Inventário 7002813-41.2023.8.22.0015 - TJRO

Inventário 7002813-41.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002813-41.2023.8.22.0015. REQUERENTE: EDINICE LOPES DA SILVA FERNANDES, CPF nº 79898416220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO S/N, KM 11 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A INVENTARIADOS: JAIRO JACONIO, CPF nº 79966284249, RUA XV DE NOVEMBRO 4531 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, KAYO CUSTÓDIO JACONIO, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA T4 LOTE 11, GLEBA 06 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVENTARIADOS: MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A, LUCIANO GONCALVES LIMA, OAB nº RO12332 DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Inventário / Inventário e Partilha Distribuição: 29/06/2023 trata-se de ação de inventário envolvendo as partes acima identificadas. O atual inventariante pleiteia a venda dos semoventes e do veículo GM Prisma, placa NCO6F92, para adimplir os débitos existentes e minimizar os custos do espólio (Id. Num. 116119310). Em razão do interesse de menor incapaz envolvido no processo, o Ministério Público informou não ter objeção quanto ao pedido, devendo ser apresentada a prestação de contas dos valores da venda (Id. Num. 118795189). Análise e decisão: de forma direta, não identifico impedimento para o deferimento do pedido, considerando que o art. 619 do CPC autoriza expressamente o inventariante a alienar bens de qualquer natureza para o pagamento das dívidas do espólio, que assim dispõe: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conversação e o melhoramento dos bens do espólio. No presente caso, justifica-se a alienação dos semoventes e do veículo tanto em razão da sua natureza perecível ou suscetível ao desgaste pelo uso e pelo tempo, mas também com o intuito de preservar o valor patrimonial do espólio, evitando-se maiores prejuízos futuros. Ademais, a permanência dos bens em nome do espólio pode acarretar custos adicionais com manutenção, alimentação (no caso dos semoventes), impostos, seguros e demais encargos, o que torna a alienação medida adequada, proporcional e benéfica à massa. Assim, autorizo a venda dos semoventes e do veículo, devendo o inventariante zelar pela obtenção do melhor valor possível de mercado, com posterior comprovação nos autos do valor auferido e da destinação dos recursos. Diante todo o exposto, AUTORIZO o inventariante KAYO CUSTÓDIO JACONIO, representado por LEIDAYANE CUSTÓDIO DA SILVA, que proceda com a venda dos seguintes bens cadastrado em nome do falecido JAIRO JACONIO- CPF: 799.662.842-49, mediante prestação de contas nos autos e depósito dos valores na conta vinculada a este inventário: a) do rebanho bovino (composto por 89 semoventes, sendo 60 fêmeas e 29 machos), conforme auto de constatação e avaliação de Id. Num. 114634160; b) veículo marca Chevrolet, modelo Prisma 1.4MT LT, cor branca, placa NCO6F92, ano de fabricação e modelo 2015/2016, Renavam 01077701958, Chassi 9BGKS69R0GG151780. Registro que a autorização para venda terá validade por 60 (sessenta) dias, sendo que, caso não concretizada a alienação dentro deste prazo, deverá o inventariante solicitar a respectiva renovação. Após, transcorrido o prazo mencionado, de acordo com o disposto no artigo 618 e ss do CPC, fica a parte inventariante intimada para prestar contas, comprovando o depósito dos valores da venda na conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção do cargo de inventariante e devolução dos valores. Deverá o inventariante atentar-se que não poderá ser efetuada em valor abaixo com o de mercado, sob pena de remoção do encargo, nos termos do artigo 622, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cientifique-se, ainda, o Ministério Público. Cumpra-se e pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES e VENDA DE VEÍCULO, podendo a inventariante adotar as medidas que se fizerem necessárias junto às repartições públicas. Guajará-Mirim, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002813-41.2023.8.22.0015. REQUERENTE: E. L. D. S. F., 4ª LINHA DO RIBEIRÃO S/N, KM 11 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A INVENTARIADOS: J. J., RUA XV DE NOVEMBRO 4531 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, K. C. J., LINHA T4 LOTE 11, GLEBA 06 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS INVENTARIADOS: LUCIANO GONCALVES LIMA, OAB nº RO12332, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A DESPACHO 1. O herdeiro K. C. J., representado por sua genitora LEIDAYANE CUSTÓDIO DA SILVA, ingressou com pedido de remoção de inventariante, autos n. 7003954-61.2024.8.22.0015 e, em sede de tutela, foi nomeado, em caráter provisório e em substituição, para o exercício do cargo de inventariante, conforme decisão acostada ao Id. Num. 110034574. 