Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7005289-52.2023.8.22.0015 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7005289-52.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005289-52.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANDRA REGINA FERREIRA LOBO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 REQUERIDO: JOSEPH FRAZAO DE ALMEIDA e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 INTIMAÇÃO AUTOR - CARTA SENTENÇA EXPEDIDA Fica a parte autora INTIMADA acerca da Carta Sentença expedida. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

07/11/2024, 00:00

Definitivo

06/11/2024, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 08:40

Decurso de Prazo

29/10/2024, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 20:31

Publicação

29/10/2024, 20:31

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:29

Decurso de Prazo

23/10/2024, 01:23

Decurso de Prazo

23/10/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005289-52.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANDRA REGINA FERREIRA LOBO, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 1281 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 REQUERIDOS: JOSEPH FRAZAO DE ALMEIDA, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 3803 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA, RUA ALAMANDA 5984 COHAB - 76807-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SALUSTIANA FRAZAO DE ALMEIDA, ESTEVAO CORREIA 1950 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 DESPACHO Após prolação da Sentença (ID: 106162196) a qual reconheceu que a requerente Sandra Regina Ferreira Lobo, conviveu em união estável com Joseph Frazão de Almeida, pelo período de 13 (treze) anos, com início da convivência marital em 13/03/2010 e fim em 31/10/2023, data da morte do companheiro, os autos transitaram em julgado. Aduz a requerente que ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, no entanto, a ata de audiência não foi aceita pelo instituto. Por isso, requer carta de sentença que reconhece a união estável. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Bem de Família (Voluntário) Distribuição: 04/12/2023 Defiro o pedido, no entanto, anoto que a referida sentença não vincula a fazenda pública diretamente, pois não foi parte no processo. À CPE para: - Expeça-se Carta de Sentença referente aos presentes autos, os quais reconhecem a união estável entre a Requerente e Joseph Frazão de Almeida, porém, ressalto que a sentença proferida em Audiência (ID: 106162196) não vincula a fazenda pública diretamente, pois não foi parte no processo. - Após, intime-se a parte requerente para que retire o documento e proceda com os trâmites necessários ao seu interesse no IPERON. - Arquive-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 08:41

