Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016770-54.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016770-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 08:32

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:01

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:33

Documento (Certidão)

20/02/2025, 13:53

Decurso de Prazo

19/02/2025, 14:08

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:20

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:26

Documento (Certidão)

31/01/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:02

Publicação

19/12/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7016770-54.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Ao compulsar os autos verifico que consta pedido de fracionamento do crédito de honorários contratuais advocatícios ao ID 114883969. Inviável, porém, a expedição de RPV do modo requerido pelo patrono da parte exequente. A sentença de mérito (quando há condenação em honorários de sucumbência) constitui basicamente duas relações jurídicas: 1ª – a do autor com a parte sucumbente e 2ª – a do advogado do vencedor com o sucumbente. Em outras palavras, o perdedor deve pagar a quantia a que foi condenado para o autor da ação mais o valor da condenação em honorários de sucumbência ao advogado do vencedor. Simples! Havendo participação do advogado no proveito econômico da condenação, a relação jurídica é entre o autor da ação e de seu advogado, por força contratual. Logo, esta relação não advém da condenação judicial. Enfim, no caso dos autos, por força da condenação transitada em julgado, a Fazenda Pública deve o crédito principal ao autor e não ao seu patrono. O valor que a fazenda pública deve ao advogado limitam-se aos honorários sucumbenciais, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim sendo, como assentado no Resp 1.347.736/RS, nada impede que o patrono dos autores receba eventuais honorários de sucumbência por RPV, o que não é viável é o desmembramento do “crédito principal”, pertencente ao autor para o pagamento dos honorários contratuais, na medida em que feriria o disposto nos parágrafos 7, 11, 12 e 14 do julgado mencionado. Corrobora com tal alegação, o Decidido na Reclamação nº 22.187 – Amapá, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Relator: Ministro Teori Zavascki. DJe 23/05/2016. Nesse contexto, não há que se falar na expedição de RPV para o pagamento de honorários contratuais apartada do crédito principal, mas apenas de 01 Precatório em favor da parte autora, com a reserva dos honorários contratuais. CONCLUSÃO. Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição das RPV nos termos requeridos. Assim, considerando a expedição do requisitório para pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 11:25

