Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006851-57.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006851-57.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 13:49

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 14:49

Publicação

21/02/2024, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO - RO7724 REU: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7006851-57.2022.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 17:05

Recebimento

20/02/2024, 17:04

Mudança de Classe Processual

20/02/2024, 17:04

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006851-57.2022.8.22.0007. RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO RECORRIDO: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os arts. 7º, XVI e 39, §3º, todos da Constituição Federal. Insurge-se o recorrente em face de acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL 12.514/11. DECRETO ESTADUAL 16.990/12. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA NÃO AUTOAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. Em suas razões, o recorrente sustenta que não há impedimentos para que o recorrido pague auxílio moradia aos médicos residentes do hospital. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. A parte recorrente deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado teria afrontado os artigos supracitados, porquanto nas razões recursais o recorrente se limita a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e indicar de maneira geral como deveria ter ocorrido o julgamento do acórdão, no entanto não aponta o momento que de fato o acórdão não seguiu a diretriz do dispositivo constitucional, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/09/2023, 09:57

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2023, 13:34

Sem efeito suspensivo

20/01/2023, 09:20

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 12:38

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006851-57.2022.8.22.0007. RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO RECORRIDO: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os arts. 7º, XVI e 39, §3º, todos da Constituição Federal. Insurge-se o recorrente em face de acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL 12.514/11. DECRETO ESTADUAL 16.990/12. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA NÃO AUTOAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. Em suas razões, o recorrente sustenta que não há impedimentos para que o recorrido pague auxílio moradia aos médicos residentes do hospital. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. A parte recorrente deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado teria afrontado os artigos supracitados, porquanto nas razões recursais o recorrente se limita a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e indicar de maneira geral como deveria ter ocorrido o julgamento do acórdão, no entanto não aponta o momento que de fato o acórdão não seguiu a diretriz do dispositivo constitucional, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mudança de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

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