sequestro de Verbas Públicas, Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Processo 7045902-93.2022.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente. Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 10 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 15 dias. Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro. Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes. Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 16:18

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENIZIA FERREIRA TEJO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE ANTONIO ALVES RODRIGUES, OAB nº RO5638, NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7045902-93.2022.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. Decido. Defiro a emenda à inicial de ID 89540834, devendo a CPE proceder com a atualização do polo ativo da ação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ser evidente que a autora não detinha de meios para realizar a correta liquidação dos valores devidos, porém é cediço que as verbas rescisórias são perfeitamente liquidáveis, o que inclusive veio a ocorrer com a juntada da planilha de cálculo de ID 82826084 – Pág. 176/177. Igualmente deixo de reconhecer a falta de interesse de agir, isso porque as autoras são legítimas sucessoras do servidor falecido, e não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de demandas dessa natureza, além do fato de que o servidor faleceu em março de 2021 e até a presente data não há notícias do pagamento de suas verbas rescisórias. Pois bem, a lide não comporta maiores digressões. O pedido de condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais não merece prosperar diante da inaplicabilidade dessa medida em sede de Juizado Especiail em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias do ex servidor Richard Carneiro Valência movida por suas legítimas sucessoras. Sobre a legitimidade ativa para cobrança de valores não recebidos em vida por pessoa falecida, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802924-93.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 09/12/2022) Em sua contestação o Estado de Rondônia trouxe a planilha de cálculo de verbas rescisórias de ID 82826084 – Pág. 116/117, que indica o montante de R$ 11.765,86 (onze mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) como saldo positivo a receber. De se gizar que a sobredita planilha não foi impugnada pela parte autora, de modo que o pedido inicial de condenação ao pagamento de “verbas rescisórias” passa a estar liquidado. Nesse contexto, estando comprovada a legitimidade ativa para a cobrança dos valores, bem como o reconhecimento do direito pleiteado pelo próprio requerido, a procedência da presente ação de cobrança é medida que se impõe. Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA, condenando o requerido ao pagamento das verbas rescisórias de Richard Carneiro Valência, no valor de R$ 11.765,86 (onze mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos exatos termos da planilha de cálculo de ID 82826084 – Pág. 116/117. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que as autoras comprovaram sua hipossuficiência (ID 78803542 – Pág. 2), tenho por bem DEFERIR tal pedido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/05/2023, 00:00

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