Outras Decisões

18/12/2024, 11:25

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7016770-54.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Ao compulsar os autos verifico que consta pedido de fracionamento do crédito de honorários contratuais advocatícios ao ID 114883969. Inviável, porém, a expedição de RPV do modo requerido pelo patrono da parte exequente. A sentença de mérito (quando há condenação em honorários de sucumbência) constitui basicamente duas relações jurídicas: 1ª – a do autor com a parte sucumbente e 2ª – a do advogado do vencedor com o sucumbente. Em outras palavras, o perdedor deve pagar a quantia a que foi condenado para o autor da ação mais o valor da condenação em honorários de sucumbência ao advogado do vencedor. Simples! Havendo participação do advogado no proveito econômico da condenação, a relação jurídica é entre o autor da ação e de seu advogado, por força contratual. Logo, esta relação não advém da condenação judicial. Enfim, no caso dos autos, por força da condenação transitada em julgado, a Fazenda Pública deve o crédito principal ao autor e não ao seu patrono. O valor que a fazenda pública deve ao advogado limitam-se aos honorários sucumbenciais, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim sendo, como assentado no Resp 1.347.736/RS, nada impede que o patrono dos autores receba eventuais honorários de sucumbência por RPV, o que não é viável é o desmembramento do “crédito principal”, pertencente ao autor para o pagamento dos honorários contratuais, na medida em que feriria o disposto nos parágrafos 7, 11, 12 e 14 do julgado mencionado. Corrobora com tal alegação, o Decidido na Reclamação nº 22.187 – Amapá, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Relator: Ministro Teori Zavascki. DJe 23/05/2016. Nesse contexto, não há que se falar na expedição de RPV para o pagamento de honorários contratuais apartada do crédito principal, mas apenas de 01 Precatório em favor da parte autora, com a reserva dos honorários contratuais. CONCLUSÃO. Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição das RPV nos termos requeridos. Assim, considerando a expedição do requisitório para pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7016770-54.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. O Estado de Rondônia informou depósito nos autos da quantia de R$89.214,49 e requereu o pagamento do crédito executado e a restituição do excesso para os cofres públicos. Todavia, não é possível o pagamento de condenações da fazenda pública, senão na forma do art. 100 da CF88, ou seja, por precatório ou RPV, não sendo possível o pagamento imediato e por depósito judicial. Logo, todo o depósito será restituído aos cofres públicos e determinada a expedição de precatório, tal como o próprio exequente requereu acertadamente na petição (ID 107733228). Promovo a transferência do depósito judicial para a conta indicada pelo Estado por alvará eletrônico, devendo a CPE, em 10 dias, certificar o encerramento da conta judicial. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar (ID 107733229), os HOMOLOGO e determino a expedição de precatório para pagamento do valor de R$59.009,76 (cinquenta e nove mil, nove reais e setenta e seis centavos), apartando os honorários contratuais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7016770-54.2023.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. Trata-se de demanda movida por Construrio Construções LTDA em face do Estado de Rondônia por meio da qual requer o pagamento de valor remanescente de contrato de execução de obra na modalidade empreitada por preço global, consistente na construção da ala psiquiátrica do Hospital de Base Ary Pinheiro, perfazendo o montante de R$37.721,48 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos) que deve ser acrescido de juros e correção monetária. Sustenta o autor que mesmo com o termo de recebimento definitivo da obra (ID 88513616 – Pág. 1) restou consignado um saldo remanescente a ser pago à empresa, o qual não foi quitado até o ajuizamento da ação, anos após o recebimento da obra, o que segundo o autor se deu em razão da alegação da requerida de que a obra não foi executada em sua totalidade, o que justificaria a retenção do valor. Aduz que em razão da modalidade de contratação, por preço global, ao término da obra, com o termo de recebimento provisório seguido do definitivo, que indicam a regularidade da obra, deve haver o pagamento integral do valor pactuado, pois as fiscalizações periódicas foram realizadas e eventual falta de execução de parte da obra deveria ser previamente apurada antes de seu recebimento. O requerido Estado de Rondônia em sua contestação sustenta que o pagamento não se deu em razão da existência de serviços não realizados pelo requerente, e alega que apesar da modalidade da contração ser em valor global, deve haver o pagamento somente daquilo que efetivamente foi realizado pelo empreiteiro, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Traz aos autos relatórios de constatação que indicam, principalmente, o vazamento nas caixas d'água da ala psiquiátrica do Hospital de Base, que ocasionaram infiltrações com surgimento de mofo na laje do prédio e em suas paredes, o que teria ocorrido da má instalação das caixas d'água que teriam sido em desacordo com as diretrizes do fabricante, bem como outra lista com uma outra série de itens que não teriam sido executados. Por fim comprova que notificou o requerente para solução dos problemas surgidos após o recebimento da obra mas não houve a solução desses problemas, havendo sugestão da empresa para que fosse modificado o projeto com a instalação de caixas d'água de menor tamanho. É a síntese do necessário. Após análise detida dos autos, das provas carreadas e da jurisprudência aplicável, entendo que em parte razão assiste a parte autora. Explico. Como bem discorreu o requerido, é certo que apesar da modalidade de contratação da empreitada se dar por valor global, o valor a ser pago deve corresponder ao que efetivamente foi realizado pela empresa contratada, todavia, cabia ao Estado de Rondônia proceder com a apuração e oportunizar à