Outras Decisões

18/10/2024, 08:41

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 11:27

Documentos

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005289-52.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANDRA REGINA FERREIRA LOBO, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 1281 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 REQUERIDOS: JOSEPH FRAZAO DE ALMEIDA, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 3803 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA, RUA ALAMANDA 5984 COHAB - 76807-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SALUSTIANA FRAZAO DE ALMEIDA, ESTEVAO CORREIA 1950 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 DESPACHO Após prolação da Sentença (ID: 106162196) a qual reconheceu que a requerente Sandra Regina Ferreira Lobo, conviveu em união estável com Joseph Frazão de Almeida, pelo período de 13 (treze) anos, com início da convivência marital em 13/03/2010 e fim em 31/10/2023, data da morte do companheiro, os autos transitaram em julgado. Aduz a requerente que ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, no entanto, a ata de audiência não foi aceita pelo instituto. Por isso, requer carta de sentença que reconhece a união estável. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Bem de Família (Voluntário) Distribuição: 04/12/2023 Defiro o pedido, no entanto, anoto que a referida sentença não vincula a fazenda pública diretamente, pois não foi parte no processo. À CPE para: - Expeça-se Carta de Sentença referente aos presentes autos, os quais reconhecem a união estável entre a Requerente e Joseph Frazão de Almeida, porém, ressalto que a sentença proferida em Audiência (ID: 106162196) não vincula a fazenda pública diretamente, pois não foi parte no processo. - Após, intime-se a parte requerente para que retire o documento e proceda com os trâmites necessários ao seu interesse no IPERON. - Arquive-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005289-52.2023.8.22.0015. REQUERENTE: S. R. F. L. Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 REQUERIDO: J. F. D. A. e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 INTIMAÇÃO PARTES - SENTENÇA Ficam as PARTES acerca da sentença: "[...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) trata-se de ação em que a parte requerente pretende seja declarada a união estável com o falecido JOSEPH FRAZÃO DE ALMEIDA, CPF: xxx.xxx.xxx-68, falecido em 31/10/2023. Pois bem. Pelos elementos produzidos em audiência, que corroboram as provas documentais já anexadas (fotos de comemorações em família; manifestações escritas do falecido, em redes sociais, se declarando para a requerente), entendo que há provas de que a convivência entre Sandra e Joseph era pública, contínua, estável e com a finalidade de constituir família, conforme revelaram as informantes e a testemunha ouvidas em juízo, sendo certo afirmar, segundo o processo, que a união durou 13 (treze) anos, findando com o falecimento de Joseph. Dessa forma, nos termos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil, combinados com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal, a união da requerente com Joseph merece proteção para todos os fins de direito, motivo pelo qual, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO a pretensão contida na inicial para o fim de: - DECLARAR que a requerente, S. R. F. L. (brasileira, viúva, inscrita no RG sob o n.º 000000 SSP/RO, e CPF n. xxx.xxx.xxx-34, domiciliada nesta Comarca), conviveu em união estável com JOSEPH FRAZÃO DE ALMEIDA (falecido, CPF: nº 562.037.052-68, e RG nº 426178 SSP/RO), pelo período de treze anos, com início da convivência marital em 13/03/2010 e fim em 31/10/2023, data da morte do companheiro. Sem honorários, pois não houve resistência; custas finais, se houver, pela requerente. À CPE para: - Caso ainda não tenha sido feito, incluir M. C. D. A. e S. F. D. A. no polo passivo, cujas procurações estão nos ids 99938742 e 104734492. - Desnecessária a intimação do Ministério Público que ja oficiou no processo e disse não possuir interesse. - Transitada em julgado e com as cautelas devidas, arquivar o processo. Nada mais, saem os presentes intimados. Esta Ata é resumo fiel da gravação anexada ao Pje. Juiz assinante.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005289-52.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANDRA REGINA FERREIRA LOBO, CPF nº 32585977234, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 1281 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 REQUERIDOS: JOSEPH FRAZAO DE ALMEIDA, CPF nº 56203705268, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 3803 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA, CPF nº 31270743287, RUA ALAMANDA 5984 COHAB - 76807-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 DECISÃO À CPE, inclua-se a senhora Salustiana Frazão de Almeida no polo passivo da demanda, conforme ID. 104734491. Resumo: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Bem de Família (Voluntário) Distribuição: 04/12/2023 trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem movida por Sandra Regina Ferreira Lobo, em face de Maria Conceição de Almeida (irmã do de cujus) e de Salustiana Frazão de Almeida (genitora do de cujus), em que a autora alega que conviveu maritalmente com Joseph Frazão de Almeida, durante o período de 13 (treze) anos, mantida a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Período de convivência alegado: de 13/03/2010 a 31/10/2023 (data do óbito); Herdeiros necessários: não tiveram filhos, genitora Salustiana Frazão de Almeida, não há genitor registrado no documento do de cujus, porém há declaração em ID. 99441410 - Pág. 8 que o genitor chama-se Joseph Frazão