Procedimento Comum Cível 7014944-92.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7014944-92.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7014944-92.2020.8.22.0002. AUTOR: ELBIA TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO APARECIDO MIGUEL FILHO, OAB nº RO10595 REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELBIA TEIXEIRA DE ARAUJO em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – IPEMA, pleiteando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, e, constatada a plena incapacidade para o labor, aposentadoria por invalidez. Alegou, a parte autora, em síntese, estar acometida de doença incapacitante, tornando-se inapta para qualquer trabalho. A exordial veio instruída de documentos (indeferimento do requerimento administrativo, datado de 22/10/2020, ID 51539103). Deferida a liminar e concedida a gratuidade da justiça, determinou-se a citação do requerido (ID 51590578). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 54362323). Na oportunidade, em preliminar arguiu a ilegitimidade passiva do IPEMA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de que não é necessário o afastamento da autora, tendo em vista que a mesma pode ser readaptada em outra função. Houve réplica (ID 55460757). Intimadas as partes para manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, juntando quesitos (ID 56160203). Decisão de ID 57269844, houve o deferimento da produção da prova pericial médica, nomeando como perita a Dra. FABRÍCIA REPISO NOGUEIRA. Sobreveio aos autos o laudo pericial produzido (ID 75881041). Após, a parte requerida peticionou nos autos, aduzindo que não foi intimada para apresentar os quesitos, pugnando pela devolução do prazo para apresentação (ID 77901847). Este juízo verificou que assistia razão ao requerido, concedendo prazo para apresentação dos quesitos (ID 80933010). Os quesitos do requerido foram apresentados (ID 81418749), os quais foram respondidos pela expert em laudo complementar (ID 92432787). Devidamente intimadas, as partes manifestaram-se acerca do laudo (ID's 93476796 e 93643479). O requerido apresentou proposta de acordo (ID 95041731), a qual não foi aceita pela parte autora (ID 95254371). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. a) Do julgamento antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. b) Preliminarmente Em sede de preliminar, o requerido alegou ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda, uma vez que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, os benefícios que eram antes prestados pelo IPEMA por força da Emenda Constitucional foram transferidos ao ente Municipal, assim, o Município adequando a legislação sancionou a Lei Municipal n° 2.430, de 10 de setembro de 2020, atraindo para si a responsabilidade referente ao auxílio-doença. Em análise a preliminar arguida, apesar das alegações do requerido, verifica-se do Art. 9º, §3º da EC 103/2019, dispõeque os benefícios que não ocorrerão por conta do regime próprio de providência social ao qual o servidor se vincula, são os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade, não sendo o caso dos autos, vez que foi pleiteado a conversão do auxílio-doença, em aposentadoria por invalidez. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. c) Do mérito A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo ao exame do mérito. No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. De início, anoto que o pedido foi formulado para que seja o instituto réu condenado ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez ao final. Pois bem. Como é cediço, o regime próprio de previdência social (RPPS) do servidor público vem previsto no artigo 40 da CF/88, segundo o qual: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. No plano infraconstitucional, a Lei Municipal nº 1.155, de 16/11/2005, que “dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ariquemes - Estado de Rondônia e dá outras providências”, em seu artigo 1°, estabelece que: “Art. 1º - Esta Lei reorganiza no Município de ARIQUEMES - ESTADO DE RONDÔNIA o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para os servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, criado no âmbito da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência do Município de Ariquemes - IPEMA, nos termos da Lei n.º 461 de 02 de junho de 1992, passando doravante a ser regido pelos comandos normativos que seguem.” Nos termos do artigo artigo 28 e 33 da Lei Municipal nº 1.155/05, os elementos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, são: 1) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; 2) incapacidade laborativa permanente (impossibilidade de readaptação para o exercício do cargo); 3) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, salvo se a incapacidade advir de agravamento ou progressão da doença ou lesão. “Art. 28 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição. [...] Art. 33 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.” Com efeito, a inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo de servidor público Municipal (art. 10, Lei Municipal nº 1.155/05). Conforme o artigo 6º da Lei Municipal em referência: “Art. 6º - São segurados do RPPS: I - o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo. II - os aposentados nos cargos citados neste artigo. §1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.” A par disso, importante registrar que, consoante artigo 4º da Lei Municipal nº 1.155/05: “Art. 4º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado o servidor ativo que estiver: I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no artigo 68; III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.” Ademais, “na hipótese do inciso II do artigo 4º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições” (art. 68, Lei Municipal nº 1.155/05). Nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27.8.2010). Outro não é – no ponto – o entendimento da doutrina ("Direito Processual Previdenciário", José Antônio Savaris, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239). Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. Na hipótese em deslinde, o expert consignou (Laudo Pericial - ID's 75881041 e 92432787) a incapacidade total e permanente da parte autora. Concluiu, o perito judicial, que a parte autora é portadora de: “HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) (I10) - SINDROME DO MANGUITO ROTADOR (M75.1) - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1) - EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO (F32.1) - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (F41;2) - SINDROME DO TUNEL DO CARPO (G56).” O quadro é grave, irreversível, e espelha invalidez plena e definitiva. A conclusão pericial não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção de cunho científico, razão pela qual deve prevalecer. Ademais, quanto a alegação do requerido, de que a autora pode ser readaptada em outra função, não restou demonstrado nos autos tal possibilidade e sequer fora mencionado qual seria a função em que a autora poderia executar. Diante disso, inequívoca a comprovação da incapacidade permanente e total da autora. A perita judicial afirmou que a incapacidade teve início no ano de 2018 (ID 75881041 - Pág. 3). A parte autora é ocupante de cargo efetivo (ID 95041733), desde 12/02/1998, restando, pois, irrefutável a qualidade de segurada, nos termos dos artigos 6º e 10, ambos da Lei Municipal nº 1.155/05. Quanto a data de início do benefício, tendo em vista que a parte ré indeferiu o pedido administrativo de prorrogação do benefício e o cessou no dia 22/10/2020 (ID 51539103), reconheço essa data como o termo inicial. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do STF, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto e, por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor a ser liquidado, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 1.155/2005, desde a data de cessação do benefício, (22/10/2020 - ID 51539103). Confirmo a tutela antecipada de urgência concedida na decisão inaugural (ID 51590578). Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. A parte ré, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do E. STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Inaplicável, à espécie, o reexame necessário. Intime-se, via ofício, o réu, para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, intime-se a autarquia para, querendo, apresentar execução inversa. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes,13 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

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