Monitória 7032065-68.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7032065-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 12:14

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 23:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 01:13

Publicação

01/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO, OAB nº AM9265 REU: ANGELA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO DO REU: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 Valor da Causa: R$ 66.863,79 Data da distribuição: 09/05/2022 SENTENÇA Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA contra ANGELA MARQUES DE SOUZA, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Segue abaixo alvará judicial em favor da parte exequente. Em análise ao sistema de controle de custas, verifico que as custas não foram devidamente recolhidas. Apresente a parte executada para, em 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 31 de outubro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032065-68.2022.8.22.0001 Monitória

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 06:20

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:33

Publicação

02/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7032065-68.2022.8.22.0001. AUTOR: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO - AM9265 REU: ANGELA MARQUES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ELY ROBERTO DE CASTRO - RO509 INTIMAÇÃO - RETORNO DO TJ 01) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, bem como, o que restar de direito. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

02/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO, OAB nº AM9265 REU: ANGELA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO DO REU: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 Valor da Causa: R$ 66.863,79 Data da distribuição: 09/05/2022 SENTENÇA I – RELATÓRIO BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA propôs de ação monitória contra ANGELA MARQUES DE SOUZA, ambos qualificados, pretendendo o recebimento de valores expressos em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial, os quais foram apresentados com a petição inicial, importando no montante de R$ 66.863,79. Apontou que vendeu uma máquina retroescavadeira WZ230-25c para a requerida no valor de R$ 150.000,00 a ser quitada através de sete cheques, porém os cheques 850132, 850133 e 850134 no valor de R$ 15.500,00 cada com vencimento em 20/09/2017, 20/10/2017 e 20/11/2017 foram devolvidos por insuficiência de fundos. Requereu a expedição de mandado monitório. Apresentou documentos. O processo foi distribuído perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Manaus. Recebida a petição inicial, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial (ID n. 76654173, p. 34), o que foi feito. Recebida a emenda, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID n. 76654173,. 47/48). Citada (ID n. 76654173, p. 69), a parte requerida apresentou embargos monitório (ID n. 76654173, p. 53/59) alegando preliminarmente a incompetência do juízo em razão do local da praça de pagamento dos títulos de crédito. Argumentou que como os cheques foram emitidos em Porto Velho, a competência seria daquela comarca. No mérito, afirmou que não adquiriu o bem da autora, mas da pessoa jurídica E. A. P. Flores ME - Com. e Rep. Maq. ME (Tratorron) pelo valor de R$ 192.000,00. Informou ter pago uma entrada de R$ 36.000,00 e mais oito parcelas de R$ 15.500,00 através de cheques com vencimento em 05/03/2015, 30/03/2015, 27/04/2015, 06/07/2015, 31/08/2015, 25/09/2015, 03/11/2016 e 26/11/2015, que foram entregues a José Fernando Flores, titular da pessoa jurídica vendedora. Alegou que houve atrasos nos pagamentos, porém entrou em contato com José Fernando, que informou ter repassado os cheques para a embargada, mas recebeu os valores e emitiu carta de quitação e anuência com promessa de posterior devolução dos cheques, o que não ocorreu sob a justificativa de extravio. Apresentou pedido contraposto pleiteando a condenação da embargada ao pagamento em dobro de valores já quitado pela cobrança judicial. Pleiteou o acolhimento da preliminar e, superada esta, a improcedência da monitória e procedência do pedido contraposto. Apresentou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica promovendo a denunciação da lide de Tratorron - E. A. P. Flores Com. e Rep. de Maq. e Equip. ME para compor o polo passivo e impugnou a tese de defesa e reiterou todos os argumentos e pedidos formulados na petição inicial (ID n. 76654173, p. 72/80). Apresentou documentos. A parte autora foi intimada para promover a citação da litisdenunciada (ID n. 76654173, p. 99), sendo que a diligência de citação restou negativa. A parte autora apresentou aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo Fernando de Oliveira Flores (ID n. 76654173, p. 154/155). O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Manaus acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito à comarca de Porto Velho (ID n. 76654173, p. 158). Recebido o processo nesta Vara, foi expedido novo mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID n. 76706887). A parte autora pleiteou a ratificação de todos os atos praticados anteriormente, bem com o feito seja saneado (ID n. 77009580). Intimada, a parte requerida pleiteou a ratificação de todos os atos praticados anteriormente, inclusive os embargos monitórios apresentado (ID n. 81941302). Intimada, a parte autora pleiteou a ratificação de todos os atos praticados anteriormente, inclusive a impugnação apresentada e postulou o julgamento antecipado (ID n. 82759546). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de 17/09/1990, pág. 9.513). O caso dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. DO ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE Nos termos do art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, ratifico os atos processuais praticados pelo Juízo da da 9ª Vara Cível da Comarca de Manaus. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Não é o caso de prosseguimento da denunciação, visto que intimado para se manifestar acerca da devolução da precatória sem cumprimento, o autor postulou aditamento da petição inicial. Considerando que o autor não pleiteou nova citação do litisdenunciado no prazo legal de trinta dias, nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, a denunciação fica sem efeito. DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032065-68.2022.8.22.0001 Monitória Indefiro o pedido de aditamento da petição inicial. O art. 329, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nota-se que apesar de intimada para se manifestar, a parte requerida ficou em silêncio, o que demonstra a discordância com o pedido, pois para o aditamento ou alteração de pedidos após a citação, faz-se necessário o consentimento expresso da requerida em razão da estabilização da demanda, não se admitindo o consentimento tácito. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475.979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n. 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art. 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1556908/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 29/11/2022 e publicado em 02/12/2022). No mesmo sentido é posicionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Documento sem assinatura de testemunhas. Ausência de mitigação. Conversão em ação de cobrança. Impossibilidade. O documento particular que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 783, III, do CPC, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. Os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. O autor somente pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo e, após a citação, desde que haja consentimento do réu, o que não ocorreu no caso dos autos." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 7029123-05.2018.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, julgado em 25/11/2021). "Agravo de instrumento. Aditamento da inicial após citação. Concordância do réu. Necessidade. Recurso desprovido. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do autor até a citação, todavia, após a realização desta, poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do réu." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 0807794-55.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em 10/03/2021). DO PEDIDO PRINCIPAL A análise do processo conduz à improcedência do pedido. Observa-se que a ação monitória está baseada nos cheques n. 850132, 850133 e 850134 no valor de R$ 15.500,00 cada com vencimento em 20/09/2015, 20/10/2015 e 20/11/2015 (ID n. 76654173, p. 13/15). Nota-se que os títulos de crédito estão de acordo com os incisos do art. 1º da Lei n. 7.357/1985, e o cheque, como título de crédito, é pagável à vista, nos termos do art. 32 daquela lei. Verifica-se que se tratam de cheques cruzados especiais emitidos pela parte requerida em favor da pessoa jurídica E. A. P. Flores. Os arts. 17, 19 e 20 dispõem que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso, que deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante e, por consequência, transmite todos os direitos resultantes do cheque. Já o art. 45 estabelece que o cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. A partir disso, conclui-se que apesar de se tratar de cheque nominal e cruzado não impede a sua transmissão através do endosso desde que para depósito em conta bancária somente no banco indicado. No caso, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, mas não cumpriu a contento o ônus que lhe cabia, pois não apresentou os versos dos cheques para comprovar os endossos. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. Ausência de endosso. Não provimento. Estando, os cheques que embasam a execução, emitido nominal a pessoa diversa, que não fez nenhum endosso, a exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, posto que não há prova de negócio jurídico existente entre a mesma e o executado, merecendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 0001594-93.2010.822.0007, Rel. Des. Moreira Chagas, julgado em 17/05/2011). "Apelação cível. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa do exequente. Cheque nominal à terceiros. Ausência de endosso ou cessão de crédito. Cheque atrelado à relação originária. Possibilidade de demonstração da causa debendi. Somente detém legitimidade ativa para exercer o direito contido nos cheques o beneficiário gravado no título de crédito ou os endossatários e cessionários. Embora sabido que o cheque é um título de crédito revestido de autonomia e literalidade, que circula e adquire independência do negócio que o originou, é certo que caberá discussão acerca da causa debendi quando houver flagrante desrespeito à lei." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 7006886-03.2020.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 04/05/2021). Logo, a parte autora nem sequer é parte legítima para figurar no polo ativo da ação monitória e, por consequência, não é possível dizer se é detentora dos direitos resultantes dos cheques. Sabe-se que em razão do princípio da autonomia, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem, inclusive a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Fazendo um aparte, é necessário apontar que não existe relação jurídica entre as partes, pois a retroescavadeira foi vendida por E. A. P. Flores Com. e Rep. de Mar. e Equip. ME (ID n. 76654173, p. 62/63), que é agente/distribuidor por ter contrato de agência e distribuição de máquinas e equipamentos com a parte autora (ID n. 76654173, p. 81/84). DA RECONVENÇÃO Recebo o pedido contraposto como reconvenção, pelo fato deste juízo não está atrelado ao nome dado ao instrumento jurídico, mas ao seu conteúdo. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido." (STJ, 3ª Turma, REsp 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021). Considerando a fundamentação exposta anteriormente, conclui-se que a reconvenção também é improcedente, isto porque se a reconvinda tivesse comprovado os endossos seria titular dos direitos resultantes dos cheques e, por consequência, o pagamento feito diretamente à E. A. P. Flores Com. e Rep. de Mar. e Equip. ME (beneficiário inicial) não poderia ser reputado válido, uma vez que quem paga mal paga duas vezes, haja vista a autonomia dos cheques. III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA contra ANGELA MARQUES DE SOUZA, ambos qualificados e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Em razão da sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e o zelo demonstrado, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o ajuizamento e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês do trânsito em julgado. Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por ANGELA MARQUES DE SOUZA contra BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA ambos qualificados e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Em razão da sucumbência da parte reconvinte/requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa da reconvenção, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o ajuizamento e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 10 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/11/2023, 00:00

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