Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7069531-62.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7069531-62.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 08:39

Trânsito em julgado

15/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:42

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:32

Publicação

25/07/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933 REQUERIDOS: VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7069531-62.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em face de VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e ESTADO DE RONDÔNIA. A controvérsia nos autos é aferir se houve ou não dano material a ser indenizado pelas partes requeridas, em razão dos equipamentos da parte requerente, supostamente terem desaparecidos quando sob cautela nas dependências da RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – CEREST, onde a requerente prestava os seus serviços de forma autônoma. Em sede de preliminar, deixo de reconhecer a ilegitimidade passiva suscitada por ambas as partes requeridas, haja vista que a ilegitimidade passiva não pode vingar de plano, pois os documentos apresentados com a inicial são suficientes para apontar as aparentes legitimidades passiva, pois possivelmente a requerente realizava serviço de forma autônoma para VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, ainda que sem vínculo empregatício (ID. 98772457) e o ESTADO DE RONDÔNIA legítimo nos termos do art. 37, § 6°, da CF por ter vínculo contratual com VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, recomendando-se a análise do conjunto probatório para se concluir, ou não, sobre a eventual responsabilidade civil das partes requeridas, estando a inicial formalmente em ordem, bem como preenchidas as condições da ação. Do pedido de desistência da ação quanto ao requerido VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ID. 102644228), pondero que, após o oferecimento de contestação, o acolhimento do pedido se condiciona à anuência dos Réus (art. 485, § 4º, CPC ), situação esta que não se consolidou (réus não anuíram à desistência). Desta forma e a priori, considero como legítimas as partes litigantes e existente o interesse de agir, inexistindo qualquer irregularidade formal na demanda. No mérito, para a resolução da lide, aplica-se a distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, do CPC, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). O fundamento aplicável ao caso concreto é o da Responsabilidade Civil Objetiva (CF, art. 37, §6º). Logo, o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiro independentemente de culpa ou dolo. Sendo que, os elementos necessários para tal demonstração, são: a conduta do agente, o resultado danoso sofrido e o nexo causal entre ambos. Assim, nota-se que o ordenamento jurídico adotou a teoria do risco administrativo, que visa analisar o ato lesivo e injusto, sem tratar da culpa do agente. Em análise dos autos, verifica-se que independente da apuração da legitimidade passiva, verifica-se que não houve nenhuma prova de que o fato narrado nos autos realmente ocorreu, ou seja, deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Ao que consta nos autos, a parte autora juntou boletim de ocorrência unilateral nos autos (ID. 98772458), alegando o sumiço de seus pertences nas dependências da CEREST, no entanto, pondero que o boletim de ocorrência elaborado unilateralmente, não gera presunção de veracidade, competindo à parte autora produzir provas capazes de confirmar o relatado no histórico de ocorrência, estas que não foram juntadas e nem requerida a sua produção nos autos, ainda que cientificada para tal, razão pela qual a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo e com o trânsito em julgado, arquivem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 10:07

Improcedência

24/07/2024, 10:07

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 08:35

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:51

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 14:37

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933 REQUERIDOS: VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7069531-62.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em face de VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e ESTADO DE RONDÔNIA. A controvérsia nos autos é aferir se houve ou não dano material a ser indenizado pelas partes requeridas, em razão dos equipamentos da parte requerente, supostamente terem desaparecidos quando sob cautela nas dependências da RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – CEREST, onde a requerente prestava os seus serviços de forma autônoma. Em sede de preliminar, deixo de reconhecer a ilegitimidade passiva suscitada por ambas as partes requeridas, haja vista que a ilegitimidade passiva não pode vingar de plano, pois os documentos apresentados com a inicial são suficientes para apontar as aparentes legitimidades passiva, pois possivelmente a requerente realizava serviço de forma autônoma para VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, ainda que sem vínculo empregatício (ID. 98772457) e o ESTADO DE RONDÔNIA legítimo nos termos do art. 37, § 6°, da CF por ter vínculo contratual com VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, recomendando-se a análise do conjunto probatório para se concluir, ou não, sobre a eventual responsabilidade civil das partes requeridas, estando a inicial formalmente em ordem, bem como preenchidas as condições da ação. Do pedido de desistência da ação quanto ao requerido VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ID. 102644228), pondero que, após o oferecimento de contestação, o acolhimento do pedido se condiciona à anuência dos Réus (art. 485, § 4º, CPC ), situação esta que não se consolidou (réus não anuíram à desistência). Desta forma e a priori, considero como legítimas as partes litigantes e existente o interesse de agir, inexistindo qualquer irregularidade formal na demanda. No mérito, para a resolução da lide, aplica-se a distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, do CPC, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). O fundamento aplicável ao caso concreto é o da Responsabilidade Civil Objetiva (CF, art. 37, §6º). Logo, o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiro independentemente de culpa ou dolo. Sendo que, os elementos necessários para tal demonstração, são: a conduta do agente, o resultado danoso sofrido e o nexo causal entre ambos. Assim, nota-se que o ordenamento jurídico adotou a teoria do risco administrativo, que visa analisar o ato lesivo e injusto, sem tratar da culpa do agente. Em análise dos autos, verifica-se que independente da apuração da legitimidade passiva, verifica-se que não houve nenhuma prova de que o fato narrado nos autos realmente ocorreu, ou seja, deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Ao que consta nos autos, a parte autora juntou boletim de ocorrência unilateral nos autos (ID. 98772458), alegando o sumiço de seus pertences nas dependências da CEREST, no entanto, pondero que o boletim de ocorrência elaborado unilateralmente, não gera presunção de veracidade, competindo à parte autora produzir provas capazes de confirmar o relatado no histórico de ocorrência, estas que não foram juntadas e nem requerida a sua produção nos autos, ainda que cientificada para tal, razão pela qual a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo e com o trânsito em julgado, arquivem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXSANDRO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933 REQUERIDOS: RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito Processo 7069531-62.2023.8.22.0001 Vistos etc, Acolho a emenda à inicial. Deverá a CPE retificar o polo passivo da demanda, substituindo a Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia pelo Estado de Rondônia. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

07/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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