Execução de Título Extrajudicial 7003687-65.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003687-65.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 20:07

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:07

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:17

Publicação

24/04/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F ALVES DE MIRANDA CIA LTDA, AC ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: JOSIANE MARIN, RUA HEBERT DE SOUZA 1784 MONTE ALEGRE - 76871-245 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003687-65.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 13.810,10 (treze mil, oitocentos e dez reais e dez centavos) Parte Vistos. 1- A sentença foi proferida cabendo modificação apenas por recurso próprio. 2- Certifique a CPE o trânsito em julgado, aguardando-se o prazo do recurso, caso não tenha decorrido. 3- Havendo trânsito, apurem-se as custas e intime-se para pagamento, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Ariquemes terça-feira, 23 de abril de 2024 às 14:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 14:58

Outras Decisões

23/04/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 11:59

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 02:27

Publicação

08/03/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F ALVES DE MIRANDA CIA LTDA, AC ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: JOSIANE MARIN, RUA HEBERT DE SOUZA 1784 MONTE ALEGRE - 76871-245 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003687-65.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 13.810,10 (treze mil, oitocentos e dez reais e dez centavos) Parte Vistos e examinados. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida/executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. Com o trânsito em julgado, apure-se as custas e intime-se para pagamento, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quinta-feira, 7 de março de 2024 às 14:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F ALVES DE MIRANDA CIA LTDA, AC ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: JOSIANE MARIN, RUA HEBERT DE SOUZA 1784 MONTE ALEGRE - 76871-245 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003687-65.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 13.810,10 (treze mil, oitocentos e dez reais e dez centavos) Parte Vistos e examinados. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida/executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. Com o trânsito em julgado, apure-se as custas e intime-se para pagamento, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quinta-feira, 7 de março de 2024 às 14:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/03/2024, 00:00

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