de Almeida. Provas documentais: a) mesmo endereço residencial (declarado pelo de cujus em: ID. 99441410 - Pág. 3 e ID. 99441410 - Pág. 8); b) declaração de imposto de renda da requerente (ano-calendário 2015 e 2022) consta como cônjuge o de cujus (ID. 99441410 - Pág. 12 e ID. 99441410 - Pág. 18); c) fotos do arquivo pessoal (ID. 99441411 - Pág. 1 -2); d) declarações públicas na rede social facebook (ID. 99441411 - Pág. 3 - 13); e) certidão de dependentes do de cujus IPERON (ID. 104734493 - Pág. 1). Custas pagas: ID. 99500899 - Pág. 1. Outras ocorrências: declaração de anuência da requerida (irmã do de cujus) ao pedido inicial (ID: 100027486); Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (ID: 102478335). Análise e decisão: em que pese a concordância da requerida, a presente ação, aparentemente, tem aspecto econômico, portanto, é prudente que se aprofunde na prova, isso como forma de não prejudicar terceiros. Assim sendo, a título de prova do juízo, designo a produção de prova oral, para oitiva de até 3 (três) testemunhas e depoimento pessoal da autora. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 22 de maio de 2024, às 09h00, na sala de audiência virtual da 2ª Vara Cível, por meio do link da videochamada: https://meet.google.com/bzg-irjq-iws. O prazo é de até 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, ou, ainda, já apresentado o rol, incumbem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou junto ao comando em que servir (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). As partes, testemunhas e outros colaboradores que optarem por participar presencialmente na sede do juízo serão ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim, no Fórum Nelson Hungria. As demais serão ouvidas por meio de videoconferência no link acima. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. Os depoimentos colhidos presencialmente serão igualmente gravados e disponibilizados. No caso de acesso por videoconferência, no horário da audiência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para acesso à solenidade. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja determinação para a coleta de depoimento pessoal. Sendo presencial, deverá estar na sede do juízo na data e hora marcadas. Os advogados/Defensores, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro, na tela do vídeo ou presencialmente. Ficam cientes que o não acesso ou o não comparecimento pessoal até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência. Caso sejam necessárias outras intimações por mandado, as partes devem justificar o pedido nos autos, no prazo de 5 dias, a contar deste despacho. Neste caso, desde logo, fica determinada a intimação por mandado, observando as mesmas recomendações item anterior. Ficam as partes intimadas por seus patronos. Sobre como participar de Audiência por Videoconferência, seguem os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop). Intimem-se. Fixo como pontos a serem ratificados: (1) a existência de união estável de convivência pública e duradoura, com animus de constituir família entre a autora e o falecido Joseph Frazão de Almeida; 2) termo inicial de união estável entre a autora e o falecido, e, principalmente, se perdurou até a data de falecimento em 31/10/2023. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005289-52.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANDRA REGINA FERREIRA LOBO, CPF nº 32585977234, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 1281 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 REQUERIDOS: JOSEPH FRAZAO DE ALMEIDA, CPF nº 56203705268, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 3803 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA, CPF nº 31270743287, RUA ALAMANDA 5984 COHAB - 76807-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 DECISÃO À CPE, inclua-se a senhora Salustiana Frazão de Almeida no polo passivo da demanda, conforme ID. 104734491. Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Bem de Família (Voluntário) Distribuição: 04/12/2023 trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem movida por Sandra Regina Ferreira Lobo, em face de Maria Conceição de Almeida (irmã do de cujus) e de Salustiana Frazão de Almeida (genitora do de cujus), em que a autora alega que conviveu maritalmente com Joseph Frazão de Almeida, durante o período de 13 (treze) anos, mantida a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Período de convivência alegado: de 13/03/2010 a 31/10/2023 (data do óbito); Herdeiros necessários: não tiveram filhos, genitora Salustiana Frazão de Almeida, não há genitor registrado no documento do de cujus, porém há declaração em ID. 99441410 - Pág. 8 que o genitor chama-se Joseph Frazão de Almeida. Provas documentais: a) mesmo endereço residencial (declarado pelo de cujus em: ID. 99441410 - Pág. 3 e ID. 99441410 - Pág. 8); b) declaração de imposto de renda da requerente (ano-calendário 2015 e 2022) consta como cônjuge o de cujus (ID. 99441410 - Pág. 12 e ID. 99441410 - Pág. 18); c) fotos do arquivo pessoal (ID. 99441411 - Pág. 1 -2); d) declarações públicas na rede social facebook (ID. 99441411 - Pág. 3 - 13); e) certidão de dependentes do de cujus IPERON (ID. 104734493 - Pág. 1). Custas pagas: ID. 99500899 - Pág. 1. Outras ocorrências: declaração de anuência da requerida (irmã do de cujus) ao pedido inicial (ID: 100027486); Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (ID: 102478335). Análise e decisão: em que pese a concordância da requerida, a presente ação, aparentemente, tem aspecto econômico, portanto, é prudente que se aprofunde na prova, isso como forma de não prejudicar terceiros. Assim sendo, a título de prova do juízo, designo a produção de prova oral, para oitiva de até 3 (três) testemunhas e depoimento pessoal da autora. