Cumprimento de sentença 7005540-45.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005540-45.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005540-45.2019.8.22.0004. RECORRENTES: MARCOS ROBERTO DA SILVA, BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO296412A, CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923A, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227A Polo Passivo: RECORRIDOS: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA, MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO296412A, CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de Agravo em recurso extraordinário interposto por BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a baixa dos autos à origem para que, em razão do Tema 800/STF, seja realizada análise conforme incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do STF). Retornaram os autos conclusos. O caso em discussão envolve o Tema 800/STF, que firmou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Observa-se que a questão discutida no acórdão se insere na hipótese de presunção de ausência de repercussão geral em causa processada no âmbito do Juizado Especial Cível, em caso de indenização material derivada de relação contratual privada (Tema 800/STF), razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso. Pelo exposto, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2024. João Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia - Em exercício

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005540-45.2019.8.22.0004. RECORRENTES: MARCOS ROBERTO DA SILVA, BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS RECORRENTES: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO296412A, CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923A, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227A Polo Passivo: RECORRIDOS: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA, MARCOS ROBERTO DA SILVA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO296412A, CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA DA LUZ, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, em que é apontado como dispositivo legal violado o artigo 5º, II, 93, IX e 133, todos da Constituição Federal. O Acórdão recorrido restou assim ementado: PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. ARTIGO 319 DO CP. ARTIGO 301 DO CPP. PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DA PARTIPAÇÃO DE ADVOGADO NO ATO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ALHEIOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em razões recursais, a recorrente sustenta que a decisão não apreciou a matéria, de modo a revelar a negativa de prestação jurisdicional. Aduz que estava no exercício de sua prerrogativa de praticar ato útil ao exercício regular de sua atividade como advogada, especificamente, o de acompanhar seu cliente, principalmente quando assim o for solicitado. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. Verifica-se que a parte recorrente deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado teria afrontado os artigos supracitados, porquanto nas razões recursais a recorrente se limita a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e indicar de maneira geral como deveria ter ocorrido o julgamento do acórdão, no entanto não aponta o momento que de fato o acórdão não seguiu a diretriz do dispositivo constitucional, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DA SILVA. EXECUTADO: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Ouro Preto do Oeste, 30 de junho de 2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Bairro União, 127, Bairro União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76800-000 Processo nº: 7005540-45.2019.8.22.0004.

10/03/2021, 00:00

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