Execução Fiscal 7002239-52.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002239-52.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

06/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002239-52.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: VIEIRA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA - N:335/A CENTRO 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, IZAIAS LUIZ DA SILVA, RUA DO SOL 1977, - ATÉ 1977/1978 UNIÃO II - 76913-271 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 09/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. Procedi com consultas em sistemas conveniados (PREVJUD, SNIPER, SREI, CNIB E SERASAJUD), conforme requerido pelo ente exequente em ID. 117532541. SERASAJUD: Tendo em vista que o executado até o momento não providenciou o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, procedi com inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal. CNIB: No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. PREVJUD E SNIPER: Conforme requerido, em anexo, encontram-se os espelhos com os resultados das buscas realizadas nos sistemas PREVJUD e SNIPER para conhecimento do exequente. SREI: A pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI restou infrutífera, conforme espelho anexo. À CPE para: - Cumpra-se o Despacho de ID: 118012411, com urgência, o qual transcrevo abaixo: [...] Compulsando os autos, verifico que foi deferida a penhora de 10% do rendimento líquido do executado. No mês de outubro/2024, ocorreu o primeiro desconto salarial, conforme informação do órgão empregador em ID: 112145444. No entanto, aparentemente, a guia de recolhimento foi emitida no Banco do Brasil e para o Tribunal Regional do Trabalho. Acessei a conta judicial e conferi que de fato os valores não se encontram nos autos. Em seguida, a Fazenda Pública atualizou a planilha de débitos (ID: 114513003), tendo em vista bloqueio de valores via SISBAJUD. À CPE para: - Reenviar o e-mail previamente encaminhado à empresa empregadora do executado (ID: 115679825), anexando a planilha atualizada constante no ID: 114513003. Destacar que os valores depositados judicialmente mensalmente pela empresa não estão sendo direcionados à conta judicial vinculada aos presentes autos, mas sim à conta diversa e desconhecida por este juízo. Prazo: 10 (dez) dias. - Intime-se o exequente para ciência. - Tornem os autos conclusos quando a empresa empregadora responder ao ofício/e-mail; Guajará-Mirim, sábado, 10 de maio de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

12/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002239-52.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: VIEIRA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA - N:335/A CENTRO 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, IZAIAS LUIZ DA SILVA, RUA DO SOL 1977, - ATÉ 1977/1978 UNIÃO II - 76913-271 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 09/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal. Compulsando os autos, verifico que foi deferida a penhora de 10% do rendimento líquido do executado. No mês de outubro/2024, ocorreu o primeiro desconto salarial, conforme informação do órgão empregador em ID: 112145444. No entanto, aparentemente, a guia de recolhimento foi emitida no Banco do Brasil e para o Tribunal Regional do Trabalho. Acessei a conta judicial e conferi que de fato os valores não se encontram nos autos. Ademais, ao acessar a conta judicial, porém, verifiquei que há valores a serem transferidos à Fazenda Pública, decorrente de bloqueio via sistema SISBAJUD, os quais os embargos à execução foram rejeitados, consoante sentença ID: 102607721. Assim, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes nas contas judicias n. 3784 040 1512602-2, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: Acessar o endereço eletrônico: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; Nome VIEIRA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Processo Judicial 7002239-52.2022.8.22.0015 Campo 02 (CNPJ) 29.084.309/0001-99 Campo 03 (CDA) 20190200138190/ 20190200138191/ 20200200465352/ 20200200465355/ 20200200465443/ 20200200467121/ 20200200483126 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR remanescente Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, a conta judicial deverá ser encerrada. - À FAZENDA PÚBLICA: Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência, realizar a baixa parcial do débito, bem como apresentar planilha de débito atualizada nos autos. - AO ÓRGÃO EMPREGADOR: Apresentada a planilha acima, intimar o órgão empregador acerca do débito atualizado, tendo em vista o abatimento parcial, a fim de atualizar o limite do desconto salarial deferido outrora, bem como para esclarecer em qual conta judicial foi transferida a 1ª parcela, já que o boleto anexo em ID: 112145446 se refere ao TRT e o montante não se encontra na conta judicial dos presentes autos. Cumpra-se. Intime-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002239-52.