2. O atual invetariante alegou que atualmente o filho da viúva, ex- inventariante, está residindo no imóvel rural que pertencia ao de cujus. Afirma que comunicou a sua nomeação como inventariante e solicitou a entrega das chaves e a saída do local, o que não foi feito, bem como aduz que foi impedido de realizar a contagem dos gados (Id. Num. 110292153). Assim, pugna pela intimação da ex inventariante, do filho dela e quem estiver na propriedade para que desocupem o imóvel e entregue às chaves ao atual inventariante, assim como que seja deferida a diligência in loco, por Oficial de Justiça, para atualização e contagem dos semoventes. Pois bem. É dever da inventariante que foi removida, ainda que provisoriamente do cargo, entregar os bens do espólio, conforme determina o art. 625 do CPC que assim dispõe: "O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados." Dessa forma, diante das informações trazidas pelo inventariante, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Inventário / Inventário e Partilha Distribuição: 29/06/2023 defiro os pedidos acostados ao Id. Num. 110292153 para determinar: a) a intimação da ex-inventariante, E. L. D. S. F., para entregar os bens do espólio ao atual inventariante, como as chaves do imóvel, o veículo e outros bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. b) a constatação, por oficial de justiça, da quantidade de semoventes em nome do de cujus E. D. J. J. R. C. C. J. J., que se encontram no lote de nº 179 (cento e setenta e nove) Projeto Francisco João, Imóvel T.D.,Boa Esperança, bem como a avaliação dos mesmos. Com a juntada do laudo, dê-se vistas ao inventariante e, após, ao Ministério Público. SERVE DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO DE SEMOVENTES. Guajará-Mirim, terça-feira, 27 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002813-41.2023.8.22.0015. REQUERENTE: E. L. D. S. F., CPF nº 79898416220, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO S/N, KM 11 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A REQUERIDOS: K. C. J., CPF nº DESCONHECIDO, LINHA T4 LOTE 11, GLEBA 06 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, E. D. J. J., CPF nº DESCONHECIDO, 4ª LINHA DO RIBEIRÃO KM 11 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Difiro o pagamento das custas. Nomeio como inventariante a requerente EDINICE LOPES DA SILVA que prestará compromisso em 5 (cinco) dias. Após o compromisso, em 20 (vinte) dias, venham as primeiras declarações que deverá conter todos os requisitos previstos no artigo 620 do CPC. Com as primeiras declarações, lavre-se o Termo previsto no art. 620 do CPC. Em seguida, CITEM-SE todos os herdeiros não representados, via correios (§1º artigo 626 CPC). Ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor e à Fazenda Pública, após o recolhimento do imposto. Concluídas as citações, abram-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, dizerem sobre as primeira declarações, nos termos do artigo 627 do CPC, cujo transcurso do prazo deverá ser certificado nos autos. Com a manifestação dos herdeiros, Ministério Público e Fazenda e, não havendo herdeiros preteridos, outras impugnações ou necessidade avaliação de bens, venham aos autos as últimas declarações. Vindo as últimas declarações, em quinze dias, falem os demais interessados, o Ministério Público em havendo interesse de menores. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Inventário / Inventário e Partilha Distribuição: 29/06/2023 intime-se o inventariante para promover a declaração do imposto, bem como comprovar o seu recolhimento e das custas processuais, cujo procedimento poderá ser realizado no sítio da SEFIN/RO. Após ao Parecer do Ministério Público em havendo interesse de menores e a manifestação da Fazenda Pública. Não havendo impugnação venham os autos conclusos. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim sexta-feira, 30 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

03/07/2023, 00:00

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