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 22 de maio de 2024, às 09h00, na sala de audiência virtual da 2ª Vara Cível, por meio do link da videochamada: https://meet.google.com/bzg-irjq-iws. O prazo é de até 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, ou, ainda, já apresentado o rol, incumbem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou junto ao comando em que servir (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). As partes, testemunhas e outros colaboradores que optarem por participar presencialmente na sede do juízo serão ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim, no Fórum Nelson Hungria. As demais serão ouvidas por meio de videoconferência no link acima. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. Os depoimentos colhidos presencialmente serão igualmente gravados e disponibilizados. No caso de acesso por videoconferência, no horário da audiência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para acesso à solenidade. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja determinação para a coleta de depoimento pessoal. Sendo presencial, deverá estar na sede do juízo na data e hora marcadas. Os advogados/Defensores, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro, na tela do vídeo ou presencialmente. Ficam cientes que o não acesso ou o não comparecimento pessoal até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência. Caso sejam necessárias outras intimações por mandado, as partes devem justificar o pedido nos autos, no prazo de 5 dias, a contar deste despacho. Neste caso, desde logo, fica determinada a intimação por mandado, observando as mesmas recomendações item anterior. Ficam as partes intimadas por seus patronos. Sobre como participar de Audiência por Videoconferência, seguem os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop). Intimem-se. Fixo como pontos a serem ratificados: (1) a existência de união estável de convivência pública e duradoura, com animus de constituir família entre a autora e o falecido Joseph Frazão de Almeida; 2) termo inicial de união estável entre a autora e o falecido, e, principalmente, se perdurou até a data de falecimento em 31/10/2023. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005289-52.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANDRA REGINA FERREIRA LOBO, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 1281 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 REQUERIDO: JOSEPH FRAZAO DE ALMEIDA, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 3803 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Bem de Família (Voluntário) Distribuição: 04/12/2023 trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem movida por Sandra Regina Ferreira Lobo, em face da única herdeira (irmã do de cujus) Maria Conceição de Almeida, em que a autora alega que que conviveu maritalmente com o de cujus durante o período de 13 (treze) anos, não tiveram filhos, mantida a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Outras ocorrências: declaração de anuência da requerida (irmã do de cujus) ao pedido inicial, que figura no polo passivo da demanda (ID: 100027486); o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (ID: 102478335). Análise e decisão: em que pese a concordância da requerida, a presente ação, aparentemente, tem aspecto econômico e ao analisar os autos, o falecido era servidor público estadual por conta da ficha cadastral acostada ao ID: 99441410 - Pág. 2 da SEDUC. Verifico a ausência de documentos e informações importantes nos autos, tais como, a) certidão de inexistência de dependentes do INSS e/ou IPERON e/ou IPREGUAM; b) esclarecimento se a genitora do de cujus, a senhora Salustiana Frazão de Almeida, está viva para figurar no polo passivo da demanda, em caso de falecimento, comprovar juntando aos autos a certidão de óbito. Intime-se a parte requerente para juntar aos autos as informações acima especificadas, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que entender de direito. À CPE, inclua-se Maria Conceição de Almeida CPF: 312.707.432-87 no polo passivo da demanda. Guajará-Mirim, quarta-feira, 3 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005289-52.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANDRA REGINA FERREIRA LOBO, CPF nº 32585977234, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 1281 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 REQUERIDO: JOSEPH FRAZAO DE ALMEIDA, CPF nº 56203705268, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 3803 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Bem de Família (Voluntário) Distribuição: 04/12/2023 Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem em que a requerente alega que conviveu com Joseph Frazão de Almeida durante 13 anos, no período de 13/03/2020 até a data do seu falecimento em 31/10/2023. Afirma que durante a suposta união, não tiveram filhos, razão pela qual não incluiu herdeiro no polo passivo. Entretanto, esclareço à requerente que na ausência de herdeiros necessários do falecido, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem em face de seu evidente interesse jurídico no deslinde da lide, uma vez que na hipótese de não reconhecimento da união estável, os parentes colaterais serão os herdeiros legítimos do de cujus (art. 1.829, IV, c/c art. 1.839 do Código Civil). Assim, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, a fim de incluir no polo passivo da demanda os herdeiros colaterais do de cujus, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Guajará-Mirim quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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