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: VIEIRA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 29084309000199, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA - N:335/A CENTRO 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, IZAIAS LUIZ DA SILVA, CPF nº 00255692285, RUA DO SOL 1977, - ATÉ 1977/1978 UNIÃO II - 76913-271 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: Rua da Prosperidade, n.º 2092, bairro Habitar Brasil, Ji-Paraná-RO, telefone: 69 99250-7549. Guajará-Mirim, segunda-feira, 1 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 09/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal, na qual o exequente pretende, para a satisfação do crédito, a penhora de parcela do salário/subsídio/rendimento/soldo/remuneração do executado IZAIAS LUIZ DA SILVA. Os autos retornaram do Tribunal de Justiça com decisão que determina o juízo a quo que promova a penhora de salário do executado (ID. 106708291). Valor da dívida: R$ 1.985.100,27 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil cem reais e vinte e sete centavos). Pois bem. A partir do julgamento do EREsp. 1.874.222, pela Corte Especial do STJ, não há mais o que se discutir sobre a flexibilização da impenhorabilidade referida no art. 833, do CPC, independentemente tanto do montante recebido pelo devedor quanto da natureza da dívida. Ocorre que existem critérios, segundo a jurisprudência, para a aplicação da exceção à regra: Comprovação da inviabilidade de outros meios executórios; Comprovação de que o impacto da penhora sobre o rendimento da parte executada não comprometerá sua subsistência e de sua família. No caso concreto verifico nos autos que o item 1 acima foi cumprido; quanto ao item 2, nos recibos de pagamentos acostados ao ID: 101807925 consta que a remuneração do executado no mês de setembro de 2023 foi de R$ 1.803,91 (mil oitocentos e três reais e noventa e um centavos). Dessa forma, levando em conta a renda auferida e o valor da dívida, tenho que a penhora de 10% (dez por cento) do rendimento líquido tanto atende aos interesses do credor quanto preserva o mínimo existencial do devedor (CPC, arts. 797 e 805). Isso posto, aplicando analogicamente a inteligência do artigo 529, do CPC, DEFIRO a penhora sobre o rendimento líquido do executado, no percentual de 10% (dez por cento) ao mês até atingir o limite de R$ 1.985.100,27 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil cem reais e vinte e sete centavos). Intime-se o exequente para que, em até 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento mensal do valor penhorado. Apresentados os dados bancários, independentemente de nova conclusão, com cópia desta decisão, oficie-se ao empregador/Órgão requisitando a implantação continuada dos descontos acima referidos. Este ato processual, se o caso, serve como ofício: Ofício direcionado ao Gerente Local ou Diretor do Departamento de Recursos Humanos da DISTRIBOI INS E COM E TRANSP CARNE BOV., CNPJ: 22.882.054/0003-22, no endereço da unidade de Ji-Paraná, situada à Av Brasil, n.º 5930, Ji-Paraná-RO, CEP: 76.909-899. Credor ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ nº 00.394.585/0001-71; Devedor IZAIAS LUIZ DA SILVA - CPF: 002.556.922-85 Percentual de desconto 10% (dez por cento)/mês, dos rendimentos líquidos; Valor total da dívida e limite de descontos R$ 1.985.100,27 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil cem reais e vinte e sete centavos) O valor descontado do servidor(a)/empregado(a) deverá ser transferido eletronicamente para a conta bancária de titularidade da parte credora acima identificada (constar do ofício os dados bancários ou anexar a petição onde conste essa informação). Considerando os trâmites burocráticos para implantação dos descontos, após a apresentação dos dados bancários do credor e expedição do ofício acima mencionado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para apresentar seus dados bancários, a fim de cumprir com a Decisão anexa ao ID. 102607726, proferida nos autos n.º 7004590-61.2023.8.22.0015, a qual determinou o desbloqueio da verba impenhorável em favor do embargante. No entanto, verifico que o saldo encontra-se na conta judicial vinculada aos presentes autos. Este processo será arquivado provisoriamente tão logo chegue a notícia de início dos descontos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO/ OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA/BLOQUEIO E INTIMAÇÃO. SERVE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DISTRIBOI INS E COM E TRANSP CARNE BOV., CNPJ: 22.882.054/0003-22, no endereço da unidade de Ji-Paraná, situada à Av Brasil, n.º 5930, Ji-Paraná-RO, CEP: 76.909-899. ENDEREÇO DO

