Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006742-83.2021.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006742-83.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 09:18

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:00

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:49

Publicação

22/02/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OLAIR LOPES JARDIM Advogado do(a) REQUERENTE: FIRMINO MUNIZ BEZERRA - RO9684 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Ji-Paraná/RO, 21 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 =========================================================================================== Processo nº: 7006742-83.2021.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:59

Recebimento

21/02/2024, 17:58

Mudança de Classe Processual

21/02/2024, 17:58

Documento (Decisão)

21/02/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006742-83.2021.8.22.0005. RECORRENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: OLAIR LOPES JARDIM Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO RECORRIDO: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário, interposto por OLAIR LOPES JARDIM, com fundamento no artigo 102, III, “c” e “d”, da Constituição Federal, em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia. Em suas razões, alega, em síntese, que são indevidos os descontos em seus proventos, a título de “Previdência RPSM”. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Não comporta conhecimento o apelo extraordinário interposto em face de decisão monocrática, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

07/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/04/2022, 02:17

Com efeito suspensivo

24/02/2022, 11:10

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 09:25

Petição (Contra-razões)

22/02/2022, 18:15

Documentos

Intimação

•22/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mudança de Classe Processual

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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