empresa que procedesse com a execução dos serviços faltantes antes do recebimento definitivo da obra, que nos termos do art. 73 da Lei n. 8.666/1993, vigente à época do recebimento, indica que a vistoria final comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais. A partir do momento que a Administração Pública recebe a obra em definitivo, surge o direito subjetivo do autor em receber integralmente o valor pactuado em razão do ato, nos termos da lei, indicar que a obra foi realizada a contento, trata-se de garantia da segurança jurídica das partes, nesse caso, do requerente que teve sua obra recebida. Não se está a dizer que a empresa, apenas por esse fato, está isenta de responder pelos defeitos que posteriormente venham a ser constatados pela Administração Pública, todavia, tal apuração deve observar os termos legais, e se dar mediante processo administrativo próprio, posterior à quitação do contrato, e por vias adequadas, como por exemplo, com base na garantia que naturalmente é dada à obra. Ora, apesar da lista apresentada pelo requerido, indicando itens que não teriam sido cumpridos pelo requerente, não há relatos fotográficos ou comparativos com o projeto da obra que corroborem tais defeitos, e com relação ao problema no vazamento das caixas d'água, que foram mais explorados pelo Estado de Rondônia em sua defesa, não podem ser considerados como serviços não prestados, mas, eventualmente, serviços prestados com defeitos, que poderão ser corrigidos mediante adoção das providências administrativas e judiciais em razão da garantia que deve ser dada pela empresa em relação à obra. Sobre o tema, vejamos o que dispõe a jurisprudência correlata: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇOUNITÁRIO. VÁRIAS ETAPAS. TERMO DE RECEBIMENTO E ENTREGA DEFINITIVO.DESNECESSIDADE. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. CABIMENTO. I – Demonstrado que o contrato de empreitada foi realizado com etapas, ou seja por preço unitário, o termo de recebimento e entrega definitivo da obra é desnecessário para comprovar a execução dos serviços, devendo haver o pagamento dos valores ajustados no contrato sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II – O termo de recebimento e entrega definitivos da obra somente é lavrado quando do término da execução da obra, não tendo relação com os serviços executados e cujo preço reclamado foi faturado pelo executor da obra e permanece sem pagamento. IV – Recurso especial provido. (STJ – REsp: 687774 MT 2004/0136400-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/06/2005, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/06/2005 p. 257). ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. O Atestado de Capacidade Técnica (ACT), previsto no art. 30, II, da Lei n.º 8.666/93, é fornecido à empresa construtora somente após a conclusão da obra contratada pela Administração Pública. O Termo de Recebimento Provisório não substitui o Termo de Recebimento Definitivo, e só este atesta a finalização da obra e confere à empresa construtora o direito de exigir o ACT, uma vez que o contrato firmado entre as partes não envolveu serviços específicos, mas, sim, empreitada global de obra pronta e acabada, inclusive com habite-se. (TRF-4 – AC: 50010553120104047200 SC 5001055-31.2010.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA TURMA) Apelação cível. Contrato administrativo. Pavimentação. Cancelamento de empenho. Recebimento provisório e definitivo da obra. Anuência da empresa. Desnecessidade de devolução do valor. 1. Mesmo em se tratando de obra por preço global, o pagamento é feito considerando a obra efetivamente realizada e medida. 2. Não há falar em saldo remanescente de obra por preço global, quando, por expresso acordo, as partes, em relação a recebimento provisório e definitivo da obra, cancelam empenho. 3. É devido o reembolso do valor retido indevidamente a título de caução, com incidência de juros e correção monetária. 4. Apelo parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011843-84.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 25/03/2021. (TJ-RO – AC: 70118438420198220001, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 25/03/2021) Nota-se, dessa forma, que o termo de recebimento da obra torna exigível o pagamento integral do contato celebrado na modalidade global, e que apesar de ser devido apenas o valor da obra executada, eventuais itens não cumpridos devem ser apurados antes do recebimento da obra, com a possibilidade de que o contratado os execute sob pena de abatimento do valor, o que porém não foi providenciado pelo requerido no caso dos autos. Nesse contexto, o valor apontado como pendente de pagamento, demonstrado pelo requerente por meio do comparativo de valores pagos e valores devidos, a saber, R$37.721,48 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), deve ser pago ao autor, com acréscimo dos juros e correção monetária, observados os índices aplicáveis à Fazenda Pública, o que se dará na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado parcialmente procedente. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$37.721,48 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), com acréscimo dos juros e correção monetária, observados os índices aplicáveis à Fazenda Pública, o que se dará na fase de cumprimento de sentença O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164 REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Edital Processo 7016770-54.2023.8.22.0001 Vistos. Intimada a comprovar sua condição de empresa de pequeno porte - EPP, a requerente trouxe aos autos documentação que indica essa condição, sendo portanto este Juízo competente para o processamento e julgamento da causa. Defiro a emenda à inicial de ID 94427934. Verifico que, apesar de constar o Estado de Rondônia no polo passivo da ação, no sistema foi cadastrada a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia como sendo parte requerida. Assim, DETERMINO à CPE que proceda com a retificação no sistema. Após, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/08/2023, 00:00

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