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002239-52.2022.8.22.0015. Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: VIEIRA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, IZAIAS LUIZ DA SILVA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/OFÍCIO Em atenção à solicitação de id 103754870, no interesse do Agravo de Instrumento de nº 0804300-46.2024.8.22.0000, passo a prestar informações que reputo úteis para auxiliar no julgamento do recurso. Ação: processo distribuído nesta instância em 09/06/2022, como “ação de execução fiscal” em face, inicialmente, de pessoa jurídica de direito privado; Valor da execução: R$ 1.985.100,27, desde a última atualização (id 101807924 - Pág. 1); Redirecionamento da execução: deferida nesta instância em ID. 81879099 - Pág. 1-2 em desfavor do sócio administrador; Citação: ID. 96315241 - Pág. 4; Constrições: em relação à pessoa jurídica executada, não foram esgotados os meios regulares de constrições; em relação à pessoa física houve bloqueio parcial de valores em conta bancária, no valor de R$ 1.867,41 (ID. 98298252 - Pág. 1), sendo que, após o contraditório (id 98338740 - Pág. 1), este juízo acolheu a impugnação à penhora para o fim de liberar o bloqueio por entender que a verba é impenhorável (decisão anexa); Decisão recorrida: ID. 102925576 - Pág. 1; pretendeu o exequente a penhora de 30% do salário do devedor até a satisfação da dívida; comprovou o rendimento do executado no valor líquido de R$ 1.803,91; valor da execução de R$ 1.985.100,27; pedido indeferido; a penhora de salário apresentaria prejuízo ao sustento do devedor e sua família na garantia do mínimo; ainda, valor a ser descontado seria irrisório frente à dívida; Juízo de retratação: o juízo mantém a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. Atual estágio do processo: nesta oportunidade determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0804300-46.2024.8.22.0000. À CPE – Central de Processos Eletrônicos – para: - Encaminhar estas informações ao TJRO, no interesse do recurso acima numerado; e - Intimar as partes deste despacho. - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias ou sendo julgado o recurso acima referido, o que ocorrer primeiro, voltem conclusos. O presente ato processual serve como ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento de nº 0804300-46.2024.8.22.0000, em trâmite na 1ª Câmara Especial do TJRO. Int. GM/RO (data da assinatura). Juiz assinante Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 09/06/2022

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002239-52.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: VIEIRA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 29084309000199, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA - N:335/A CENTRO 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, IZAIAS LUIZ DA SILVA, CPF nº 00255692285, RUA DO SOL 1977, - ATÉ 1977/1978 UNIÃO II - 76913-271 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende o exequente a penhora de salário do devedor (id. 101807924). O Estado de Rondônia informou a este juízo os rendimentos do executado no mês de setembro de 2023 (Id. Num. 101807925): Valor bruto Descontos Valor líquido R$ 1.960,55 R$ 156,64 R$ 1.803,91 A Doutrina e Jurisprudência tem entendido ser possível a realização de penhora sobre salário, desde que o percentual não comprometa a manutenção e sobrevivência digna da pessoa. No caso em apreço, verifica-se que o executado aufere rendimento líquido próximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que o salário apresenta pequenas variações, conforme rendimentos apresentados nos autos. Ademais, o valor do débito é de R$ 1.985.100,27 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil cem reais e vinte e sete centavos), ou seja, frente a dívida o valor a ser descontado é irrisório. Sobre o tema, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora de 20% dos rendimentos. Penhora de 15% já deferida em outro processo. Descontos superiores a 50% de seus rendimentos. Gastos mensais. Comprovação. Manutenção do mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Razoabilidade e proporcionalidade. Relativização da penhora afastada. Recurso provido. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, §2º, do CPC). Todavia, a penhora sobre o salário deve ser analisada com cautela pelo órgão julgador, somente sendo admitida quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito. In casu, não é cabível a relativização da penhora de salário quando demonstrado que há prejuízo ao sustento do devedor e sua família na garantia do mínimo existencial, pois o mesmo sofre penhora de 15% de seus vencimentos em outro processo e ainda tem descontos mensais direto em sua folha de pagamentos relativo a multa eleitoral, somando os descontos mais de 50% de sua renda, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800208-59.2023.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 01/06/2023.) Sendo assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 09/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INDEFIRO o pedido de penhora da remuneração do executado. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição. No mesmo prazo, intime-se o executado para apresentar informações sobre seus dados bancários para a liberação dos valores bloqueados, conforme determinado em id. 102607726 (sentença nos autos do processo 7004590-61.2023.8.22.0015). SIRVA COMO MANDADO/OFÍCIO/E-MAIL Guajará-Mirim, sexta-feira, 15 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/03/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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