Execução de Título Extrajudicial 7002693-68.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002693-68.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:12

Publicação

25/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: NAJOA GLEICY MACEDO Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: IURE AFONSO REIS - RO0005745A Requerido(a): EXECUTADO: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE NAJOA GLEICY MACEDO Rua Joao Cavasine, 3673, setor 02, Jaru - RO - CEP: 76890-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Jaru, 24 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7002693-68.2022.8.22.0003

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 09:12

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:44

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:43

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:23

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:08

Publicação

24/06/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAJOA GLEICY MACEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A EXECUTADOS: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES, RUA EÇA DE QUEIROZ 4321, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110, AV. DOM PEDRO I 2358 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7002693-68.2022.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos, etc. À CPE: Cumpra-se com a sentença de ID 106863916. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 21 de junho de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

24/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: NAJOA GLEICY MACEDO Advogado do requerente: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A Requerido/Executado: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110 Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: NAJOA GLEICY MACEDO, RUA JOAO CAVASINE 3673 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES, RUA EÇA DE QUEIROZ 4321, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110, AV. DOM PEDRO I 2358 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002693-68.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. Dispensado o relatório, art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por NAJOA GLEICY MACEDO em face de JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES e JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110. Efetuadas diligências, não foram localizados bens e/ou créditos da parte executada a satisfazer a pretensão da parte exequente. Foi determinada a intimação do exequente para dar regular prosseguimento ao feito, contudo, este limitou-se a requerer a suspensão do feito. Destarte, no caso dos autos, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida mais acertada, visto que não localizados bens da parte devedora. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” O que é aplicável igualmente aos cumprimentos de sentença, por força do Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Deste modo, diante do que foi visto e examinado, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e 485, IV do CPC, subsidiário. Intime-se a parte exequente, por seu advogado(a), para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na expedição das seguintes certidões: a) certidão de crédito a fim de viabilizar futura execução (Enunciado FONAJE 75); b) certidão para fins de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Requeridas pela parte exequente as referidas certidões, determino, desde já, sua expedição e entrega. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sábado, 8 de junho de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

10/06/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NAJOA GLEICY MACEDO Advogado do requerente: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A Requerido/Executado: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110 Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: NAJOA GLEICY MACEDO, RUA JOAO CAVASINE 3673 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES, RUA EÇA DE QUEIROZ 4321, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110, AV. DOM PEDRO I 2358 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002693-68.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. A parte exequente requer a suspensão dos cartões de crédito e CNH da parte devedora. Pois bem. O pedido de suspensão dos cartões de crédito da parte executada viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer o suprimento de suas necessidades básicas. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. 1) Intime-se derradeiramente a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, quarta-feira, 17 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAJOA GLEICY MACEDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A EXECUTADOS: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: NAJOA GLEICY MACEDO, RUA JOAO CAVASINE 3673 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES, RUA EÇA DE QUEIROZ 4321, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOVANICE CATARINA DE CAMPOS MORAES 02641487110, AV. DOM PEDRO I 2358 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7002693-68.2022.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou PARCIALMENTE cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." ficando, desde já, intimado para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, de forma objetiva, sob pena de extinção do feito, (Art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Na inércia, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 19 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

20/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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