Cumprimento de sentença 7031872-19.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7031872-19.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 18:23

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:03

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:04

Definitivo

30/09/2024, 11:16

Documento (Certidão)

30/09/2024, 11:15

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:07

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 00:59

Publicação

06/09/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7031872-19.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR, CAIP CENTRO DE AUDIOLOGIA E APARELHOS AUDITIVOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO/ORDEM DE PAGAMENTO Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 104,47 CARLOS ALBERTO TRANCOSO JUSTO 23142170634 01849231 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 30117-0 Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ALECSANDRA DA COSTA ABREU ADVOGADO DO

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 10:47

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7031872-19.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR, CAIP CENTRO DE AUDIOLOGIA E APARELHOS AUDITIVOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO/ORDEM DE PAGAMENTO Compulsando os autos, verifico que a ordem de transferência expedida anteriormente não foi concretizada em razão de inconsistências no sistema. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 102,23 CARLOS ALBERTO TRANCOSO JUSTO 23142170634 01849232 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 30117-0 Após a transferência dos valores, retornem os autos conclusos para emissão de nova ordem do valor remanescente em favor do patrono da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ALECSANDRA DA COSTA ABREU ADVOGADO DO

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7031872-19.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR, CAIP COOL REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/90. Decido. As partes informam que firmaram acordo envolvendo a totalidade da obrigação (id. 107751778). Requerem a homologação e a extinção do processo. A autocomposição figura-se como a melhor forma de pôr fim à lide, pois a soluciona conforme a vontade de todas as partes. Tanto é, que o artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o Estado promova a solução consensual dos conflitos sempre que possível. Sendo assim, considerando que as partes entabularam acordo segundo seus interesses, bem como versando ele sobre direitos disponíveis, sua homologação é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor remanescente, além de juros e correção monetária nos termos da lei. Não havendo o pagamento esperado, será dado o prosseguimento ao feito, conforme pedido da parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ALECSANDRA DA COSTA ABREU ADVOGADO DO Ante o exposto, homologo o acordo noticiado e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Conforme pactuado, o valor penhorado e depositado nos autos deve ser transferido em favor do exequente. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: CARLOS ALBERTO TRANCOSO JUSTO - Procuração id. 91059041 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 103,36 CARLOS ALBERTO TRANCOSO JUSTO 23142170634 1849231 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 000000030117-0 Após a transferência, retornem os autos conclusos para emissão de nova ordem do valor remanescente (R$101,64) em favor do patrono da exequente. Sem custas ou honorários. Por oportuno, registro que não há necessidade de sobrestamento do feito. Em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito e o prosseguimento da execução. Considerando a preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências de praxe e resolvidas as eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALECSANDRA DA COSTA ABREU Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073 REQUERIDO: CAIP COOL, CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 28/06/2024 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7031872-19.2023.8.22.0001

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7031872-19.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR, CAIP COOL REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. A parte executada apresentou impugnação à penhora sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária se referem a verba salarial, razão pela qual requer a desconstituição da penhora. A exequente pugnou pela rejeição da impugnação, pois não foram acostadas provas de que a quantia bloqueada é proveniente de salário. Decido. Conforme extrato do SISBAJUD (id. 104205852) houve penhora do valor parcial do débito executado nos autos, no importe de R$ 201,70 (duzentos e um reais e setenta centavos). A parte executada requer o desbloqueio da quantia alegando que se trata de verba salarial e que está prejudicando a sua subsistência. Em detida análise aos autos, tem-se que os fatos e fundamentos apresentados pela parte executada não merecem prosperar, pois não foi comprovada que a conta bancária sobre qual incidiu a penhora online destina-se exclusivamente para o recebimento de verba alimentar. Além disso, não foi esclarecida qual atividade a executada exerce, quanto aufere mensalmente e qual a média de suas despesas mensais que demonstrassem que a penhora da quantia está prejudicando a sua manutenção básica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DERIVA DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805002-31.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2020). Assim, ausente a prova de que a quantia penhorada se trata de verba alimentar e do impacto à sua subsistência, deve ser mantida a penhora online realizada na conta da impugnante. Por conseguinte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada por CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR, para o fim de manter a penhora online havida no feito, no montante de R$ 201,70 (duzentos e um reais e setenta centavos). Tendo em vista as propostas de acordo apresentadas (id. 104205852 e 104903485), determino a CPE a designação de audiência de conciliação. Designada a data, intimem-se as partes. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ALECSANDRA DA COSTA ABREU ADVOGADO DO

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7031872-19.2023.8.22.0001. AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR, CAIP COOL REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALECSANDRA DA COSTA ABREU ADVOGADO DO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ALECSANDRA DA COSTA ABREU em face de CAIP COOL e CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR. Narra a parte autora, em apertada síntese, que contratou os serviços de drinks da parte requerida, inicialmente, para o dia 22/01/2022 e ficou acordado o pagamento do valor de R$400,00 (quatrocentos reais) - R$250,00 antes do evento e R$150,00 até a data do evento. Informa que precisou mudar a data da festa para o dia 03/04/2022 e informou, antecipadamente, as partes requeridas. Relata que entrou em contato no dia 02/04/2022, um dia antes da festa, e foi surpreendida com a notícia de impossibilidade de cumprimento do acordado pelo valor estipulado anteriormente. Em razão disso, requer a rescisão contratual e que o réu seja condenado ao pagamento de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A parte ré, em sede de contestação, reconhece a relação contratual entre as partes, no entanto, defende que devolveu o valor pago a título de compensação e que o contrato encontra-se rescindido. Defende também que não há ato ilícito a justificar a compensação por danos morais. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois omitiu que foi feita a devolução dos R$250,00. Ao final, requer que sejam os pedidos autorais julgados improcedentes. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto. Indefiro o pedido de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, pois os fatos são típicos daqueles comprovados documentalmente e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Assim, tenho que o arcabouço probatório produzido nos autos já se revela suficiente para o convencimento. I- DO MÉRITO: Sem preliminares, passo a analisar o mérito. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva de seu direito, sob pena de improcedência. Por seu turno, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, à parte requerida cabe demonstrar, concretamente, os elementos de prova aptos a modificar, impedir, ou extinguir o direito da parte autora. Ao caso, entretanto, é aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois inconteste a hipossuficiência da parte autora face à parte ré, embora ainda se mantenha a incumbência daquela de fazer a prova mínima do que alega É fato incontroverso que a parte autora contratou o serviço da parte ré e que houve a rescisão. A falha na prestação de serviço é latente, pois com a mudança da data do evento, a parte ré teve tempo hábil para informar a alteração do valor. O art. 422 do CC estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Conforme conversas entre as partes (id. 91059038 - pág. 2 do PDF), a parte ré criou para a parte autora a expectativa da realização do serviço no valor acordado. Apesar da mudança de data, aceita por ambas as partes contratantes, a requerida não manifestou qualquer alteração do valor, ao contrário, confirmou a data. No entanto, somente um dia antes do evento, em razão do contato da parte autora, a requerida informa a mudança dos valores contratados, motivo pelo qual houve a rescisão. A parte autora requer a rescisão do contrato, todavia, verifico que a rescisão ocorreu por vontade das partes no dia 02/04/2022, restando pendente apenas a devolução do valor antecipado pelo consumidor. Destaca-se que a parte requerida prometeu a devolução do valor antecipado (id. 91059038 - pág. 14 do PDF). Entretanto, a devolução ocorreu mais de 11 meses depois (id. 96578136). Extrai-se da leitura do art. 927 conjugado com o art. 186, ambos do CPC, que quem causar dano a outrem pela prática de ato ilícito fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade da ré é objetiva (art. 14, caput, do CDC), fundada na falha da prestação do serviço, e somente pode ser afastada quando restarem comprovadas as hipóteses elencadas no §3º do art. 14, do CDC, o que não se verificou. Quanto ao quantum indenizatório, o art. 944 do CC determina que a indenização será medida pela extensão do dano. O dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso sub judice, verifico que o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) já foi devolvido (id. 96578136), portanto, perdeu o objeto o pedido de dano material. Quanto ao dano moral, haja vista a falha na prestação de serviço, reconheço que o evento tenha gerado abalo psíquico relevante, ao ponto de causar dor e sofrimento suficientes para a violação dos atributos da personalidade. Trata-se, em suma, de aborrecimentos que apresentam potencialidade lesiva suficiente para justificar a postulada indenização de natureza moral. Isso porque o pagamento foi realizado com um atraso de mais de 11 meses, período em que o autor não teve que suportar os prejuízos do serviço não prestado. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Entre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o REsp 318379-MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, que asseverou em seu voto, in verbis: “(...) A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo”. Nessas circunstâncias, diante dos aspectos acima observados, bem como a condição econômica das partes e a conduta lesiva da ré, considero razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pelos danos morais, decaindo em parte o pedido, uma vez que a autora requereu R$10.000,00, pelo que, parcial a procedência. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. II- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O art. 79 do CPC institui a responsabilidade em perdas e danos daquele que litigar de má-fé. Por seu turno, o art. 80 do CPC, considera litigante de má-fé aquele que, dentre outros motivos, aquele que altera a verdade dos fatos e/ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. No entanto, compulsando os autos, verifico que não é o caso, pois as partes autoras, com a presente demanda, buscam tutelar um direito que, in casu, foi reconhecido parcialmente. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, é preciso estar demonstrado o dolo processual do autor, o que não se verifica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (destaquei) Entender de forma contrária abrirá precedentes capazes de criar grave temor de condenação em litigância de má-fé e, por conseguinte, inibir o direito de ação. Portanto, julgo improcedente os pedidos de condenação do autor em litigância de má-fé. III- DO DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação pelos danos morais, corrigido monetariamente conforme tabela do E. TJRO, a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da rescisão contratual, a saber: 02/04/2022 (data do evento danoso). Resolvo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em litigância de má-fé. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e acesso a julgamento de órgão revisor, bem como com vistas à racionalização da duração razoável do processo, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade, com fulcro no art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil (cf. TJ-MG - COR: 10000190760934000; TJ-MG - COR: 00854905020238130000; TJ-RS - CC: 70084258821; TJ-PB - CC: 08187038320228150000; e TJ-GO - CC: 04439346520198090000). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALECSANDRA DA COSTA ABREU Advogado do(a) AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073 REQUERIDO: CAIP COOL, CLAUNILSON JOSE DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 26/09/2023 11:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7031872-19.2023.8.22.0001

17/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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